Ação civil pública pede anulação de despacho do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que coloca em risco a preservação da Mata Atlântica

Mata Atlântica

MPF, SOS Mata Atlântica e Abrampa protocolam ação civil pública para anular despacho do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que coloca em risco a preservação da Mata Atlântica

Ato administrativo pode anistiar, somente no Ibama, mais de 1.400 multas

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), protocolou nesta quarta-feira (6) a Ação Civil Pública (ACP) pedindo a nulidade do Despacho 4.410/2020, emitido em 06 de abril pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O MPF pede a revogação urgente dos efeitos do despacho e a condenação da União caso edite dispositivo com conteúdo semelhante.

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O processo tramita sob o número 1026950-48.2020.4.01.3400

O ato administrativo coloca em risco o que resta da Mata Atlântica no território brasileiro, cerca de 12% da cobertura original. Isso porque, ao reconhecer as propriedades rurais instaladas em áreas de proteção ambiental até julho de 2008, permite o cancelamento de milhares de autos de infração ambiental por desmatamento e incêndios provocados em áreas de preservação do bioma.

O despacho recomenda aos órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico) que desconsiderem a Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) e apliquem regras mais brandas constantes do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ato considerado inconstitucional. Para o MPF, o cumprimento e aplicação da nova norma traz como consequência a abstenção indevida da tomada de providência e do regular exercício do poder de polícia em relação a esses desmatamentos ilegais.

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Segundo a ação civil pública, apenas no Ibama, e sem computar a atuação de todos os órgãos públicos ambientais estaduais e das polícias ambientais, houve a lavratura de 1.476 autos de infração ambiental na área da Mata Atlântica. Outras medidas em risco são as milhares de recuperações ambientais de Áreas de Preservação Permanente que têm sido efetuadas de modo voluntário ou por meio de cobrança dos órgãos públicos ambientais e do Ministério Público.

“Este despacho também é um desrespeito àqueles que cumprem a lei. O legítimo produtor rural brasileiro, que cuida da terra, do meio ambiente e de toda a sociedade, é colocado em um lugar de vilão ou de tolo por grupos de interesses específicos. Há 30 anos monitoramos o desmatamento da Mata Atlântica, lutamos por mais de uma década por uma lei que fosse legitimada pela sociedade e que trouxesse segurança jurídica para o campo, o que de certa forma vinha avançando na Mata Atlântica. Agora, um governo que pratica um plano anti meio ambiente pode colocar tudo isso em risco. Quem perde é a sociedade”, afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Ação coordenada – A ação civil proposta hoje integra atuação nacional idealizada pela Coordenação Nacional da Operação Mata Atlântica em Pé e pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) em defesa da Mata Atlântica. Com a edição do Despacho 4.410/2020 do MMA, houve a mobilização de promotores de justiça e de procuradores da República nas 17 unidades da federação que ainda contam com o bioma para evitar que o novo entendimento da pasta – que passa a admitir a presença de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até julho de 2008 – fosse implementado pelos gestores ambientais localmente. Até agora, foram expedidas 14 recomendações nos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, , Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Sergipe e São Paulo.

Para o coordenador nacional da Operação Mata Atlântica em Pé e vice-presidente da Abrampa, Alexandre Gaio, a “articulação e somatório de esforços para a defesa de especialidade da legislação da Mata Atlântica é fundamental para a manutenção de índices mínimos de sobrevivência do bioma, para a qualidade de vida de mais de 150 milhões de brasileiros que vivem em sua área de abrangência e a para a própria sustentabilidade econômica”.

Segundo o coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR/MPF), Nívio de Freitas, o objetivo da atuação articulada é impedir que a flexibilização da legislação vigente venha causar prejuízos irreparáveis a esse importante bioma brasileiro. “O cumprimento e a aplicação do despacho emitido pelo ministro do Meio Ambiente tem como consequência direta negar vigência à Lei da Mata Atlântica, além de implicar o cancelamento indevido de milhares de autos de infração ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constatação de supressões, cortes e intervenções danosas e não autorizadas”, explica o subprocurador-geral da República.

 

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 08/05/2020

Ação civil pública pede anulação de despacho do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que coloca em risco a preservação da Mata Atlântica, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 11/05/2020, https://www.ecodebate.com.br/2020/05/11/acao-civil-publica-pede-anulacao-de-despacho-do-ministerio-do-meio-ambiente-mma-que-coloca-em-risco-a-preservacao-da-mata-atlantica/.

 

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