Governo do Rio vai recorrer de suspensão de licenças ambientais do Comperj

 

Localização do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)
Localização do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)(Google Maps)

 

A presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, informou que a entidade vai recorrer da decisão judicial que suspendeu as licenças ambientais concedidas pelo órgão para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), paralisando as obras do empreendimento. A presidenta disse à Agência Brasil que somente hoje (16) a Procuradoria Geral do Estado vai entrar com o recurso.

O recurso, que seria apresentado ontem (15), ainda está sendo fundamentado pela Procuradoria-Geral do Estado.

O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, suspendeu as obras atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), de 2008, que apontava irregularidades na concessão das licenças ambientais para a construção do complexo, que é vizinho à uma área de proteção ambiental. O MPF alega que a autorização do Inea não é suficiente para avaliar os impactos e os danos causados na região. Na decisão, o juiz determinou que é preciso autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na avaliação do Inea, o juiz argumenta “equivocadamente” que a competência do licenciamento é federal, porque há um emissário submarino, que a 3 quilômetros mar adentro, o que configuraria zona de mar territorial e, portanto, de competência federal.

“A linha que demarca o mar territorial é variável e, na Região de Maricá, ocorre a partir de 11 quilômetros da costa, portanto, 8 quilômetros além do emissário submarino”, argumentou a presidenta. Segundo Marilene Ramos, como é reconhecido pelo próprio Ibama, “em casos de empreendimentos que incluem área terrestre e região marinha, a primeira se sobrepõe. Nesse caso, sobretudo, por tratar-se de área terrestre infinitamente superior e de águas interiores, ou seja, é de gestão estadual”.

A presidenta do Inea considerou a decisão judicial “extemporânea, sem fundamento legal e que não contribui em nada para a qualidade do processo de licenciamento, que exigiu parâmetros superiores aos previstos na legislação brasileira e contou, em todas as etapas, com a participação do Ibama e do ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]”.

Marilene Ramos destacou que as exigências ambientais foram rigorosas e que as compensações ambientais somam R$ 1 bilhão. “Se há um empreendimento cujo licenciamento é controlado, cuidado e acompanhado em todas as etapas é o Comperj. A suspensão das licenças representa uma perda econômica e social incalculável, uma vez que trata-se de um empreendimento de R$ 16 bilhões que emprega atualmente cerca de 12 mil trabalhadores”, disse.

Em nota, o Ibama informou que “foi notificado da sentença, discorda dos fundamentos que motivaram o reconhecimento de sua competência para o licenciamento do Comperj e está avaliando as medidas processuais mais adequadas para a solução da questão”.

A Petrobras informou que está cumprindo a decisão e avaliando as medidas cabíveis para retomar as obras. Caso não cumpra a ordem judicial, a estatal terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil. A implantação do Comperj faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. As obras começaram em 2008, com orçamento inicial de R$ 8,4 bilhões, custeados pela Petrobras e governos federal e estadual. O término está previsto para 2015.

Edição: Carolina Pimentel

Reportagem de Nielmar de Oliveira, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 16/05/2013


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