MT: Justiça determina exigência de EIA/Rima para empreendimentos hidrelétricos com mais de 10MW de potência

 

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Empreendimentos com capacidade de até 30 MW de potência estavam sendo dispensados de apresentação de EIA/Rima

Novos empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no procedimento de licenciamento. É o que determinou a Justiça Federal ao Estado de Mato Grosso, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O Estado de Mato Grosso publicou lei que contrariou as normas gerais federais sobre licenciamento ambiental, ao permitir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) concedesse licença ambiental ou renovação para empreendimentos com capacidade de até 30 MW de potência, sem apresentação de EIA/Rima.

De acordo com a sentença: “permitir que novos empreendimentos de geração de eletricidade , acima de 10 MW, sejam instalados sem o prévio Estudo de Impacto Ambiental é permitir que outros danos ambientais possam ocorrer no Estado de Mato Grosso sem intervenção do órgão estatal competente”.

O MPF pediu à Justiça Federal a execução imediata da sentença. O Estado de Mato Grosso deve ser intimado para que dê início ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta na sentença, sob pena de multa a ser fixada.

Fonte: Procuradoria da República em Mato Grosso

 

in EcoDebate, 05/07/2016

 

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2 comentários em “MT: Justiça determina exigência de EIA/Rima para empreendimentos hidrelétricos com mais de 10MW de potência

  1. Extremamente lamentável que o Ministério Público se intrometa em questões puramente técnicas. Esta jurisdicionalização está ultrapassando os limites .
    Daqui para frente, é preciso que as câmaras curriculares de engenharia e outras áreas técnicas introduzam disciplinas de Direito para conviver com a nova classe dominante no País. De nada vale o conhecimento científico quando estes semideuses se apresentam como salvadores da Pátria. Em outros lugares, isto se chama fundamentalismo.
    Entendemos que o MP deva manifestar-se, exclusivamente, em relação às conformidades das normas técnicas. O excesso de ação do MP está muito estranho e está se tornando um poder em paralelo, que beira ao absurdo. Pobre Brasil…

  2. O que noto dos meus quase 40 anos de trabalho, é que além da excessiva judicialização, acaba se usando meio ambiente para compensar tudo que não funciona e devia funcionar…

    Abs…

    RNaime

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