Recomendação do MPF/AL pretende regularizar cultivo de ostras

Medida visa a impedir eventuais danos ambientais causados pela atividade sem licenciamento

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu recomendação ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) para que o órgão exija o licenciamento ambiental para o cultivo de ostras no estado. Recebida ontem, 27 de janeiro, pelo órgão, a recomendação trata especificamente dos empreendimentos de ostreicultura localizados na Barra de São Miguel e em Coruripe, mas também solicita que sejam enviadas cópias de autorizações ambientais para o funcionamento de associações de menor porte, localizadas em Japaratinga, Porto de Pedras e Passo do Camaragibe – no Litoral Norte – e em Maceió.

Atividade de potencial impacto ambiental, caso não realizada de acordo com as normas vigentes, a ostreicultura em todo litoral alagoano é alvo de procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL). Durante o procedimento, ficou constatada a existência de duas associações que cultivam ostras em Coruripe e na Barra de São Miguel – ambas com boa estrutura de produção e comercialização, mas sem licenciamento.

Qualquer atividade que utilize recursos ambientais e seja efetiva ou potencialmente poluidora, ou capaz de causar degradação ambiental, como é o caso da ostreicultura, é obrigada a possuir licenciamento ambiental. É o que prevê a Lei 6.938/81, na qual se fundamenta a recomendação, de autoria dos procuradores da República Niedja Kaspary e Bruno Baiocchi Vieira, ambos da tutela do meio ambiente da PR/AL. Já no caso das associações de menor porte, o IMA deverá enviar ao MPF cópias das autorizações ambientais a serem expedidas para as mesmas.

A recomendação também tem por base a Lei 7.661/88, que regulamenta Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro , a Lei 9.985/00, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, além da Constituição Federal.

Informe da Procuradoria da Republica em Alagoas, publicado pelo EcoDebate, 30/01/2010

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