Medida Provisória do Código florestal: O que está muito ruim, ainda pode piorar! artigo de André Lima

 

desmatamento

 

Retomada a votação dos destaques do código florestal semana passada, houve acordo entre membros da comissão mista para que somente 38 dos 343 destaques fossem apreciados. Começaram a ser debatidos e votados 30 destaques ruralistas para afrouxar a proteção ambiental e 8 destaques para aprimorar a Lei. Dos destaques votados e já aprovados, ressalto dois:

– Conceito de pousio: Governo acorda com seus ruralistas que 100% dos imóveis, independentemente do tamanho e da região, poderá ser considerado área sob regime de pousio. Pousio é técnica rudimentar usada por agricultores tradicionais (principalmente quilombolas, indígenas e agricultores familiares) de deixar uma área “descansar” para melhorar a produtividade depois de alguns anos de uso. A proposta em vigor estabelece prazo máximo de 5 anos e limitação a até 25% dos imóveis. Com a proposta aprovada pela comissão hoje, um imóvel com 100% de área desmatada (ilegalmente) e abandonada por até 5 anos poderá ser classificada como “pousio” e, consequentemente, ser enquadrada como área rural consolidada. A vegetação em recuperação poderá ser desmatada novamente em 100% da área em função do conceito de área rural consolidada (área desmatada até julho de 2008).

– Desproteção de rios intermitentes – Por 15 votos a 12 foi aprovado que somente poderão ser consideradas de preservação permanente as margens de rios e lagoas perenes. Com isso, por exemplo, mais de 50% dos pequenos rios do cerrado e do semiárido perderão a proteção de sua vegetação ciliar. Isso significa não somente mais desmatamentos, como principalmente a desproteção de rios em áreas muito sensíveis e vulneráveis. O que agrava a situação é que esse dispositivo não poderá ser objeto de novo veto presidencial, pois se trata de um dispositivo que sustenta todas as Áreas de preservação permanente.

Também começou a ser debatida a proteção das veredas. A votação não aconteceu, pois a sessão foi suspensa. Mas o resultado, se o Planalto não mudar a tática, já se sabe qual será. Mais um desastre ambiental à vista.

A votação será retomada no dia 28 de agosto e, de acordo com um parlamentar do PT que tem um papel importante na Comissão Mista, há a possibilidade de o governo mudar algumas “peças” da comissão para tentar evitar mais perdas. Ou seja, alterar a composição para ganhar mais alguns votos já que as votações foram apertadas.

Entre os parlamentares que votaram a favor dos desastres ambientais acima citados destacaram-se a Senadora Ana Amélia (PP-RS), o Senador Moka (PMDB-MS), o Senador Blairo Maggi (PR-MT), a Senadora Katia Abreu (PSD-TO) e vários deputados que compõem a base do governo no congresso nacional.

Portanto, não é uma derrota do governo. Mas sim uma vitória do governo ruralista que driblou a Rio+20, entregou a rapa-dura e até aqui deu o seguinte recado: “virem-se os parlamentares que selaram o acordão com Kátia Abreu e Cia (i)Ltda no Senado”. Por enquanto é isso!

André Lima é advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do IPAM, Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

Artigo socializado pelo IPAM e publicado pelo EcoDebate, 20/08/2012

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