MPT em Rondônia pede à Justiça do Trabalho embargo das obras de Jirau
O Ministério Público do Trabalho em Rondônia entrou na Justiça do Trabalho com pedido de embargo das obras da hidrelétrica de Jirau até que sejam restabelecidas as condições de trabalho no canteiro. A petição foi protocolada nesta terça-feira (30) na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho onde tramita uma Ação Civil Pública movida pelo MPT.
No pedido embargo da obra, que está sob apreciação do juízo, os procuradores do Trabalho Francisco José Pinheiro Cruz e Aílton Vieira dos Santos argumentam que relatório dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego conclui pela inviabilidade temporária de prosseguimento regular das atividades no canteiro de obras da usina, por não atender aos requisitos das normas regulamentadoras.
Em inspeção realizada no canteiro da usina de Jirau ficou constatado que boa parte dos alojamentos, a totalidade da área de lazer, lavanderia, farmácia e agência bancária da margem direita do rio foram destruídos pelo fogo.
Destaca o procurador-chefe regional do MPT em Rondônia, Francisco José Pinheiro Cruz, que a norma regulamentadora (NR 18) no item 18.1.3 veda o ingresso ou permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas na NR (como por exemplo alojamentos, lavanderia, refeitórios, área de convivência, entre outras) e compatíveis com a fase da obra.
Confira aqui para ver a íntegra do pedido de embargo
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Rondônia
EcoDebate, 01/04/2011
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