Aprovação no Congresso da criação do Ministério da Pesca impõe outra derrota histórica aos ambientalistas

Projeto que criou pasta retira poder de fiscalização, permissão e licenciamento do Meio Ambiente

Ministério da Pesca é outra derrota de Marina – A votação-relâmpago da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) que no dia 3 de junho aprovou a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura impôs uma derrota histórica aos ambientalistas. Com apenas 23 dias de tramitação, o projeto de lei iniciado na Câmara, além de ter criado 286 cargos comissionados no 38º ministério do governo Luiz Inácio Lula da Silva, retirou as principais atribuições de fiscalização, permissão e licenciamento do Ministério do Meio Ambiente.

A senadora Marina Silva (PT-AC) tentou reverter a perda de poder do Ministério do Meio Ambiente, mas teve suas três emendas rejeitadas pelo relator do tema, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR). “Quem faz as regras da comercialização não pode fiscalizar”, disse Marina ao prever um futuro “conflito institucional” entre os dois órgãos. Matéria de Mauro Zanatta, no Valor Econômico.

Em meados de 2008, a oposição derrubou uma medida provisória que criava o ministério porque não haveria “urgência” no tema e os novos cargos custariam R$ 14 milhões ao Tesouro Nacional. A votação, realizada na CCJ do Senado em 3 de junho, foi feita em caráter “terminativo”, ou seja, sem a necessidade de ser submetida ao plenário do Senado. Pelas regras, ainda pode haver recursos contra o projeto até esta sexta-feira. Depois, o texto seguirá à sanção do presidente Lula, prevista para 29 de junho.

O projeto de lei criou quatro secretarias, um conselho nacional, 225 cargos em comissão de nível superior e 61 funções de nível médio, cujos salários variam de adicionais de R$ 200 para servidores de carreira a vencimentos de até R$ 10,5 mil para assessores de confiança do ministro, o petista catarinense Altemir Gregolin.

O orçamento do Ministério da Pesca deve saltar dos atuais R$ 470 milhões para R$ 600 milhões no próximo ano. Em 2003, a então Secretaria da Pesca foi criada com dotação de R$ 11 milhões. O novo órgão terá superintendências federais em todos os Estados e realizará concurso público para servidores.

O texto do Senado manteve o “poder de polícia ambiental” no Ibama, mas retirou suas atribuições de fiscalização e concessão de licenças. A compensação será o repasse da metade das taxas arrecadadas pela Pesca ao Meio Ambiente. Além disso, será criada a Embrapa Aquicultura.

O novo ministério terá exclusividade para dar autorização de operação e arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, além de operar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel ao setor.

O órgão ganhou competência para decidir sobre o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e definirá a política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo desde a produção, transporte, beneficiamento, transformação e comercialização até o abastecimento e armazenagem do pescado.

A Pasta também decidirá sobre fomento da produção, infraestrutura de apoio, beneficiamento e comercialização do pescado, além da organização do Registro Geral da Pesca. Ficará sob sua guarda a concessão de licenças, permissões e autorizações para aquicultura e pesca comercial (industrial e artesanal), ornamental, subsistência, amadora ou desportiva.

A medida abrange águas continentais e interiores, mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais, mas exclui unidades de conservação federais, ainda no Ibama.

O ministro Altermir Gregolin, afilhado político da líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), comemorou, em nota, a decisão do Senado: “A criação do Ministério vai significar a consolidação das políticas de Estado de longo prazo para o potencial aquícola e pesqueiro brasileiro, além de ser uma demonstração do compromisso do governo com essa atividade”.

Gregolin informou que o ministério terá ainda um corpo técnico para assistência e extensão aos produtores. O quadro funcional do novo órgão terá fiscais em diversas partes do país dentro do “Plano Mais Pesca e Aquicultura”, que prevê elevar, até 2011, em 40% a produção brasileira de pescado – hoje, o país produz 1,1 milhão de toneladas de pescado ao ano.

[EcoDebate, 17/06/2009]

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