Como a indústria das apostas afeta a economia

 

Como a indústria das apostas afeta a economia

Um dos temas mais falados na atualidade é a possibilidade da legalização das apostas, graças ao Projeto de Lei 442/91, em trâmite no Congresso Nacional. Apesar de não ser um assunto novo, ele vem ganhando bastante espaço na mídia graças à expansão do setor dos jogos eletrônicos nos últimos anos.

Para entender como a indústria das apostas afeta a economia, vale a pena analisar o tamanho desta indústria na atualidade, como ela vem atuando no Brasil nos últimos anos e qual a importância da sua regulamentação para os cofres públicos.

Qual a situação jurídica atual das apostas?

Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13756/2018, que permite, em seu artigo 29, a exploração das “apostas de quota fixa”. Com isso, o Brasil legalizou oficialmente as apostas relativas a resultados de eventos esportivos reais (incluindo placares, quantidade de cartões amarelos e vermelhos, autores dos gols, etc.), desde que definido, no momento da aposta, o prêmio a ser pago ao apostador em caso de acerto.

De acordo com o texto legal, o direito à exploração desta modalidade passa a ser exclusivo da União. No entanto, apesar do prazo de 4 anos para a devida regulamentação da lei, até o momento ela não foi editada. Deste modo, as empresas estrangeiras continuam atuando em território brasileiro e enviando bilhões de Reais para seus respectivos países, sem precisar pagar qualquer imposto ou taxa.

Apesar de isso não ser algo necessariamente ruim para os apostadores, que utilizam sites comparativos como o Odds Shark para escolher as melhores casas de apostas online, significa que uma grande quantia de dinheiro que poderia ser investida no país acaba sendo direcionada sem ônus para o exterior.

A Lei nº 14.183/2021 e as mudanças na tributação das apostas de quota fixa

Em um novo capítulo desta história, no dia 15 de julho de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.183/2021, que altera a Lei nº 13756/2018 no tocante à tributação e à distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais.

De acordo com o novo texto legal, o cálculo dos tributos deve ter como base a diferença entre a arrecadação bruta (Gross Gaming Revenue) e os prêmios pagos aos apostadores. Com isso, o governo pretende “destravar” um mercado que considera promissor e assim aumentar a arrecadação.

Como já estava previsto no texto anterior, o total arrecadado servirá para o pagamento dos prêmios, bem como para o investimento em escolas públicas, no Fundo Nacional de Segurança Pública e nos clubes que preencham certos requisitos previstos na lei.

O que muda com o PL 442/91

O famoso Projeto de Lei 442/91, que está atualmente em trâmite no Congresso Nacional, prevê a operação de jogos de azar on-line no país, por meio de computadores e celulares. Eles são considerados “jogos de chance”, e diferem dos jogos de quota fixa por dependerem de sorte e por não ser possível saber o valor do prêmio no momento da aposta, já que ele varia de acordo com diferentes parâmetros.

Se por um lado é importante a legalização e regulamentação dos jogos, também é necessário analisar o impacto que as restrições legais podem trazer ao setor.

Em uma versão anterior do projeto de lei, havia a previsão de inúmeras restrições para a operação de apostas esportivas, que incluíam a necessidade da empresa ter um capital social mínimo de R$ 100 milhões e a limitação da quantidade de operadores no território brasileiro, o que significaria que várias empresas deixariam de operar no país. Para alívio dessas empresas, esta versão não foi aprovada.

Por que a regulamentação é importante

Os jogos eletrônicos têm movimentado bilhões de dólares ao redor do mundo nos últimos anos, e no Brasil não é diferente. Mesmo assim, ainda há muito espaço para o crescimento deste setor no Brasil, sobretudo após a devida legalização e regulamentação – que vai acabar com qualquer preconceito que ainda exista quanto a este tipo de jogo e aumentar a segurança dos apostadores.

Uma coisa é certa – legalmente ou na clandestinidade, os jogos continuarão existindo. Ao negligenciar a indústria das apostas por tanto tempo, o país deixou de arrecadar bilhões de dólares para os cofres públicos, que poderiam ter grande impacto na educação e em outros setores da economia.

 

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 14/05/2022

 

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