Votação de substitutivo de Projeto de Lei que flexibiliza Licenciamento Ambiental é adiada na Câmara
A agitação política nos bastidores da Câmara dos Deputados, em Brasília, prossegue em torno da possível votação do substitutivo de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, que favorece a flexibilização das regras do licenciamento ambiental no país e tem o apoio da bancada ruralista. Hoje houve a falta de quórum e ao mesmo tempo uma votação simbólica para a retirada da pauta, após requerimentos de deputados do PT, Rede e Psol, que inviabilizaram a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. A nova data programada é o próximo dia 21, antes do recesso parlamentar.
A pressão exercida pela nota de repúdio de mais de 250 organizações não governamentais e especialistas (continuam as adesões), além do ofício feito pelo ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho ao ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, nesta semana, aparentemente surtiram efeito neste resultado. No documento, ele solicita o máximo empenho da Presidência da República para impedir a votação.
Segundo Biviany Rojas, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), este é um momento importante para que ocorra maior mobilização da sociedade civil. Como a pauta se encontra em regime de urgência, caso o substitutivo seja aprovado, pode seguir a plenário, pulando a etapa de análise na Comissão de Constituição e Justiça. Daí seria encaminhado ao Senado, onde tem de passar pela Comissão temática para depois ser submetido à votação.
“É uma vitória parcial. Precisamos manter este tema quente nas redes sociais. Um dos aspectos mais negativos do substitutivo é que propõe que Estados e municípios definam a tipificação das atividades, com os critérios de potencial poluidor e localização que não necessitam de licenciamento”. O texto favorece empreendimentos como atividades agrossilvipastoris, rodovias, florestas com espécies exóticas, hidrelétricas e hidrovias não precisem, na prática, mais passar pelo licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo, os pareceres técnicos de órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Fundação Nacional do Índio (Funai) não teriam mais caráter vinculante para a aprovação dos empreendimentos.
A maior parte das organizações socioambientais é favorável a que as regras para simplificar procedimentos a empreendimentos de pequeno porte (de acordo com o seu potencial poluidor, entre outros critérios) sejam definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
“Depois os conselhos estaduais podem definir critérios mais específicos dialogando com o zoneamento ecológico-econômico e os planos diretores”, afirma a advogada. Ao mesmo tempo, as ONGs pleiteiam maior espaço democrático nas etapas do licenciamento. “Precisamos aprimorar espaços de aprimoramento de mecanismos de participação da sociedade civil e das populações atingidas. Hoje só existem audiências públicas nas avaliações prévias, antes da primeira licença”, explica. Atualmente existem 16 projetos de lei tramitando na Câmara sobre o tema, mas a maior parte não prioriza este aspecto.
Para Sérgio Guimarães, da coordenação do Instituto Centro de Vida (ICV) e mediador do movimento GT Infraestrutura, que reúne mais de 40 organizações socioambientais, o atual contexto da situação política federal, com diversos parlamentares sendo acusados pela Justiça por diferentes atos ilícitos, é desfavorável para a votação deste substitutivo. “Ao mesmo tempo, a sociedade precisa continuar a se mobilizar diante de um prejuízo iminente à legislação brasileira e o governo ter juízo para intervir para que este projeto não prossiga”, afirma.
Veja também:
Organizações assinam Nota de Repúdio ao substitutivo da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
in EcoDebate, 15/12/2016
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