Governo paulista quer destinar 25% dos leitos de hospitais públicos a clientes de planos de saúde

Um projeto de lei complementar apresentado em caráter de urgência pelo governo de São Paulo irá, se aprovado, permitir que os hospitais públicos administrados por organizações sociais de saúde de todo o estado destinem até 25% de seus leitos para clientes de convênios particulares. A medida se aplica também aos serviços especializados de alta complexidade.

Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro, o projeto de lei complementar chegou a ir a plenário na última quinta-feira (16), ocasião em que recebeu 35 votos favoráveis e 17 contrários e só não foi aprovado por falta do quórum necessário. A previsão é que o projeto volte a ser apreciado pelos deputados estaduais hoje (21).

Na prática, a iniciativa pode autorizar os 20 hospitais estaduais que são gerenciados por organizações do terceiro setor a atender de forma diferenciada aos clientes de planos de saúde privados, cobrando o ressarcimento diretamente das operadoras de convênios. Em sua mensagem, o governador esclarece que a mudança só valerá para as unidades de saúde que prestem serviços de saúde especializado e de alta complexidade e que seja responsável por mais de 50% da oferta em sua região.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, cerca de 40% da população paulista têm planos e, ainda assim, recorrem a unidades públicas especializadas e de alta complexidade com frequência. Juntos, os 20 hospitais gastam R$ 468 milhões por ano com atendimento gratuito aos clientes de convênios. O novo projeto, justifica o governo, não só corrigiria essa “distorção” como criaria uma segunda fonte de financiamento aos hospitais públicos, o que garantiria o atendimento aos usuários do SUS.

Ainda segundo a secretaria estadual, a mudança visa a garantir que as unidades de saúde autorizadas a trabalhar em condições que ainda serão definidas possam cobrar o ressarcimento dos gastos de quem tem um plano de saúde particular. Em nota, a secretaria garante que não há, hoje, meios legais dos hospitais públicos cobrarem das empresas privadas o ressarcimento dos gastos.

Embora o governo estadual sustente que a iniciativa não significará uma restrição de atendimento ou uma diminuição do atual número de leitos destinados aos usuários do SUS, entidades como o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado (SindSaúde) afirmam que o projeto significa a privatização do sistema criado para atender, indistinta e gratuitamente, a qualquer cidadão brasileiro.

“Somos totalmente contra o projeto porque entendemos que ele fere um dos principais princípios do SUS, que é a questão da universalidade, ou seja, atender a todo mundo igualitariamente. Na hora em que o projeto estipula um percentual para um tipo de atendimento, ele contraria esse princípio”, declarou Ângelo D´Agostini, diretor executivo do SindSaúde, para quem, se o projeto for aprovado, não haverá como o número de leitos para quem depende exclusivamente do atendimento gratuito não diminuir. “Vai haver menos leitos para as pessoas que dependem do SUS”.

Já o Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) entende que o projeto é inconstitucional. “A venda de leitos do SUS é proibida. Não há como se cobrar pelo atendimento em um estabelecimento público. Isso é totalmente irregular”, afirmou o presidente do sindicato, Cid Carvalhaes. Junto com outras organizações sociais, as duas entidades prometem lotar a Assembleia Legislativa, amanhã, para protestar e impedir que o projeto seja votado.

O Ministério Público de São Paulo concorda que o projeto é inconstitucional e promete ingressar com ação civil pública para impedir que, se aprovado, ele entre em vigor. “Um projeto desta relevância não pode ser votado em menos de um mês. Isso é uma violência contra a sociedade”, afirmou à Agência Brasil o promotor de Justiça da Promotoria de Direitos Humanos na Área de Saúde Pública, Arthur Pinto Filho.

Reportagem de Alex Rodrigues, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 21/12/2010

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