Brasil e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social–SNHIS, artigo de Carol Salsa

Habitações em área de risco (enconstas instáveis)
Habitações em área de risco (enconstas instáveis)

[EcoDebate] O Brasil é considerada a 10ª economia do mundo e registra um déficit da ordem de 8 milhões de moradias. Esse número traz consequências graves para a sociedade, como a desordem urbana, condições insuficientes de saúde, educação saneamento e segurança, além da desestruturação familiar.

Investir em habitação de interesse social significa combater diretamente todos esses problemas, reduzindo os gastos públicos a outras áreas de atendimento à população, destaca o Engº Agostinho Guerreiro, presidente do CREA/RJ. Diz ele: “é importante alertar que a destinação de recursos é condição necessária, porém não suficiente, para a viabilização de uma política habitacional que, de fato, assegure condições de vida dignas para a população mais pobre”. O carro chefe da nova Política é a Campanha Nacional pela Moradia Digna com a participação de diversas entidades de classe, movimentos sociais e lideranças do setor público. O chamado PEC da Habitação 285(2008) busca vincular 2% do orçamento da União e 1% de estados e municípios para subsidiar programas de moradia social.

O Ministério das Cidades criado em 2003 e o Conselho das Cidades, em 2004, têm sido citados como uma evolução dos Programas Habitacionais onde há espaço para debates em relação à política urbana e para a nova Política Nacional de Habitação. O grande debate, no entanto, tem sido assegurar simultaneamente, o direito à habitação e o direito à cidade.

Plano Diretor e Código de Obras, são diplomas legais redigidos especificamente para cada município. O Código de Obras traz no seu bojo considerações quanto às condições de: conforto promovido pelas concessionárias de água, luz, telefone, por exemplo; habitabilidade, ou seja, dimensões pré-estabelecidas, por exemplo, quanto à área mínima da moradia, pé direito, afastamento lateral, dimensões internas, relação área de janela/área da sala e área da janela/área do quarto, entre outros; a higiene é uma condição importante para uma vida mais saudável e um meio ambiente respeitado; salubridade é talvez a exigência com maior incidência de precariedade das construções e áreas habitadas pela população carente.

Há dados que indicam que no total de unidades habitacionais construídas, ampliadas ou reformadas no país, mais de 70% são em regime de auto-construção, ou seja, projeto e execução da obra viabilizada pela família utilizando mão-de-obra e recursos financeiros próprios, sem orientação técnica. A segurança, também uma condição a ser respeitada no Código de Obras. Tem sido desafiada quando percebemos a marginalização da população que ocupa terrenos a beira dos rios, invadem áreas de servidão de concessionárias, moradias em áreas sujeitas à escorregamento de talude, em pontos íngremes não adequados à construção de residências, áreas que numa injustiça social, infelizmente , tem sido o que lhes cabe neste latifúndio e que eles( os carentes ) queriam ver ( solidariamente) divididas.

Estes fatores revelam a desconsideração dos que detém o poder quando implantam um Plano Diretor, uma Lei de Uso e Ocupação do Solo que dividem o território da cidade em zonas que contemplam as seguintes áreas: institucional, industrial, comercial, de serviço, residencial, expansão urbana e rural. O que acontece é que as classes menos favorecidas, sem voz ativa na sociedade, com quase nenhuma escolaridade, de baixíssima renda carregam nos ombros os ônus das mazelas de uma política insólita e desumana.

Espera-se que com a evolução dos programas habitacionais através da Lei 1.194 que criou em 2005 o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de interesse Social – FNHIS, os recursos previstos possam subsidiar um grande número de habitação para famílias com renda até 3 salários mínimos, conforme previamente acordado.

As adesões aos programas começaram a ser feitas a partir de 2006 com 88,9% de participantes dos 5.564 municípios brasileiros em 2008, contra 82% no exercício de 2007. Foram selecionadas 1.730 propostas no montante de R$ 1,089 bilhão.

É imprescindível que se consolide a Política Nacional de Habitação, que se utilize da linha de recursos liberados da ordem de R$ 11 bilhões no período 2007-2010 para promover a urbanização de assentamentos precários, e que outras linhas sejam criadas contemplando o maior número possível de um total de 8 milhões de moradias, número este que deverá ser reavaliado a cada ano.

FONTE: Revista CREA/RJ

Carol Salsa, colaboradora e articulista do EcoDebate é engenheira civil, pós-graduada em Mecânica dos Solos pela COPPE/UFRJ, Gestão Ambiental e Ecologia pela UFMG, Educação Ambiental pela FUBRA, Analista Ambiental concursada da FEAM.

EcoDebate, 06/10/2009

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