CPI do Ecad propõe indiciamento de 15 pessoas e regulação para direitos autorais
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (CPI do Ecad), no Senado, apresentou ontem (24) o relatório final sobre a investigação das irregularidades na entidade. O documento propõe 26 indiciamentos que atingem 15 pessoas e uma nova regulação para recolhimento dos direitos autorais no país.
O relatório, que tem 400 páginas, é dividido em três partes. Na primeira, o relator Lindbergh Farias (PT-RJ) determina que a cúpula responsável por recolher e pagar o direito autoral dos músicos do país seja alvo de indiciamentos por apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.
A segunda parte propõe a regulação do Ecad pelo Ministério da Justiça, que seria responsável pela gestão e fiscalização do órgão. Atualmente a responsabilidade é do Ministério da Cultura. “A melhor forma de fiscalização dura é pelo Ministério da Justiça. O Ecad é uma grande caixa preta, burocratizada, ineficiente, sem controle e sem transparência alguma”, disse o relator.
Por último, o projeto propõe um conjunto de regras para dar maior transparências às atividades exercidas pelo Ecad. “É uma grande reforma no sistema de direito autoral. Além de indiciamentos, para resolver problemas do passado, de fraudes que existiram, e existiram porque não existia nenhum tipo de regulação, estamos trabalhando para o futuro. Para criar um sistema que tenha transparência, eficiência e modernidade”, disse Farias.
O novo projeto estabelece que a fixação do preço do direito autoral ocorra em consenso entre o autor e a associação. Em caso de indefinição, o Ministério da Justiça seria acionado para intermediar e conduzir o preço. “O Ecad não pode simplesmente determinar quanto as empresas tem que pagar. Vai ter que haver negociação entre as partes. Do jeito que está hoje, não está certo”, disse. Atualmente, o valor cobrado é fixado pelo Ecad e só poder ser questionado judicialmente.
O relatório da CPI do Ecad, que propõe novo sistema de gestão coletiva de direitos autorais, será votado na próxima quinta-feira (26), às 9h, pelos senadores que compõem a comissão. Caso seja aprovado, o texto segue para plenário.
Hoje, durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, tratou de denúncias de favorecimento do Ecad e disse que não iria comentar sobre a CPI por não se tratar de um assunto do Ministério. A ministra também apresentou uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral, proposta que está Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional.
O objetivo do instituto, que deverá ser vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), será regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras – como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que já foi alvo de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Reportagem de Luciene Cruz, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 25/04/2012
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