Governadora apoia proposta do MPF para assinatura de acordo sobre pecuária no Pará

Gado apreendido na fazenda Lourilândia durante a Operação Boi Pirata, do Ibama. Foto: Valter Campanato/ABr
Gado apreendido na fazenda Lourilândia durante a Operação Boi Pirata, do Ibama. Foto: Valter Campanato/ABr

MPF continua aberto ao diálogo sobre pecuária no Pará – O Ministério Público Federal (MPF) continua aberto ao diálogo para se chegar a um acordo com os proprietários rurais e donos de frigoríficos acusados de promover desmatamento no Pará, informou o procurador-chefe da instituição no Estado, José Augusto Torres Potiguar, durante audiência pública promovida pelo Senado e Câmara nesta quinta-feira, 2 de julho, na Assembléia Legislativa paraense.

De acordo com Potiguar, o Governo do Estado já sinalizou que deve assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF até o início da semana que vem (veja abaixo as propostas do MPF). “Dois frigoríficos também já se declararam favoráveis ao TAC e também devem assiná-lo nos próximos dias”.

Quanto ao pedido de suspensão das ações judiciais, proposta feita ao MPF por parlamentares e associações ligadas à agropecuária, Potiguar negou, explicando que a defesa das leis é obrigação da instituição. “Não podemos alimentar a idéia errônea de que certas leis não precisam ser cumpridas”, ressaltou. Segundo o procurador da República, a suspensão das ações só se dará em caso de assinatura dos TACs.

Governadora defende TACs
O senador pelo Pará Flexa Ribeiro defendeu mudanças na legislação para facilitar aos produtores rurais da Amazônia o atendimento das normas ambientais. No entanto, a governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, ponderou que a discussão de mudanças em leis é demorada e que a assinatura dos TACs seria a melhor solução a curto prazo para resolver o problema dos fazendeiros e donos de frigoríficos.

“O que hoje resolve de imediato a situação colocada aos produtores é o TAC. Assinando o documento, já estarão imunes às sanções previstas na recomendação do Ministério Público. As condições colocadas estão garantidas nas soluções apresentadas pelo governo do Estado. Estamos construindo juntos esse termo”, disse a governadora.

Pontos principais da proposta do MPF para TAC com os proprietários rurais:
1) Implementação do sistema de rastreamento do gado (Sisbov) em 1 ano
2) Não desmatamento de novas áreas
3) Licença ambiental em 18 meses
4) Mapa georreferenciado em 6 meses
5) Apresentar em 6 meses plano de recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) e da reserva legal
6) Regularização fundiária em 18 meses

Pontos principais da proposta do MPF para TAC com os frigoríficos:
1) Informar consumidores sobre origem do produto
2) Não aquisição de gado de áreas:
a) embargadas ou
b) com trabalho escravo ou
c) com desmatamento realizado a partir de 2006 ou
d) cujos donos estejam sendo processados por crimes ambientais, trabalho escravo ou conflitos agrários ou
e) cujos donos tenham sido condenados por grilagem, invasão de terras indígenas ou desmatamento ou
f) cujos donos estejam lesionando interesses de comunidades tradicionais
3) Exigir dos proprietários rurais:
a) mapa georreferenciado do imóvel e
b) implementação do Sisbov e
c) regularização fundiária e
d) apresentação do pedido de cadastro ambiental rural e
e) plano de recuperação de APPs e reserva legal, auditado todo ano.

Pontos principais da proposta do MPF para TAC com o Governo do Estado:
1) Auxiliar recomposição de APPs e reservas por meio do “Programa de Plantio de 1 Bilhão de Árvores”
2) Implantar Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) em todo o Estado
3) Regularização fundiária das áreas estaduais
4) Agilizar licenciamento ambiental
5) Implementar Guia de Trânsito Animal Eletrônica
6) Intensificar Cadastro Ambiental Rural

Informe da Procuradoria da República no Estado do Pará, publicado pelo EcoDebate, 03/07/2009.

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