Governo é contrário à aprovação da PEC 215, diz ministro da Justiça
Brasília, 03/10/2013 – O membro do CNPI, cacique Marcos Xucurú, os ministros da Secretaria-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Funai e presidente da CNPI, Maria Augusta Assirati, participam da 21ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e 2ª reunião da Mesa de Diálogo com os Povos Indígenas. Foto de José Cruz/ABr.
Após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar da demarcação de terras indígenas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00. O texto atribui ao Congresso a competência para aprovar a demarcação das áreas indígenas.
Aprovado há um ano e meio ano na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara, o texto precisa ser analisado por comissão especial antes de ir ao Plenário. Há duas semanas, no entanto, diante de protesto de indígenas contra a medida, o presidente da Câmara decidiu não instalar a comissão.
Segundo Cardozo, se a proposta for aprovada “dificilmente será acatada pelo Supremo Tribunal Federal” porque fere cláusula pétrea da Constituição. “Então, além de não resolver o problema da demarcação de terras, vai criar um outro, que é a judicialização do tema”, sustentou.
Para o ministro, o mais importante para solucionar o impasse sobre a demarcação de terras seria a regulamentação do parágrafo sexto, do artigo 231 da Constituição. Ele adiantou que o presidente da Câmara marcou nova reunião para daqui a 15 dias para “fechar um texto” sobre o assunto.
O parágrafo mencionado determina que a ocupação e a exploração de riquezas naturais em terras indígenas só poderá ocorrer em caso de “relevante interesse público da União”, que deve ser definido em lei complementar.
A reunião marcada por Alves irá tratar da redação do projeto desta lei.
José Eduardo Cardozo sustentou ainda que o Ministério da Justiça irá editar uma nova portaria com regras mais claras sobre o processo de demarcação de terras indígenas. “Não iremos retirar poderes da Funai [Fundação Nacional do Índio], mas dar mais poderes ao ministro para que, embasado em estudos, possa interferir no processo”, explicou.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon
Matéria da Agência Câmara Notícias, publicada pelo EcoDebate, 10/10/2013
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