Banco Mundial apresenta estudos sobre TAC e regularização fundiária na Amazônia

Amazônia Legal
Conforme o estudo, aproximadamente 100 milhões de hectares, de um total de 178 milhões de hectares de terras privadas na Amazônia, são suspeitos de documentação fraudulenta.

Na manhã desta sexta-feira, 15 de janeiro, técnicos do Ministério do Meio Ambiente assistiram, em Brasília, à apresentação de dois estudos realizados pelo Banco Mundial. O primeiro deles trata da “Simplificação Cartorária e Regularização Fundiária na Amazônia“, e, o segundo, da “Resolução de Disputas Ambientais: experiências com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Amazônia Brasileira“. Os trabalhos foram apresentados por Alberto Ninio, consultor jurídico do Banco, e Garo Batmanian, coordenador para assuntos relativos à Amazônia na mesma instituição.

De acordo com Ninio, o escopo do primeiro trabalho foi avaliar os obstáculos e dinâmicas da regularização fundiária na região, bem como as implicações da questão para o desmatamento. “Declarar a legalidade de uma área já gera impacto no desmatamento”, disse. No entanto, segundo o advogado, a falta de integração e informatização dos cartórios locais, assim como a existência de títulos referentes à mesma terra em municípios diferentes ainda são fatores que dificultam a regularização. “Pode acontecer de uma mesma terra estar cadastrada em cartórios diferentes”, completou Batmanian.

Conforme o estudo, aproximadamente 100 milhões de hectares, de um total de 178 milhões de hectares de terras privadas na Amazônia, são suspeitos de documentação fraudulenta. Outros 50 milhões de hectares de áreas privadas são classificados como posse e estão sujeitos, ou não, à regularização fundiária plena, dependendo das circunstâncias (área, história, localização). Assim, 85% da área privada (30% da Amazônia) têm legalidade questionável, devido principalmente à sobreposição de títulos e falta de integração dos cartórios.

Por isso, uma das alternativas que o estudo sugere – para que um programa de regularização fundiária na Amazônia seja eficaz – é o desenvolvimento de uma base de dados unificada para os cartórios locais. “Não adianta ter vários cartórios se eles não se comunicam”, alertou Ninio. Outra sugestão dos pesquisadores é a de criação de uma legislação específica para a região e de juizados especiais, com a promoção de uma forma mais rápida de realizar o cancelamento de títulos, quando for o caso.

AJUSTAMENTO DE CONDUTA – O segundo estudo apresentado pelos representantes do Banco Mundial avaliou a adoção e efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na área ambiental. O TAC é uma alternativa brasileira para promover a solução de controvérsias. Instrumento de transação civil, não tem natureza penal.

De acordo com o trabalho, apesar de já estar sendo utilizado na Amazônia, O TAC ainda encontra obstáculos. Entre eles, a falta de divulgação do instrumento, de capacitação dos agentes envolvidos, de critérios uniformes, de clareza na identificação das partes e no cronograma de implementação, além de ainda não haver o monitoramento sistemático das ações acordadas. “O que se nota é: muitas vezes há uma meta, mas não um cronograma para a execução das ações previstas do TAC”, apontou Batmanian.

Mesmo assim, os pesquisadores acreditam que o TAC “é um valioso instrumento para a legislação ambiental”. E recomendam: autorizar a utilização não apenas em casos civis, mas também criminais; o desenvolvimento de critérios objetivos para a avaliação dos danos ambientais e sua reparação; uma maior utilização do TAC na reparação de Reservas Legais e APPs; melhorar a publicidade do mecanismo; maior clareza com relação às partes, obrigações e cronogramas, com o estabelecimento de penalidades mais severas em caso de não cumprimento.

Texto de Maiesse Gramacho, MMA, publicado pelo EcoDebate, 16/01/2010

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