Desmatamento e impunidade são duas faces da mesma moeda

Por que a impunidade pelos crimes ambientais vem crescendo no Brasil nos últimos anos? Uma resposta minuciosa a essa pergunta pode ser encontrada no policy brief Dicotomia da impunidade do desmatamento ilegal, espécie de nota técnica que objetiva dar informações capazes de subsidiar a elaboração de políticas públicas.

Assinado por Britaldo Soares-Filho, Raoni Rajão, Jair Schmitt e Felipe Nunes, pesquisadores do Centro de Sensoriamento Remoto (CSR) e do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (Lagesa), ambos da UFMG, o documento analisa as políticas e ações desenvolvidas durante anos e alerta para o desmonte atual dos órgãos de fiscalização e a crescente impunidade por crimes ambientais no país.

Entre os fatores que contribuíram para a impunidade pelo desmatamento ilegal, os pesquisadores citam o Novo Código Florestal, de 2012, que suspendeu parte dos 28 mil autos de infração que eram aplicados por danos cometidos contra o meio ambiente até 2008. Além disso, o Novo Código também cancelou as multas aplicadas aos produtores rurais, no caso de regularização num prazo de até 20 anos.

“Estamos colhendo os frutos dessa e de outras mudanças nas legislações. elas têm contribuído para o aumento do desmate e fortaleceram as pessoas que acreditam que podem desmatar, uma vez que passaram a perceber que sairão impunes”, explica o professor Raoni Rajão, do Departamento de Engenharia de Produção da Escola de Engenharia da UFMG.

Rajão explica que, antes da mudança do Código Florestal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi fundamental para garantir a punição dos crimes ambientais, reduzindo o desmatamento na Amazônia Legal. Porém, com a crise política, que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e na eleição do presidente Jair Bolsonaro, a situação piorou. Entre 2019 e 2020, reduziu-se em 43,5% a média de autos de infração contra a flora lavrados na Amazônia Legal em relação ao período de 2012 a 2018. Nesse intervalo, foram lavrados, em média, 4.620 autos anuais, frente aos 2.610 no biênio 2019-2020, apesar da elevação das taxas de desmatamento na região.

Menor responsabilização e morosidade
Segundo o policy brief, os órgãos de fiscalização também diminuíram a capacidade de responsabilizar os infratores. Além da unificação dos procedimentos de apuração das infrações, que antes eram feitos separadamente pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e da criação da conciliação ambiental, o processo de julgamento voltou a se concentrar nas superintendências estaduais e nos presidentes dos dois órgãos. Isso tornou o processo mais moroso e favoreceu o surgimento de conflitos de interesses, uma vez que as superintendências são ocupadas por meio de indicação política.

Assim, enquanto entre 2014 e 2018 eram julgados anualmente cinco mil processos, em média, em 2019 foram julgados 113 e, em 2020, apenas 17. De forma similar, o número de multas pagas caiu de 688, em média, de 2014 a 2018, para 73 multas pagas em 2019 e apenas 13, em 2020. Como consequência, 2020 foi o primeiro ano em que o número de desembargos superou o de embargos, demonstrando que a atuação do Ibama que favorece economicamente os produtores rurais foi intensificada.

Outro fator que reduz a capacidade de responsabilização pelos danos ambientais é a falta de analistas no Ibama. O órgão não realiza concursos desde 2012 e registrou, em 2020, déficit de 2.311 cargos no corpo de funcionários, sendo 970 de analista ambiental, 336 de analista administrativo e 1.005 de técnico administrativo, todos da carreira de especialista em meio ambiente.