Nota pública contra o desmonte da política ambiental brasileira

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm a público manifestar, durante a semana do meio ambiente, sua extrema preocupação com os rumos da política socioambiental brasileira e afirmar, com pesar, que esta não é uma ocasião para se comemorar. É sim momento de repúdio à tentativa de desmonte do arcabouço legal e administrativo de proteção ao meio ambiente arduamente construído pela sociedade nas últimas décadas. Recentes medidas dos poderes Executivo e Legislativo, já aprovadas ou em processo de aprovação, demonstram claramente que a lógica do crescimento econômico a qualquer custo vem solapando o compromisso político de se construir um modelo de desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente adequado e economicamente sustentável.

1. Já em novembro de 2008 o Governo Federal cedeu pela primeira vez à pressão do lobby da insustentabilidade ao modificar o decreto que exigia o cumprimento da legislação florestal (Decreto 6514/08) menos de cinco meses após sua edição.

2. Pouco mais de um mês depois, revogou uma legislação da década de 1990 que protegia as cavernas brasileiras para colocar em seu lugar um decreto que põe em risco a maior parte de nosso patrimônio espeleológico. A justificativa foi que a proteção das cavernas, que são bens públicos, vinha impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas como mineração e hidrelétricas.

3. Com a chegada da crise econômica mundial, ao mesmo tempo em que contingenciava grande parte do já decadente orçamento do Ministério do Meio Ambiente (hoje menor do que 1% do orçamento federal), o governo baixava impostos para a produção de veículos automotores. Fazia isso sem qualquer exigência de melhora nos padrões de consumo de combustível ou apoio equivalente ao desenvolvimento do transporte público, indo na contramão da história e contradizendo o anúncio feito meses antes de que nosso País adotaria um plano nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa.

4. Em fevereiro deste ano uma das medidas mais graves veio à tona: a MP 458 que, a título de regularizar as posses de pequenos agricultores ocupantes de terras públicas federais na Amazônia, abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande quantidade de grileiros, incentivando, assim, o assalto ao patrimônio público, a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal. Ontem (03/06) a MP 458 foi aprovada pelo Senado Federal.

5. Enquanto essa medida era discutida – e piorada – na Câmara dos Deputados, uma outra MP (452) trouxe, de contrabando, uma regra que acaba com o licenciamento ambiental para ampliação ou revitalização de rodovias, destruindo um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e feita sob medida para se possibilitar abrir a BR 319 no coração da floresta amazônica, com motivos por motivos político-eleitorais. Essa MP caiu por decurso de prazo, mas a intenção por trás dela é a mesma que guia a crescente politização dos licenciamentos ambientais de grandes obras a cargo do Ibama, cuja diretoria reiteradamente vem desconhecendo os pareceres técnicos que recomendam a não concessão de licenças para determinados empreendimentos.

6. Diante desse clima de desmonte da legislação ambiental, a bancada ruralista do Congresso Nacional, com o apoio explícito do Ministro da Agricultura, se animou a propor a revogação tácita do Código Florestal, pressionando pela diminuição da reserva legal na Amazônia e pela anistia a todas as ocupações ilegais em áreas de preservação permanente. Essa movimentação já gerou o seu primeiro produto: a aprovação do chamado Código Ambiental de Santa Catarina, que diminui a proteção às florestas que preservam os rios e encostas, justamente as que, se estivessem conservadas, poderiam ter evitado parte significativa da catástrofe ocorrida no Vale do Itajaí no final do ano passado.

7. A última medida aprovada nesse sentido foi o Decreto 6848, que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que vincula o pagamento ao grau dos impactos ambientais, e rasga um dos pontos principais da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada pelo País em 1992, e que determina que aquele que causa a degradação deve ser responsável, integralmente, pelos custos sociais dela derivados (princípio do poluidor-pagador). Agora, independentemente do prejuízo imposto à sociedade, o empreendedor não terá que desembolsar mais do que 0,5% do valor da obra, o que desincentiva a adoção de tecnologias mais limpas, porém mais caras.

8. Não fosse pouco, há um ano não são criadas unidades de conservação, e várias propostas de criação, apesar de prontas e justificadas na sua importância ecológica e social, se encontram paralisadas na Casa Civil por supostamente interferirem em futuras obras de infra-estrutura, como é o caso das RESEX Renascer (PA), Montanha-Mangabal (PA), do Baixo Rio Branco-Jauaperi (RR/AM), do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi (PR) e do Refúgio de Vida Silvestre do Rio Pelotas (SC/RS).

Diante de tudo isso, e de outras propostas em gestação, não podemos ficar calados, e muito menos comemorar. Esse conjunto de medidas, se não for revertido, jogará por terra os tênues esforços dos últimos anos para tirar o País do caminho da insustentabilidade e da dilapidação dos recursos naturais em prol de um crescimento econômico ilusório e imediatista, que não considera a necessidade de se manter as bases para que ele possa efetivamente gerar bem-estar e se perpetuar no tempo.

Queremos andar para frente, e não para trás. Há um conjunto de iniciativas importantes, que poderiam efetivamente introduzir a variável ambiental em nosso modelo de desenvolvimento, mas que não recebem a devida prioridade política, seja por parte do Executivo ou do Legislativo federal. Há anos aguarda votação pela Câmara dos Deputados o projeto do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) Verde, que premia financeiramente os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Nessa mesma fila estão dezenas de outros projetos, como o que institui a possibilidade de incentivo fiscal a projetos ambientais, o que cria o marco legal para as fontes de energia alternativa, o que cria um sistema de pagamento por serviços ambientais, dentre tantos que poderiam fazer a diferença, mas que ficam obscurecidos entre uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e outra. E enquanto o BNDES ainda tem em sua carteira preferencial os tradicionais projetos de grande impacto ambiental, os pequenos projetos sustentáveis não têm a mesma facilidade e os bancos públicos não conseguem implementar sequer uma linha de crédito facilitada para recuperação ambiental em imóveis rurais.

Nesse dia 5 de junho, dia do meio ambiente, convocamos todos os cidadãos brasileiros a refletirem sobre as opções que estão sendo tomadas por nossas autoridades nesse momento, e para se manifestarem veementemente contra o retrocesso na política ambiental e a favor de um desenvolvimento justo e responsável.

Brasil, 05 de junho de 2009.

Assinam:
Amigos da Terra / Amazônia Brasileira
Associação Movimento Ecológico Carijós – AMECA
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
Conservação Internacional Brasil
Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno
Greenpeace
Grupo Ambiental da Bahia – GAMBA
Grupo Pau Campeche
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Terra Azul
Mater Natura
Movimento de Olho na Justiça – MOJUS
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Sociedade Brasileira de Espeleologia – SBE
Via Campesina Brasil
WWF Brasil

* Nota Pública enviada por Fernando Barreto Junior, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Maranhão, colaborador e articulista do EcoDebate

[EcoDebate, 06/06/2009]

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4 comentários em “Nota pública contra o desmonte da política ambiental brasileira

  1. No princípio tudo era verde, grandes florestas reluziam sob o sol. Parece que tudo ocorreu por volta de 10 mil anos atrás, quando a terra era pouco habitada e não havia batalhas mortais, a disputa por território. Tudo era calmo, seus habitantes eram formosos e robustos e não faltavam rios e alimentos. Pensava-se que não havia nada que pudesse interessar ao outro mundo conhecido por“civilizado”.

    De repente, os que aqui habitavam não seriam merecedores dessas dádivas. Talvez precisassem da ordem de reis para comandá-los e dos conhecidos jesuítas para convertê-los a Deus. A Terra de Santa Cruz passou a ser a alegria de novos habitantes. Rebeliões começaram a surgir na floresta. Começava a vinda dos denominados “colonos”, com interesses, a princípio, de descobrirem ouro ou prata para os seus reinados. Logo chegaram à conclusão de que poderia ser aproveitada a madeira, chamada pelos nativos de ibirapitanga, depois denominada de pau-brasil.

    Foi assim que começou a devastação da Mata Atlântica, uma das mais belas e diversificadas do planeta, com mais de 25 mil espécies de plantas. É interessante notar que aquilo que a natureza criou, o homem teve o prazer de
    destruir, paulatinamente, para atender interesses comerciais e satisfazer as classes mais abastadas. Sua devastação teve início no início do século XVI,
    prosseguindo até os dias de hoje, quando restam menos de 7% da cobertura florestal original, situadas, basicamente, nas vertentes da Serra do Mar.

    O pau-brasil foi o primeiro monopólio estatal usado para o pagamento dos juros do primeiro empréstimo externo tomado pelo Brasil. O pior é que a floresta foi para o brejo com a ajuda dos próprios índios, que trocavam a madeira por bugigangas, com traficantes espanhóis, ingleses, franceses e portugueses. Desde cedo, nosso país esteve nas mãos de traficantes que não respeitaram mais nada, e quando viram que o pau-brasil estava sendo exterminado, compilaram listas de espécies potencialmente exportáveis, principalmente madeiras de lei, plantas medicinais, pássaros e minérios.

    A ignorância pairava quanto aos dispositivos e recursos legais de proteção ao meio ambiente. A falta de critério constituiu-se em lei e ainda hoje pouca atenção se dá ao aspecto humano, ou a importância de se manter o meio ambiente saudável. Para valorizar o globo terrestre é preciso primeiro valorizar o homem. Falta a consciência naqueles que têm o poder nas mãos, mas, não atuam adequadamente.

    É preocupante o futuro da Amazônia, em particular do Estado do Pará, para muitos um pulmão que vai se deteriorando, pois o que ocorria no passado parece se repetir de forma deslavada, em concomitância com apadrinhamentos políticos. Não é mera coincidência que ainda hoje sofremos as conseqüências de males que vêm de longe.

  2. A independência do Brasil foi declarada em 07 de setembro de 1822, por Dom Pedro I, príncipe-regente da Coroa portuguesa, porém, ainda é uma realidade distante para ser alcançada. O adjetivo ‘independente’ possui vários significados, dentre eles, o de não ser subordinado, o de não precisar trabalhar para viver, o de não ser passível de influência, o de ser livre de autoridade ou de domínio dos outros e o de ser soberano e não relacionado com nenhum partido.
    Trazemos para reflexão o processo histórico que culminou na formação do atual território brasileiro. Para que se tenha uma compreensão ampla do significado da palavra ‘território’ e do que está implicado nesta compreensão, território não é apenas o conjunto de formas naturais, mas um conjunto de sistemas naturais e artificiais junto com as pessoas e as instituições que abriga.
    Um fato determinante na configuração histórica do nosso território foi a implantação de uma colônia de exploração essencialmente mercantil, fundamentada no trabalho escravo e que concedia grande autonomia aos senhores de engenho, latifundiários que se relacionavam diretamente com a metrópole, contribuindo para que a desintegração nacional ocorresse desde o início do período colonial.
    As terras eram distribuídas a quem as requeresse, desde que demonstrasse condições para explorá-las, caracterizando uma colonização semiprivada onde os ‘colonos’ possuíam o máximo de autonomia possível, e disso resultou o estabelecimento dos grandes empreendimentos agrários e mínero-mercantis no Brasil.
    Através da doação de terras, a Coroa transferia o ônus da colonização a empreendedores particulares e, ao mesmo tempo, preservava seus direitos sobre o monopólio do comércio externo, a cobrança de impostos e as questões militares, além de obrigações compensatórias, que eram impostas nos contratos de concessão, desde àquela época, mas nem sempre ou quase nunca eram cumpridas.
    Em função das atividades econômicas desse processo, apesar de ainda persistirem alguns vazios de ocupação territorial, o litoral brasileiro foi paulatinamente sendo povoado até a foz do rio Amazonas, quando, em 1616, os portugueses fundaram a cidade de Belém.
    Persistindo o mesmo tipo de ocupação – agora pelo interior da região amazônica – até os dias atuais, mantêm-se os velhos cenários com novos atores e figurinos, adjetivados com a sofisticação de novos vícios e recursos tecnológicos.
    Se levarmos em conta que em cada quilômetro quadrado da floresta amazônica ainda existem mais espécies vegetais e biodiversidade do que em toda a Europa, controlar o espaço amazônico é uma questão de vital importância.

  3. Bom dia, gente!
    Estou em viagem ao Canada (desculpem a nao acentuacao das palavras – problemas com o teclado) mas nao poderia deixar de registrar minha absoluta indignacao por mais esse crime perpetrado no Brasil contra o meio ambiente por nossos `representantes` politicos. Estou solidaria com os assinantes da nota publica divulgada aqui, com o meu colega promotor de justica do Maranhao e com toda a equipe de EcoDebate. Com a permissao de vcs, vou reproduzir, ainda hoje, a nota publica e o artigo de EcoDebate no meu blog (MAMAblog). Sugiro a todos que tb deem uma olhada na coluna de 5.06 da Miriam Leitao, publicada no site dela com o titulo A Insensatez. Concisa, porem direta e percutante, ela mostra aonde essas medidas irao nos levar tambem do ponto de vista economico.
    Abs,
    Maristela Simonin

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