Ex-prefeito de Barroquinhas (CE) terá que pagar indenização por dano ambiental

Jaime Veras Silva Filho foi condenado pela derrubada de coqueiros em área de preservação ambiental no Delta do Parnaíba

O ex-prefeito do município de Barroquinhas (CE) Jaime Veras Silva Filho terá que pagar indenização no valor de 500 UFIRs pelo dano ambiental que causou com a derrubada de coqueiros da orla da cidade sem qualquer licença ou autorização ambiental dos órgãos competentes.

Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o tribunal.

Silva Filho já havia sido condenado pela 18ª Vara da Justiça Federal no Ceará a recompor o dano ambiental causado, inclusive mediante o replantio de 50 coqueiros. Mas o MPF (representado pela Procuradoria da República no Ceará), autor da ação civil pública contra o ex-prefeito, recorrera ao tribunal para que ele fosse condenado também ao pagamento de indenização.

Centro educacional – Em sua defesa, o ex-prefeito de Barroquinhas alegou que o desmatamento teve finalidade pública e buscou o bem-estar da sociedade, uma vez que a derrubada dos coqueiros seria imprescindível para a construção de um centro educacional e um complexo esportivo de uso comum da população local. Disse ainda que a Secretaria do Patrimônio da União cedera o terreno, localizado em terreno de marinha.

Para o MPF, o fato de ter obtido a cessão do terreno não daria ao município o direito de fazer intervenções desastrosas na vegetação da região, sem a realização de estudos prévios de impacto ambiental e a autorização dos órgãos ambientais. Até porque a localidade está inserida na Área de Preservação Ambiental do Delta do Parnaíba, região em que é proibida a implementação de projetos de urbanização.

A simples “destinação social” do empreendimento não justificaria o desmatamento da área, porque as licenças ambientais eram imprescindíveis para a obra. Em todo caso, o ex-prefeito não apresentou no processo qualquer comprovação de que tal complexo escolar e esportivo fora realmente construído.

Indenização – Para o MPF, é plenamente possível a condenação cumulativa, em ação civil pública, em obrigação de fazer (ou não fazer) e de pagar, sobretudo em questões ambientais. No caso, portanto, a condenação do ex-prefeito a recompor a área devastada (fazer) não impediria que ele fosse condenado também a pagar uma indenização.

“A condenação em dinheiro, se não consegue corresponder exatamente aos recursos naturais destruídos, no mínimo, desempenha um caráter educativo de intimidação à prática de ações similares”, diz o parecer.

Nº do processo no TRF-5: 2000.81.00.016020-5 (AC 431925 CE)

A divulgação desta notícia não substitui a comunicação oficial deste ato pelo órgão responsável.

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

* Informe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região publicada pelo EcoDebate, 03/09/2009

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