MG: Nota Pública da Frente Contra o PL 2946-2015 que altera Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA)

 

nota pública

 

Manifestação das Entidades Socioambientais, Sindicais e Acadêmicas

Assunto: Projeto de Lei nº 2.946/2015 

As entidades e movimentos ambientais e sociais, reunidos para analisar o Projeto de Lei nº 2.946/2015, de autoria do Governador Fernando Pimentel, encaminhado à Assembleia Legislativa em regime de urgência e publicado no Diário do Legislativo no dia 8/10/2015, decidiram se manifestar sobre o seu teor e a sua tramitação na Casa do Povo e Parlamento da Democracia.

Este Projeto de Lei apresenta profundas alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e no âmbito da política ambiental de Minas Gerais, alterando consideravelmente a sua base conceitual, alicerçada até hoje no dever constitucional do Poder Público e da coletividade defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É notório no referido projeto o caráter centralizador no poder executivo e a redução do poder do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) enquanto instância colegiada decisória, sendo assim inconstitucional e incompatível com a plataforma democrática que veio sendo defendida pelo Governador de Minas Gerais.

E estas alterações não foram compartilhadas com o COPAM, como a legislação vigente e o Decreto nº 46733/2015 de 30/3/2015 (que criou uma força-tarefa para avaliar e propor medidas para o aprimoramento do SISEMA) preconizam, apesar de ter sigo garantido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Sávio de Souza Cruz, na 163ª reunião do Plenário do COPAM, realizada em 22/4/2015, e na reunião seguinte do plenário do COPAM, realizada em 15/7/2015, quando o Secretário disse que “quanto ao projeto de reestruturação do SISEMA, foi criado um grupo para redigir uma proposta, que seria apresentada ao COPAM logo que estivesse formatada”.

Além disso, existe ainda o risco de, a pretexto de agilizar os licenciamentos e priorizar empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo, ampliar a insegurança jurídica, os danos ambientais e os conflitos sociais associados a grandes projetos, enquanto que a raiz do problema é mais uma vez ignorada, como o caos e sucateamento dos órgãos ambientais (revelados no início do atual Governo), a falta de condições operacionais, humanas e financeiras para a boa prestação do serviço público na área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, o excesso de intervenção política na gestão ambiental e os projetos inconsistentes e mal fundamentados.

Não queremos retrocessos na defesa e promoção do meio ambiente equilibrado, direito de todos nós brasileiros, e tampouco admitimos que se venha desmontar, de forma imperial e sem participação da sociedade, um processo histórico no qual se construiu, arduamente, a possibilidade de participação social na gestão ambiental, que é um dos direitos constituintes da nação brasileira e do povo mineiro, inscritos nas respectivas cartas magnas.

Assim, as entidades que assinam o presente documento requerem que este Projeto de Lei seja retirada do regime de urgência e que seja analisado criteriosamente quanto à constitucionalidade e legalidade antes de tramitar normalmente na ALMG, para que seu resultado seja duradouro e realmente aprimore o atual SISEMA e respectivas instâncias e fluxos de tomadas de decisão.

Contamos que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais saberá dar o tratamento legal, processual e democrático, escutando a sociedade de Minas Gerais, de forma a garantir a seriedade e isenção desta construção legal. O avanço da política e dos meios de preservação e promoção ambiental e das águas de Minas Gerais é, com certeza, uma expectativa forte da maior parte da população, haja vista a grave situação que vem se revelando dia a dia, ano a ano, nas diferentes regiões que nos constituem – fatos amplamente divulgados pelos meios de comunicação e redes sociais.

ACAL – Associação Comunitária Água Limpa (Rio Acima)
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
ADAO – Associação Desenvolvimento, Artes e Ofícios
ADDAF- Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
AMDA
AQUA XXI
Arca Amaserra
Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio
Articulação Popular São Francisco Vivo
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Associação Cultural Ecológica Lagoa do Nado-BH/MG
Associação de Conservação Ambiental Orgânica (Acaó)
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Associação dos Condomínios Horizontais – ACH
Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ)
Associação PRÓ Vida de Rio Acima
Boi Rosado Ambiental
Brigadas Populares
Campanha pelas Águas e Contra o Mineroduto da Ferrous
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
Coletivo Margarida Alves
Comitê Mineiro em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Condomínio Cachoeiras do Tangará – Rio Acima
CPT-MG (Comissão Pastoral da Terra)
CSP-Conlutas
Ecos do Gorutuba
FETAEMG
Fica Ficus
Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica
Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia – FONASC
GESTA-UFMG
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS/UFJF-UFRJ-UERJ)
Grupo Rede Congonhas
Indisciplinar UFMG
Instituto AQUA XXI
Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas
Instituto Hóu
Juventude Franciscana do Brasil-JUFRA
Labcen – Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC Minas
Movimento Águas e Serras de Casa Branca – Brumadinho
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA
Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte – MAMBH
Movimento Fechos, eu cuido!
Movimento Mineiro pelos Direitos Animais
Movimento Mudança
Movimento Parque Jardim América
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento Salve a Mata do Planalto
Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA) da Universidade Federal de São João del-Rei
Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental – NIISA / UNIMONTES
Ong Abrace a Serra da Moeda
Ong Lagoa Viva
Piseagrama
Pro-Civitas (Associação Pro-Civitas dos Bairros São Luís e São José)
Projeto Manuelzão/UFMG
REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio
Rede Congonhas – UNACCON
Rede Verde
SINFRAJUPE- Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia
SOS Serra da Piedade
UNACCON – União das Associações Comunitárias de Congonhas
UNICON – Unidos por Conceição do Mato Dentro
União Nacional Estudantil (UNE)
Valor Natural

 

in EcoDebate, 21/10/2015


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3 comentários em “MG: Nota Pública da Frente Contra o PL 2946-2015 que altera Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA)

  1. Aracruz ·
    Esta sopa de lama tóxica que desce no rio Doce e descerá por alguns anos toda vez que houver chuvas fortes e irá para a região litorânea do ES, espalhando-se por uns 3.000 km2 no litoral norte e uns 7000 km2 no litoral ao sul, atingindo três UCs marinhas – Comboios, APA Costa das Algas e RVS de Santa Cruz, que juntos somam uns 200.000 há no mar.
    Os minerais mais tóxicos e que estão em pequenas quantidades na massa total da lama, aparecerão concentrados na cadeia alimentar por muitos anos, talvez uns 100 anos.
    RVS de Santa Cruz é um dos mais importantes criadouros marinhos do Oceano Atlântico.
    1 há de criadouro marinho equivale a 100 há de floresta tropical primária.
    Isto significa que o impacto no mar equivale a uma descarga tóxica que contaminaria uma área terrestre de de 20.000.000 de hectares ou 200.000 km2 de floresta tropical primária.
    E a mata ciliar também tem valor em dobro.
    Considerando as duas margens são 1.500 km lineares x 2 = 3.000 km2 ou 300.000 há de floresta tropical primária.
    Voces não fazem ideia.
    O fluxo de nutrientes de toda a cadeia alimentar de 1/3 da região sudeste e o eixo de ½ do Oceano Atlântico Sul está comprometido e pouco funcional por no mínimo 100 anos!
    Conclusão: esta empresa tem que fechar.
    Além de pagar pelo assassinato da 5ª maior bacia hidrográfica brasileira.
    Eles debocharam da prevenção e são reincidentes em diversos casos.
    Demonstram incapacidade de operação crassa e com consequências trágicas e incomensuráveis.
    Como não fechar?
    Representam perigo para a segurança da nação!
    O que restava de biodiversidade castigada pela seca agora terminou de ir.
    Quem sobreviverá?
    Quais espécies de peixes, anfíbios, moluscos, anelídeos, insetos aquáticos jamais serão vistas novamente?
    A lista de espécies desaparecidas foram quantas?
    Se alguém tiver informações, ajudariam a pensar.
    Barragens e lagoas de contenção de dejetos necessitam ter barragens de emergência e plano de contingência.
    Como licenciar o projeto sem estes quesitos cumpridos?
    Qual a legalidade da licença para operação sem a garantia de segurança para a sociedade e o meio ambiente?
    Sendo Rio Federal a juridição é do governo federal portanto os encaminhamentos devem serem feitos ao MPF.
    André Ruschi
    Estação Biologia Marinha Augusto Ruschi
    Aracruz, Santa Cruz, ES

  2. É óbvio que o governo não está pensando no futuro de Minas.

    Mineração é uma atividade que não gera quase nada de empregos, tem um risco socioambiental grosseiro e tudo isso para produzir algo que Brasil e Minas não precisam, para entregar nossa natureza aos países estrangeiros que já estragaram tudo que podiam nas suas terras. Esses países agora exportam a destruição deles para nosso país via exportações desses produtos a custa do nosso ambiente, a custo zero, porque no nosso modelo mental, o custo ambiental é sempre zero. Se fosse contabilizado os lucros todos desapareceriam.

    E os economistas assinam embaixo, porque suas teorias alegam que o planeta é um subsistema da economia e não enxergam nenhum limite ecológico e social para suas idéias estúpidas que não sobrevivem quando confrontadas a realidade.

    Só interesses regem nossa sociedade e nossa política nesse momento crítico que vivemos. E com isso iremos conseguir a proeza de acabar com a vida na Terra e com as nossas vidas.

    Detenham esse projeto de lei!

    Apoiado,

    Hugo Penteado

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