Câmara dos Deputados derruba dispensa de licenciamento ambiental para obras em rodovias

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por 193 votos a 164, o destaque do PSDB, que retira do texto da MP 462 o dispositivo que acabava com a necessidade do licenciamento ambiental para a realização de obras nas faixas de domínio das rodovias federais, atualmente de 100 metros. Com a aprovação do destaque ficam mantidas as regras atuais, que exigem estudos de impacto ambiental para obras nas faixas contínuas às rodovias federais.

O texto principal da MP 462, que garante o repasse de R$ 1 bilhão, este ano, para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise financeira internacional, foi aprovado ontem (18). No entanto, foram apresentados 17 destaques com objetivo de alterar o substitutivo apresentado pelo relator da MP, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O grande número de destaques se deu pela falta de entendimento em torno do texto apresentado pelo relator.

Mabel chegou a apresentar sete versões do texto aos líderes partidários na busca de um entendimento para a votação da MP. Como a 462 é a última MP que, segundo o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) seriam aceitas emendas sobre matérias diferentes do texto principal da medida provisória, o relator incluiu, em seu substitutivo ao texto do governo, até matérias já aprovadas pelo Congresso e vetadas pelo presidente da República.

A MP vem trancando a pauta de votações da Câmara desde o mês de junho e, assim, impedindo a votação de outras matérias nas sessões ordinárias da Casa. Temer informou que acertou hoje com os líderes partidários a votação de todos os destaques apresentados à MP, para que ela possa ser mandada à apreciação do Senado Federal.

Reportagem de Iolando Lourenço, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 20/08/2009

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