Reportagem Especial Vida em Ocupação: A luta defesa do direito à moradia em São Paulo
São Paulo tem déficit de 230 mil moradias
Com déficit de 230 mil moradias, a cidade de São Paulo vive uma situação de emergência habitacional, diz a urbanista e ex-relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik. Segundo ela, a situação tem se agravado nos últimos dois anos. Com a falta de acesso à habitação, a metrópole vê terrenos e edifícios abandonados serem ocupados por famílias pobres, sem condições de custear aluguéis.
“Vivemos um ciclo de expansão econômica na cidade, que teve aumento de renda e enorme aumento da disponibilidade de crédito para a aquisição de imóveis. O reflexo foi a elevação nos preços, muito acima do aumento da renda das pessoas. Isso significa que terrenos e imóveis capturaram uma parte importante das riquezas que foram produzidas na cidade”, explica Raquel.
Movimentos em defesa do direito à moradia estimam a existência de 100 ocupações de terrenos e de imóveis por toda a cidade. Na região central da capital paulista, é possível encontrar bandeiras do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Frente de Luta por Moradia (FLM) e do Movimento Sem Teto do Centro (MSTC) em vários prédios deteriorados. A prefeitura calcula que 90 edifícios estejam abandonados apenas no centro da capital.
Em geral, esses espaços abandonados pertencem a massas falidas ou a órgãos públicos. Há ainda casos de proprietários com dívidas de impostos e documentação irregular.
Coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos confirma que a cidade passou por uma expansão de ocupações em dois anos. “De 2013 para cá, não apenas em São Paulo, mas em várias regiões metropolitanas no país, houve aumento expressivo das ocupações, o que, na minha avaliação, tem relação direta com a explosão da especulação imobiliária. A terra virou ouro no Brasil e o aluguel virou uma coisa impagável.”
A impossibilidade de arcar com todas as despesas, em especial as prestações de R$ 450 do aluguel, fez com que Daniele Araújo Adelino, 17 anos, se mudasse, há dois anos, para a ocupação Douglas Rodrigues, na zona norte da capital paulista. Grávida de gêmeos à época, ela descobriu que tinha câncer e que os bebês nasceriam com problemas pulmonares. A família precisou se desfazer dos poucos bens que tinha, como celular e bicicleta, para comprar remédios e leite especial para as crianças. A renda mensal de R$ 400 do marido, que trabalhava como entregador de móveis, não era suficiente para pagar todas as dívidas.
“Esse lugar foi o que salvou a nossa vida. Nós estamos felizes aqui. Mesmo não tendo nada para comer, mas tendo para eles [os bebês] é tudo o que a gente precisa”, afirma.
Para Boulos, grandes incorporadoras são as responsáveis pela especulação imobiliária. Essas empresas abandonam terrenos ou prédios com o objetivo de, no futuro, lucrar com os investimentos públicos de infraestrutura na região. “Eles atuam fazendo lobby com o Poder Público para viabilizar que essas obras cheguem. Então, um terreno que custava R$ 100 o metro quadrado, depois dessas obras de melhoria, passa a custar R$ 300”, diz.
Outro fator agravante é o baixo investimento na construção de moradias populares. A meta da prefeitura de São Paulo, de construir 55 mil casas até 2016, está longe de ser alcançada. Até junho deste ano, foram entregues 4.944 unidades, em 39 empreendimentos, segundo dados do Sistema de Informações para Habitação Social de São Paulo (Habisp). Há ainda 17.140 moradias em construção e 31.040 em fase de projeto.
Diante desse quadro, ocupar foi a solução encontrada pelos excluídos do mercado imobiliário que cobra, em média, R$ 1.106,50 pelo aluguel de um apartamento de dois dormitórios, com 50 metros quadrados, no centro, de acordo com o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP). Há 10 anos, o valor médio do aluguel desse mesmo apartamento era R$ 352, desconsiderando a inflação do período.
“As ocupações aparecem como uma alternativa. Evidentemente, a existência de edifícios vazios, subutilizados e terrenos vazios completam esse quadro”, destaca Raquel Rolnik.
Como lar ocupado não se traduz em moradia definitiva, grande parte das ocupações termina em dramáticas e, muitas vezes, violentas reintegrações de posse acompanhadas pela Polícia Militar.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, foram distribuídas, no ano passado, 4.887 ações desse tipo. Até o fim de maio deste ano, foram 1.659 pedidos de reintegração apenas na cidade de São Paulo. O levantamento não indica em qual fase estão os processos e, por esse motivo, não é possível determinar quantas ordens foram cumpridas.
Cerca de 8 mil pessoas vivem em barracos em frente à Marginal Tietê
Com 2.620 barracos, a ocupação Douglas Rodrigues sobrevive em uma privilegiada localização na capital paulista, de frente para a Marginal Tietê e próxima à Rodovia Presidente Dutra. Os moradores se beneficiam da estrutura da região norte da cidade, como shopping, centro comercial, rodoviária, escolas e postos de saúde. O nome da ocupação é uma homenagem a um estudante de 17 anos morto por um policial militar que patrulhava a região, em outubro de 2013.
Ao passar pelos portões de entrada – a comunidade é cercada por muros –, barracos de madeira e alvenaria, de até dois andares, pequenas vielas, chão de terra batida, esgoto a céu aberto, cachorros e crianças compõem o cenário. O tamanho impressiona.
Toda eletricidade e a água da ocupação vêm de ligações clandestinas. A ocupação se formou há exatos dois anos, em agosto de 2013. As primeiras famílias a chegarem ao terreno de 50 mil metros quadrados tiveram de enfrentar o mato alto, os animais peçonhentos, como cobra e escorpião, além de “remover” uma “lagoa” que se formou ali, já que o terreno era leito do Rio Tietê.
No Movimento Independente de Moradia de Luta por Habitação da Vila Maria, 14 pessoas coordenam e tentam manter a ordem entre os mais de 8 mil moradores. Um dos coordenadores José Miguel da Silva, 59 anos, diz qual a regra mais importante dessa pequena cidade: é proibido construir barraco para depois vender.
Os líderes da comunidade tentam conter também a chegada de aproveitadores, como donos de lojas de materiais de construção, que tentam fazer da ocupação depósito para guardar tijolos, telhas, cimento. “O espaço aqui é para moradia, para quem está precisando”, diz José Miguel. Apenas pequenos comércios como mercadinho, quitanda, salão de cabeleireiro, padaria e lanchonete são permitidos.
Dívida bilionária
A aparente tranquilidade na comunidade esconde o temor das famílias de, a qualquer momento, terem de deixar suas casas. A 1ª Vara Civil do Fórum de Tatuapé havia determinado a reintegração de posse do local para amanhã (9).
Na última sexta-feira (4), entretanto, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Reinaldo Nalini, adiou a retirada dos moradores, acatando um pedido da prefeitura, com apoio da Secretaria de Segurança Pública do estado e do Ministério Público. Por questões de segurança, a prefeitura solicitou que o caso seja analisado pelo Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) antes do cumprimento da retirada dos ocupantes. Uma ação de reintegração de posse ofereceria riscos à população e grandes prejuízos à cidade, já que parte da Marginal Tietê precisaria ser interditada.
O Gaorp, órgão coordenado pelo Tribunal de Justiça, foi criado no ano passado, após violenta reintegração de posse na Avenida São João. Com representantes das três esferas públicas (municipal, estadual e federal), o grupo busca a conciliação e a resolução pacífica de conflitos fundiários.
Essa foi a quinta vez que os moradores sofreram ameaça de despejo.
Antes de servir de morada às 2.620 famílias, o local funcionou como depósito da transportadora de caminhões Dom Vital. Os antigos galpões, abandonados há mais de 20 anos, ainda existem e hoje foram transformados em uma imensa residência coletiva. Cada família se organiza como pode, instalando tapumes que servem de divisória para dar mais privacidade.
Proprietária do terreno, a Ideal Empreendimentos S/A, pertencente ao Grupo Tenório, tem dívida estimada em mais de R$ 1 bilhão em impostos com a União, segundo ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda obtido pela reportagem da Agência Brasil. De acordo com o documento, a Receita Federal identificou a criação, pelo grupo, de inúmeras empresas de fachada com o intuito de deslocar o capital sem ligá-lo aos passivos tributários.
Para garantir o pagamento de parte da dívida bilionária, a Fazenda Nacional obteve a penhora e o bloqueio da matrícula do imóvel, registrado no 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Para os procuradores da Fazenda, o custo social de uma reintegração é “desnecessário e demasiadamente alto”. “Haverá o desalojamento traumático de grande número de pessoas, dentre elas mais de 4 mil crianças e jovens”, diz o documento.
Para a defensora pública do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, Luiza Lins Veloso, que acompanha o caso, a reintegração de posse também não seria vantajosa para o proprietário, já que ele teria de arcar com os custos dos caminhões e dos ajudantes para fazer a retirada dos pertences das famílias. “Tudo isso com o imóvel penhorado, que será entregue à União”, explica.
A defensora defende o deslocamento de competência do caso. Na avaliação dela, no momento em que a União demonstra interesse no processo, o julgamento deve ser feito pela Justiça Federal. Apesar do adiamento da reintegração de posse, o processo continua na Justiça Estadual, e os moradores ainda correm risco de serem removidos.
“A ideia é que o imóvel passe para o patrimônio da União e que não haja reintegração de imediato. Haveria uma tentativa de encaminhamento [do imóvel] para as famílias. Não precisaria da execução da ordem”, disse a defensora.
A reportagem conversou com a advogada Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto que representa a Ideal Empreendimentos. Ela afirma que as dívidas e o possível penhor da área são questões alheias ao pedido de reintegração de posse.
No mês passado, a prefeitura deu um passo importante em favor dos moradores, ao publicar, no dia 4 de agosto, o Decreto de Interesse Social, que pode resultar na desapropriação da área para habitação social. O local está inserido na Zona Especial de Interesse Social – 2, o que significa que a região tem potencial para construção de moradias populares. Os moradores defendem que o local seja transformado em um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida 3.
Região de conflitos
A ocupação se localiza no centro de uma região de intensos conflitos sociais. A morte do estudante Douglas Rodrigues, de 17 anos, em 2013, ganhou grande repercussão depois de testemunhas terem contado que, durante a abordagem, o policial militar não saiu do carro e que o jovem não esboçou reação. Ainda segundo testemunhas, ele apenas perguntou, logo depois de ser atingido: “Por que o senhor atirou em mim?
“Existe muita tensão com a polícia, que também está preocupada. Aquela é uma região de periferia muito pobre”, diz o advogado Benedito Roberto Barbosa, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
Moradores das favelas Marconi, Funerária e Berimbau, nas proximidades, garantem que vão se unir às famílias da ocupação Douglas Rodrigues para resistir à reintegração de posse.
A dificuldade de se relacionar com a vizinhança de classe média – há diversos prédios na mesma rua da comunidade – intensifica o clima de tensão. “Eles vivem nos filmando, tentando pegar algum ato irregular. Eles fizeram abaixo-assinado para nos tirar daqui”, conta Miguel.
A reportagem da Agência Brasil conversou com alguns desses vizinhos, que pediram para não ser identificados. Eles dizem que, após a criação da comunidade, o índice de assaltos na Rua Manguari, onde está localizada uma das entradas da ocupação, aumentou. Eles confirmam as filmagens com o objetivo de registrar atos irregulares, como a venda e o consumo de drogas na comunidade, e dizem que estão em contato permanente com o 5º Batalhão da Polícia Militar. Eles também confirmam a organização de um o abaixo-assinado que pede a remoção da ocupação.
Relatos de esperança
Apesar de toda a dificuldade e insegurança de viver em uma ocupação, os moradores mantêm firme a esperança de continuarem na comunidade. Para Queiciane Iraci, 21 anos, morar na Douglas Rodrigues significa a única chance de recuperação do seu filho Gabriel, 4 anos, que sofre de malformação na válvula direita do coração. Mãe e filho vieram da Paraíba, onde não havia estrutura nas redes hospitalares. “Eu morava em São Paulo numa casa de aluguel, pagava R$ 600 por mês. Mas fiquei sem dinheiro. Ou pagava o aluguel ou passava fome”, conta.
A malformação no coração do pequeno Gabriel deixou sequelas que o fazem ter problemas neurológicos e paralisia em todo o lado direito do corpo. Ele também não desenvolveu a fala. Em São Paulo, Gabriel tem acompanhamento médico gratuito do InCor, hospital de excelência, do Hospital do Mandaqui e faz sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia na Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD).
“Meus sonhos? Primeiro é que meu filho ande, depois é ter a minha casa. Futuramente, eu quero trabalhar para comprar as coisas para o meu filho, ele tem pouca roupa. E colocar ele na escola, para que seja um homem trabalhador”, diz Queiciane.
Dona de uma pequena quitanda na ocupação, Josefa Quitéria da Conceição, 52 anos, lucra R$ 300 por mês com a venda de frutas, verduras e legumes. Ela diz ser suficiente para pagar arcar com as contas já que não paga aluguel. “Hoje em dia eu como filé-mignon. É de porco, mas já está bom, né? Morar aqui é uma delícia. Quem mora de aluguel, tem que pagar prestação, água e luz. E tem o ‘se’. Se sobrar, você come”, diz.
Com 17 anos, João Paulo Silva Soares é quem leva dinheiro para casa. A responsabilidade chegou quando, há dois anos, seu pai foi preso por roubo de carga e um dos seus irmãos, por homicídio. Ele tem mais dois irmãos condenados por tráfico de drogas. João agora sustenta a mãe com o dinheiro recebido do trabalho em um lava rápido, onde ganha R$ 35 por dia. “Meu sonho é arranjar um serviço bom, registrado. Ter meu carro, minha moto. Mas a primeira coisa vai ser ajudar a minha mãe, depois eu penso em mim”, diz. João quer também, um dia, voltar a estudar.
ONG estima o despejo de 22 mil pessoas em São Paulo até o fim do ano
Até o fim deste ano, 50 reintegrações de posse devem ser cumpridas, no centro de São Paulo, com o despejo de 22 mil pessoas, segundo levantamento do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – organização não governamental (ONG) voltada ao direito à moradia. A entidade trabalha por meio de convênios com a Defensoria Pública e disponibiliza advogados para ajudar, gratuitamente, os moradores de ocupações.
Advogado da ONG, Thiago Santos do Nascimento explica que no pedido de reintegração de posse para imóveis ocupados há menos de um ano, o juiz pode conceder liminar em 15 dias, apenas com a petição inicial. Thiago critica o fato de que, muitas vezes, os ocupantes não são ouvidos e não podem dizer, por exemplo, que utilizam o imóvel há mais de um ano – situação que geraria um processo longo com audiências, sentença e apelação.
“O nosso Judiciário ainda trabalha com parâmetros muito contratualistas. Eles ignoram a Constituição Federal, ignoram o Estatuto da Cidade, ignoram todo o avanço legislativo que o mundo elogia que nós temos. Se você vir as nossas leis fundiárias, elas são muito avançadas. Mas o Judiciário, principalmente o paulista, tende a pegar só a questão do contrato, o Código Civil e ignora todos os outros diplomas, a função social [do imóvel], que está na Constituição Federal”, diz.
Além da falta de diálogo com o Judiciário, as famílias ainda precisam enfrentar a força policial durante as reintegrações de posse.
A Agência Brasil noticiou alguns casos recentes como o de Osasco, quando moradores protestaram ateando fogo nas entradas da ocupação e em um carro e fizeram barricadas. NoConjunto Residencial Caraguatatuba, a Tropa de Choque da Polícia Militar lançou gás de pimenta e bombas de efeito moral contra os moradores. Na desocupação de um prédio na Rua Coronel Xavier de Toledo, moradores foram levados para a delegacia, após a intervenção da Tropa da Choque. Na ação mais violenta do ano passado, em um edifício da Avenida São João, os policiais usaram bombas de efeito moral e balas de borracha. Mascarados se juntaram ao protesto e atiraram pedras contra os policiais. Houve tumulto, saque a lojas e incêndio a ônibus.
Líder do Movimento de Moradia da Luta por Justiça, Ivanete de Araújo critica as ações das forças policiais. “Os policiais não olham quem está dentro do prédio, simplesmente nos tiram de forma agressiva, jogam bomba, batem, jogam gás, bala de borracha. É dessa forma que eles agem contra as famílias sem-teto. Eu me sinto bastante revoltada, até pelo fato de o próprio governo tratar as famílias como lixo, como se fossem marginais”, relata. Ivanete participa de movimentos por direito à moradia desde 1996 e diz que perdeu as contas de quantas reintegrações violentas já enfrentou.
O advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos também faz ressalvas às operações de reintegração e critica, principalmente, os valores gastos pelo Estado.
“Quando você olha para os números, você vê que é algo esquizofrênico, porque vai se gastar tranquilamente R$ 1 milhão numa operação dessas. A PM vai com helicóptero, vai com cavalos, a Tropa de Choque, vai deslocar o efetivo, granadas de gás, todo aquele aparato. Gasta nosso tempo e o do Judiciário para reintegrar a posse de um proprietário que está devendo milhões de reais de IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] para a prefeitura. Por que se faz isso? Não tem justificativa”, diz Nascimento.
A reportagem entrou em contato com a Polícia Militar, mas não obteve resposta sobre as críticas às ações violentas.
A Agência Brasil conversou com moradores de duas grandes ocupações urbanas na capital paulista. Uma delas sujeita ao cumprimento de reintegração de posse ainda este mês. A outra, com reintegração marcada para amanhã (9), obteve na Justiça o adiamento da determinação. Dificuldades financeiras e a possibilidade de estar perto do centro da cidade são alguns dos motivos que levam essas famílias a morarem em ocupações. Elas não escondem, entretanto, a tensão e o medo de serem despejadas a qualquer momento.
Um contraponto, na terceira parte da reportagem, mostra a história de sucesso de um edifício que nasceu como ocupação e se transformou em um caso raro de usucapião (o direito à posse de um imóvel pelo uso prolongado) coletivo.
Reportagem especial de Fernanda Cruz, da Agência Brasil, in EcoDebate, 09/09/2015
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