MPF e MP/SE pedem multa para prefeitura de Aracaju por descumprir acordo de fechamento do Lixão da Terra Dura
Lixão, em foto de arquivo
Valor total da multa é de R$ 29,4 milhões, referentes à multa diária de R$ 20 mil acumulada desde julho de 2008
O Ministério Público Federal em Sergipe e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram execução contra o município de Aracaju, para cobrança da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006, no qual, entre outras medidas, foi acordado o fechamento do lixão da Terra Dura e a construção de um aterro sanitário.
Segundo a ação, como é conhecido de toda a população, o aterro sanitário nunca saiu do papel. Até agora, a prefeitura de Aracaju não conseguiu sequer licenciar ambientalmente a área destinada para o aterro na Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O terreno proposto é uma área com severas restrições ambientais, e que não atende as exigências acordadas no TAC.
Além disso, o TAC incluía medidas emergenciais que deveriam diminuir os impactos ambientais e sociais do Lixão da Terra Dura, enquanto o aterro não fosse construído, o que também não foi totalmente cumprido pelo Município de Aracaju, a exemplo da drenagem de gases e chorume no atual lixão.
Na ação, a procuradora e a promotora afirmam que “tal inércia demonstra total falta de compromisso com o meio ambiente, a vida saudável, a dignidade da população e todos os direitos humanos a ela inerentes, o que não pode, nem deve, ser ignorado, nem tolerado pelos órgãos ministeriais”. A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal com o número 0004296-80.2012.4.05.8500.
São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro – Os municípios de São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro, que também assinaram o TAC em 2006, ainda não foram executados porque já firmaram acordo nos autos da ação 0003380-61.2003.4.05.8500 para paralisação gradual das atividades e fechamento dos seus lixões.
Fonte: Ministério Público Federal em Sergipe
EcoDebate, 27/07/2012
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Sou Professora da Universidade Federal de Sergipe e venho estudando o assunto há alguns anos. As duas alternativas locacionais de aterros apontadas e estudadas em EIA/RIMA pelas Prefeituras de Aracaju e N.S. do Socorro são inaceitáveis por vários motivos, ligados à excessiva proxidade com Aracaju uma e dentro da zona conurbada das duas cidades, a outra. Além de fatores físicos ambientais que desaconselham, especialmente a contaminação de um dos principais mananciais abastecedores de Aracaju.Um novo aterro, o Centro de Gerenciamento de Resíduos de Rosário do Catete, construído nos molde do CGR Paulínia/SP, já em operação em um município distante 32 km do centro de Aracaju está dentro de elevados padrões ambientais e tecnológicos. Mas todos sabemos que a empresa de coleta e tranporte é quem determina a solução e esta é a dona de uma das áreas candidatas, totalmente sem condições de abrigar um empreendimento ambientalmente correto. O próprio ministerio público já apontou o CGR como a solução mas sabemos que os interesses financeiros e políticos tendem a prevalecer . Imagine o caos metropolitano que seria aceitar uma dessas duas áreas… Mais absurdo: tendo uma terceira de alto padrão pronta para esse recebimento e processamento.
Complementando o argumento anterior, faz-se necessário dizer que Aracaju é uma cidade muito limpa e a coleta é considerada satisfatória. O problema é a disposição final.Quando falo em interesses políticos quero dizer que ao gestor público interessa resolver o problema de forma imediata, principalmente quando se trata de lixo, já vimos problemas sérios de coleta e disposição final de lixo no Brasil e até mesmo em países mais avançados. que terminam sobrando para uma parte expressiva da sociedade. Daí que a preocupação dos políticos com o lixo é certamente maior do que com outros problemas municipais e é aí que as soluções imediatas ganham peso.
Quando falo em interesses financeiros entendo que o fator custo é muto determinante tanto para o ente público quanto para o ente privado. É claro que transportar o lixo metropolitano de Aracaju para distâncias maiores onera os cofres públicos muito mais do que a situação atual de aterros já inviáveis mas bem mais próximos ou até dentro mesmo dos centros geradores de resíduos. Claro que assim é mais fácil e mais barato. Resta pensar que o comprometimento ambiental poderá afetar a matriz custo-benefício e a decisão mais simplista poderá ser uma solução bem mais onerosa, até mesmo em curto prazo. Por essa razão, acho que a sociedade sergipana merece ter seus variados tipos de resíduos com destinações adequadas e o meio ambiente limpo. Vale pagar mais porisso e para não ter problemais maiores adiante.
A justiça tem que se impor nesse Estado!