MPF recomenda ao Conselho Nacional do Meio Ambiente consulta à população sobre licenciamento ambiental
Propostas de alterações normativas estão em discussão no Conama e no Congresso Nacional
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal encaminhou recomendação ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para que o órgão realize audiências públicas a fim de aprofundar as discussões sobre as mudanças nas resoluções que tratam do licenciamento ambiental. O MPF entende que a consulta pública realizada durante o carnaval não foi de conhecimento da maioria da população brasileira.
Segundo a recomendação, a iminente deliberação por parte do Conama sobre a proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para alterar as resoluções nº 01/1986 e nº 237/1987, que regulamentam o licenciamento ambiental, desperta a “necessidade de aprofundamento da discussão, com participação ampla, efetiva e concreta da Sociedade Civil, inclusive por meio de manifestações de entidades de defesa do meio ambiente, que podem enriquecer o debate técnico e político”.
Prazos – O documento ainda questiona a desproporcionalidade dos prazos estabelecidos para desenvolvimento do processo de discussão, que não permitem o debate e a deliberação sobre todos os pontos essenciais da matéria em tempo hábil. “O desequilíbrio de forças no CONAMA entre aqueles que defendem exclusivamente o meio ambiente e os outros (acentuadamente em maior proporção) que labutam em prol de interesses distintos (econômicos, sociais, políticos) impede que as decisões sejam alcançadas de forma equilibrada”, pontua a recomendação.
Licenciamento Ambiental Ameaçado – Os impactos das alterações no licenciamento ambiental, em discussão no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e no Congresso Nacional, serão debatidos dia 8 de março, às 9 horas, na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Convocado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o evento pretende ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e da legislação que está sendo proposta.
A audiência pública “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama” tem o objetivo de debater as medidas em curso com o objetivo de alterar o modo como é feito hoje o licenciamento ambiental. No Senado, tramita o Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá, sobre o tema. Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.729/04 também prevê mudanças. Além disso, existe uma proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97, de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA), que agrega os órgãos ambientais dos governos estaduais.
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural incentiva a todas as unidades do Ministério Público Federal promovam o debate nos moldes do que será realizado na PRR3. A 4ª CCR entende que é importante a multiplicação, em âmbito nacional, de um movimento de debate sobre o assunto, incluindo a participação dos Ministérios Públicos Estaduais.
Confira aqui a íntegra da recomendação
Fonte: Procuradoria-Geral da República
in EcoDebate, 08/03/2016
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