MPF/PA reafirma que nenhuma empresa notificada pelo MPF pode comprar gado criado às custas de ilícito ambiental
MPF/PA: saída para frigoríficos é obediência às leis – Nenhuma recomendação ou processo contra criadores ilegais será suspensa. Fornecedores que cometem crimes ambientais, trabalho escravo e grilagem de terras devem ser banidos do mercado
Em reunião, no dia 15/6 ,na sede do Ministério Público Federal em Belém, os procuradores da República Daniel Azeredo, Felício Pontes Jr e Ubiratan Cazetta receberam representantes de municípios e do governo do Pará. Na mesa de discussão, os prejuízos sofridos por alguns frigoríficos que atuam no Estado, depois de comprovado que comercializavam bois criados em fazendas ilegais para grandes indústrias e varejistas de todo o Brasil.
Estiveram presentes na reunião, como representantes do governo do Estado, Maurílio Monteiro, da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Aníbal Picanço, de Meio Ambiente, Cássio Pereira, de Agricultura, José Héder Benatti, do Instituto de Terras do Pará e Carlos Botelho, Consultor Geral do Estado. Os municípios estiveram representados por Luciano Guedes, da Associação dos Municípios do Araguaia-Tocantins.
A proposta dos representantes do governo paraense era a suspensão por 60 dias das recomendações, feitas às empresas de varejo e indústrias, para que deixassem de comprar bois criados em fazendas com grilagem, desmatamento ilegal e trabalho escravo. O MPF descartou essa possibilidade. “A recomendação continua valendo. Nenhuma empresa notificada pelo MPF pode comprar gado criado às custas de ilícito ambiental”, afirmou Daniel Azeredo, um dos responsáveis pela investigação sobre a ilegalidade na cadeia da pecuária.
Os procuradores declararam estar abertos a acordos individuais com os frigoríficos que se submeterem a uma série de exigências legais, incluindo a contratação de auditorias independentes para exame periódico das práticas dos fornecedores. Por enquanto, nenhum acordo foi assinado, mas existem negociações entre advogados de frigoríficos e o MPF para possível assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (Tacs).
Cada frigorífico interessado em funcionar com matéria prima obtida de fontes legalizadas, poderá procurar o MPF para firmar tal ajuste de conduta. O ajuste não representa desistência dos processos judiciais que já existem, podendo, todavia, significar a retirada dos frigoríficos de tais ações, desde que assumidas as obrigações específicas, com o compromisso concreto dos frigoríficos em só comprar gado de quem respeita a legislação brasileira
Mecanismos de fiscalização específicos para a cadeia produtiva da pecuária podem surgir a partir desses acordos, além da adesão dos criadores a algum sistema de rastreabilidade para garantir informações aos consumidores. “O compromisso do Pará com a sustentabilidade exige esforços concretos, como o controle sobre as propriedades, o congelamento do desmatamento e a recomposição de áreas degradadas. É isso que esperamos possa brotar dessa negociação”, explicou Ubiratan Cazetta.
“É uma grande oportunidade do Pará para fazer a regularização fundiária, a recomposição de reserva legal e, por consequência, tirar o estado da condição de líder do desmatamento na Amazônia”, confirmou Felício Pontes Jr, referindo-se às tarefas que cabem ao governo estadual no desafio de tornar a pecuária uma atividade ambiental e socialmente sustentável.
“Essa investigação do MPF sobre as ilegalidades no setor pecuário pode ser um exemplo de como podemos obter mudanças concretas na Amazônia: sem medo de lidar com os problemas e corrigindo práticas ilegais e insustentáveis”, acrescentou o procurador-chefe do MPF, José Augusto Torres Potiguar, em comentário após a reunião.
* Informe da Assessoria de Comunicação, Procuradoria da República no Pará, publicado pelo EcoDebate, 17/06/2009.
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