Código Florestal: Substitutivo mantém moratória de multas, mas com inscrição em cadastro
Em acordo com o governo, o relator do novo Código Florestal, deputado Aldo Rebelo, manteve em seu texto a interrupção das multas de proprietários rurais que se inscreverem no cadastro de regularização ambiental (CAR), a ser instituído pelo governo. A inscrição deverá ocorrer em até um ano após a criação do CAR. Com as alterações, o relator acredita em uma votação sem muitos destaques. “Tudo que fizemos foi para buscar uma votação o mais consensual possível”, ressaltou.
Um decreto presidencial que obriga o registro de reserva legal e que vence em 11 de junho, segundo lembrou Aldo, fará com que milhares de agricultores fiquem na ilegalidade e sujeitos às multas por crimes ambientais.
“Se esse projeto não for votado e não for à sanção até 11 de junho, a presidente da República não terá outra alternativa a não ser reeditar o decreto, suspender novamente as multas e a averbação da reserva legal. Se for aprovado o projeto, em vez de ir ao cartório para averbar a reserva legal, como é hoje, ele vai ao órgão ambiental e se cadastra no programa de regularização declarando a sua disposição de atender às exigências da lei nesses dois quesitos: reserva legal e APP”.
Apesar das concessões do relator e do governo, o texto ainda sofre críticas de ambientalistas e cientistas, que pedem o adiamento da votação.
Continua:
Reportagem – Maria Neves e José Carlos Oliveira
Edição – Maria Clarice Dias
Reportagem da Agência Câmara de Notícias publicada pela EcoDebate, 03/05/2011
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CADASTRO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
Este é outro tópico que gostaria de comentar.
LEIS PARA NÃ SEREM CUMPRIDAS.
1º – O governo ainda vai criar o tal cadastro – Quando ?
Conhecemos a eficiência do governo quando trata de questões ambientais.
2º – O agricultor irá de livre e esponânea vontade declarar os seus erros.
3º – Uma vez inscrito no cadastro, declarando que pretende cumprir a lei, que orgão ambiental fará a verificação in loco do comprometido?
3º – Será o carcomido e dilapidado IBAMA?
Não por seus laboriosos funcionários, mas sim pela falta de vontade política do governo.
O orgão hoje carece de tudo, sem viaturas terrestres e aquáticas, sem dinheiro para combustível, sem dinheiro para diárias, sem que seus analistas sejam ouvidos pelas instancias superiores do orgão, desmotivados – das multas aplicadas menos de 2% são recolhidas – teve recentemente contingenciado pelo governo, nada mais nada menos que 30 milhões do seu orçamento para atender estes quesitos.
Sendo assim e assim sendo,esta será mais uma LEI PARA NÃO SER CUMPRIDA.