Ação civil pública requer soluções para problemas provocados pelo Porto do Malhado, em Ilhéus (BA)
Empreendimento construído há 51 anos vem causando erosão e alargamento de praias, destruição de praças, logradouros, casas e estabelecimentos comerciais
Por conta dos graves danos socioeconômicos e ao meio ambiente provocados pela construção do Porto do Malhado, em Ilhéus (BA), sem qualquer estudo de impacto ambiental, o Ministério Público Federal (MPF) no município ajuizou ação civil pública contra a União. Na ação, o MPF argumenta que o Porto foi construído, há 51 anos, pela União com total conhecimento técnico que o empreendimento, da forma como foi idealizado, causaria os fenômenos de assoreamento das praias da região.
O MPF pede que a Justiça Federal conceda liminar determinando que a União elabore estudos de campo, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), para identificação das obras necessárias à contenção efetiva da erosão e do assoreamento das praias; que ela apresente um plano de recuperação das áreas degradadas (Prad) e que não promova a ampliação do calado do porto até que o processo de erosão e assoreamento seja definitivamente contido.
O porto vem causando a erosão das praias da zona norte em razão do avanço do mar e o alargamento das praias da zona sul em virtude do acúmulo de areia. Há 15 anos, a erosão provocada pela construção do terminal portuário vem trazendo sérios problemas para a população dos bairros de São Miguel e São Domingos, conforme um relatório de inspeção técnica do INPH.
Diversas casas já foram dragadas pelo mar e outras tantas estão na iminência de serem destruídas pelo avanço das águas. “O nível do mar já subiu a proporções de tal forma elevadas, que cerca de 50 metros das ruas do bairro de São Miguel desapareceram sob as águas, destruindo praças, logradouros, casas e estabelecimentos comerciais, levando por terra o patrimônio de toda uma vida de inúmeras famílias residentes na localidade atingida”, relata a procuradora da República, Flávia Galvão Arruti.
Na ação, a procuradora apresenta diversos documentos que comprovam os problemas socioeconômicos suportados pela população, a exemplo de relatório do avanço das marés na região, fotos das casas e contenções destruídas pela força das águas, bem como pedidos e abaixo-assinados para conclusão das obras de contenção da maré.
Algumas obras chegaram a ser realizadas pela prefeitura para a contenção das águas e solução do problema da erosão, entretanto, não foram concluídas por falta de recursos. Apesar disso, há notícia de que a Codeba tem projeto para aumento do calado do porto para o atracamento de navios de grande porte. “Vê-se que, antes de providenciar uma solução para os problemas existentes, os poderes públicos estão mais preocupados com as atividades econômicas em detrimento do meio ambiente e do bem-estar social, pois existe o fundado receio de que a ampliação do porto acelere, ainda mais, o processo de erosão das praias”, ressalta a procuradora.
Além disso, há um ano o MPF solicitou à Secretaria Especial de Portos, órgão federal, a realização de estudos pelo INPH para o término das obras necessárias à contenção da erosão, mas após quase um ano, nenhuma providência efetiva fora tomada pelo órgão. Como muito tempo decorreu sem que nenhuma medida reparadora fosse tomada pela União, apesar de ciente dos problemas enfrentados pela população e da extensão da área afetada pela construção do porto, o MPF entende como necessário a intermediação do Judiciário.
No julgamento do mérito da ação, o MPF pede que a União seja condenada a apresentar o (Prad); a elaborar estudo específico para realização de efetiva obra de contenção da erosão nas praias do zona norte; pagamento de indenização às famílias e comerciantes dos bairros de São Miguel e São Domingos que sofreram prejuízos financeiros com o avanço do mar sobre o continente, bem assim o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados.
Número da ação para consulta processual: 189570.2010.4.01.3301.
Informe da Procuradoria da República na Bahia, publicado pelo EcoDebate, 01/09/2010
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