Apelo público dos ex-ministros do Meio Ambiente pelo veto integral ao novo Código Florestal

 

O Fórum dos Ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil publica na Folha de São Paulo de ontem (22) um manifesto sobre o Código Florestal. O documento é assinado por dez ex-ministros.

Nós, do Fórum dos Ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil, dirigimos um apelo público à presidente da República a respeito do projeto de lei 1976/99, aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações ao Código Florestal.

Reconhecemos e destacamos o compromisso da presidente Dilma, assumido ainda quando ela era candidata e reafirmado reiteradas vezes nos últimos meses (inclusive durante uma audiência com os representantes do Fórum de Ex-Ministros do Meio Ambiente em maio de 2011), de vetar qualquer alteração na legislação brasileira que represente um aumento de desmatamento ou a anistia daqueles que desmataram ilegalmente.

Nós observamos também que esse compromisso, que é amplamente apoiado pela opinião pública brasileira, reflete os interesses maiores da nação, dos quais a presidente é a fiel depositária.

O Comitê Nacional em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e diferentes setores da academia, da sociedade civil e do setor produtivo têm demonstrado enorme preocupação com as consequências da sanção do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados.

Todos pedem o veto integral dos retrocessos contidos no texto. Eles reduzem drasticamente o status de proteção das florestas no Brasil, bem como a governança socioambiental construída nas últimas décadas. Mais de dois milhões de pessoas se manifestaram através de abaixo-assinado nesse sentido.

Em nome do Fórum de ex-ministros, solicitamos que a presidente, em coerência com o seu compromisso e com os anseios da sociedade, vete integralmente toda e qualquer norma de caráter permanente ou transitório que:

– Sinalize ao País a possibilidade presente e futura de anistia;

– Permita a impunidade em relação ao desmatamento;

– Descaracterize a definição de florestas, que está consagrada na legislação vigente;

– Reduza direta ou indiretamente a proteção do capital natural associado às florestas;

– Fragilize os serviços prestados por elas;

– Dificulte, esvazie ou desestimule mecanismos para a restauração;

– Ou, ainda, fragilize a governança socioambiental.

Ao mesmo tempo, nós entendemos que continua necessário construir um quadro de referência normativo estratégico, alinhado com os desafios contemporâneos, de modo a valorizar o conjunto de nossas florestas.

Para tanto, a partir da experiência acumulada no serviço público ao longo de tantos anos, assim como da diversidade de seus membros, o Fórum se coloca à disposição para apoiar, da forma que for julgada mais oportuna, a elaboração e tramitação no Legislativo de uma proposta que vise uma política florestal sustentável – e que, portanto, valorize as funções de conservação, de recuperação e de uso econômico do capital natural associado às nossas florestas.

Os autores são os membros do Fórum de Ex-Ministros de Meio Ambiente do Brasil:

Carlos Minc, ministro entre 2008 e 2010 (governo Lula)
Marina Silva, ministra entre 2003 e 2008 (Lula)
José Carlos Carvalho, ministro em 2002 (FHC)
José Sarney Filho, ministro de 1999 a 2002 (FHC)
Gustavo Krause, ministro de 1995 a 1998 (FHC)
Henrique Brandão Cavalcanti, ministro em 1994 (governo Itamar Franco)
Rubens Ricupero, ministro entre 1993 e 1994 (governo Itamar)
Fernando Coutinho Jorge, ministro entre 1992 e 1993 (governo Itamar)
José Goldemberg, secretário do Meio Ambiente em 1992 (governo Collor)
Paulo Nogueira Neto, secretário especial do Meio Ambiente entre 1973 e 1985 (governos Médici, Geisel e Figueiredo)

Apelo socializado pelo Jornal da Ciência / SBPC, JC e-mail 4502 e publicado pelo EcoDebate, 23/05/2012

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