Comissão da Câmara aprova PEC que transfere para o Congresso a decisão sobre demarcações de terras indígenas
Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (21) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.
Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. Estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Representantes de tribos indígenas de vários estados do país acompanharam a reunião da CCJ e protestaram todas as vezes que parlamentares defendiam a aprovação da PEC. A segurança da Casa chegou a ser chamada para conter os índios que, por várias vezes, se manifestaram.
Foram mais de quatro horas de debates entre deputados do PT, PV e PCdoB, contrários à PEC, que obstruíram a votação, e representantes da bancada ruralista, favoráveis ao texto. Para tentar evitar a votação do relatório, parlamentares petistas e do PV entraram em processo de obstrução apresentando vários requerimentos para adiamento da votação. Contudo, em maior número, os deputados ruralistas conseguiram manter a votação e aprovar o relatório.
“Essa PEC é um retrocesso não só para os povos indígenas, mas também para as comunidades quilombolas”, disse o deputado Luiz Couto (PT-PB), autor de um dos requerimentos para adiamento da votação. Segundo ele, com a aprovação da PEC, se houver um conflito, o governo não poderá atuar imediatamente, porque será necessária autorização do Congresso. “Esta PEC vai provocar um clima de violência”, afirmou Couto.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC aprovada hoje na CCJ “é flagrantemente inconstitucional”, porque altera o equilíbrio entre os Poderes. “[A PEC] fere o que poderia ser uma clausula pétrea, do direito da terra para os índios”, acrescentou.
Defensor de um requerimento pelo adiamento da votação por cinco sessões, Alessandro Molon (PT-RJ) citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol para ressaltar que o processo de demarcação é legítimo e deve continuar a ser feito pelo Executivo. “É a nova fronteira agrícola dos ruralistas. Esperamos contar com a mobilização da sociedade civil para reverter o erro cometido hoje pela CCJ.”
Favorável à proposta, Eliseu Padilha (PMDB-RS) afirmou que a matéria é constitucional. “Não há ofensa na separação dos poderes”, disse ele, ao explicar que a nação renuncia ao direito de legislar sobre essa questão e que os parlamentares representam a nação.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também defendeu a constitucionalidade da PEC. “Estamos discutindo uma proposta de emenda à Constituição, que trata de ordenamento e remete essa competência [de demarcação] ao Congresso Nacional. Temos a tripartição dos Poderes e nada aqui atenta à União, porque somos o Poder Legislativo da União”, disse.
Mendonça Filho (DEM-PE) criticou a postura petista, que, para ele, tem o intuito de procrastinar e retardar a aprovação da PEC. “Ao contrário do que dizem, não existe nenhum propósito de rever os atos praticados pela legislação que queremos alterar”, disse o democrata.
“Aqueles que estão contra a PEC estão defendendo interesses externos, e não dos índios. Aqui ninguém é contra índio”, ressaltou o deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Sarney Filho (PV-MA) alertou que a proposta pode provocar mais violência no campo. “Os fatos nos dizem que, quando há insegurança jurídica, há violência”, afirmou o deputado. “Não gostaria de subir á tribuna na semana que vem para anunciar violência e mortes”, completou.
Segundo Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC aprovada hoje é um retrocesso no direito dos povos indígenas e tem a ver com a pressão para aprovação do Código Florestal. “É a mesma turma que está pressionando para votar o Código Florestal”, disse Valente, que apontou “interesses econômicos e imediatistas para ocupar terras que já estão ocupadas e impedir futuras demarcações” entre os que apoiam a PEC.
Aprovada a admissibilidade da PEC, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.
Reportagem de Ivan Richard, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 22/03/2012
[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.