MPF/BA pede suspensão de atividades da INB em Caetité (BA) e auditoria independente
Para o MPF, suspensão deve ocorrer até que sejam sanadas irregularidades do sistema de radioproteção e segurança nuclear, principalmente, a separação entre o fomento e a fiscalização das atividades nucleares.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs ação civil pública com pedido liminar para que as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e o Ibama promovam medidas que assegurem o bem-estar da população e o respeito às normas de proteção ao meio ambiente relativos às atividades da Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité (BA). A ação foi ajuizada na última quinta-feira, 4, na Justiça Federal em Guanambi (BA).
Entre os pedidos do MPF/BA encontra-se a imediata suspensão das atividades da INB relacionadas à Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité até que a União e a Cnen sanem diversas irregularidades relacionadas ao sistema de radioproteção e segurança nuclear. Também foi requerido que, durante o período de suspensão, sejam mantidos os empregos que foram gerados, o pagamento dos salários e benefícios aos funcionários da indústria e seja determinada a implementação de medidas socioeconômicas em favor da população aptas a evitar qualquer perda social decorrente da redução de pagamento de tributos ao Município de Caetité. Os procuradores Ramiro Rockenbach e Wilson Rocha de Almeida Neto destacaram “que as atividades irregulares não podem, com sua devida e necessária suspensão, prejudicar aqueles que foram – e continuam sendo – vítimas imediatas do descaso do poder público federal brasileiro”.
O MPF pede, ainda, que a União e a Cnen custeiem a realização de uma auditoria independente, antiga reivindicação dos habitantes de Caetité, do Movimento Paulo Jackson e do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), e que o Ibama suspenda eventual licença ambiental existente – e não conceda nenhuma outra – em relação às atividades da INB, enquanto não forem atendidos os outros pedidos da ação civil pública.
Os procuradores da República, com a ação, visam tutelar “todos os homens e mulheres (crianças, jovens, adultos e idosos), que reivindicam, há anos, o respeito à dignidade e ao bem-estar das pessoas (presentes e futuras gerações) que de uma forma ou de outra são potencialmente afetadas pelas atividades relacionas à exploração de urânio na Bahia, em especial às entidades da sociedade civil organizada e ao povo de Caetité-BA”.
Ciclo de irregularidades – O MPF aponta uma série de relatos, fatos e episódios que evidenciou, na última década, o ciclo de irregularidades relativo à operação da Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio e da estrutura do setor radioativo brasileiro, entre elas, notícias de vazamentos, acidentes e dados que revelam o funcionamento da indústria sem a necessária Autorização para Operação Permanente por não atender condições de radioproteção e segurança nuclear.
A ação baseia-se em inúmeros relatórios, pareceres e documentos elaborados, nos últimos anos, por conceituadas instituições técnico-científicas e pelos Poderes Executivo e Legislativo. Entre os referidos trabalhos, encontram-se um relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e a auditoria divulgada em abril deste ano sobre o Programa Nacional de Atividades Nucleares, na qual o Tribunal de Contas da União faz uma série de recomendações à Cnen.
Todos os documentos comprovam vícios estruturais da Cnen, cujo leque de atribuições é diverso e conflitante: promoção e incentivo do uso da energia nuclear, inclusive como empreendedora, e a regulação e fiscalização dessas atividades. Essa estrutura, além de ser contrária aos princípios republicano, democrático e da separação de poderes, por concentrar funções incompatíveis (fomento/fiscalização) numa mesma instituição, vai de encontro à Convenção Internacional de Segurança Nuclear, da qual o Brasil é signatário.
Órgãos independentes – Em função desses graves problemas, a ação do MPF pede a suspensão das atividades da INB em Caetité até que sejam instituídos: um órgão autônomo e independente na área de segurança nuclear com atribuições de regulação e fiscalização, segregadas das atividades de fomento, pesquisa, produção e desenvolvimento nuclear; um Sistema Federal de Fiscalização na área de radioproteção e segurança nuclear, que regulamente, pelo menos a tipificação de infrações (e respectivas sanções) à legislação nuclear; além da fiscalização efetiva na Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité.
No julgamento do mérito da ação, o MPF requer que INB, União, Cnen e Ibama sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de 50 milhões de reais, a ser recolhido ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos – ou conta judicial específica para utilização em projetos socioeconômicos em benefício da população de Caetité e região. O dinheiro poderá, também, ser parcialmente destinado para eventual indenização às pessoas que, em habilitação própria, demonstrem prejuízos sofridos em decorrências das atividades das INB no município baiano.
Número da ação para consulta processual n° 2009.33.09.000761-3.
* Informe da Procuradoria da República na Bahia enviado por Zoraide Vilasboas, Coordenação de Comunicação da Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania, colaboradora e articulista do EcoDebate.
Nota do EcoDebate: sobre o mesmo tema sugerimos que leiam a matéria “Urânio: Ministério Público processa INB, Estado da Bahia e municípios de Caetité e Lagoa Real“, de 04/06/2009.
[EcoDebate, 10/06/2009]
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