Projetos sobre a legislação ambiental provocam disputas no Congresso

Congresso começa a discutir série de projetos relacionados à biodiversidade. Enquanto ruralistas querem transferir poder de regulação a estados e municípios, ambientalistas pedem leis mais rígidas

Projetos sobre biodiversidade provocam disputas no Congresso – Ruralistas e ambientalistas recomeçam nesta semana uma antiga queda de braço no Congresso. De um lado, a Frente Parlamentar da Agropecuária, que vai apresentar amanhã uma emenda à Constituição transferindo a estados e até a prefeituras algumas das atribuições de regulação ambiental hoje só permitidas à União. De outro, parlamentares da Frente Ambientalista pretendem ampliar o poder do atual Código Florestal e restringir ao Legislativo federal o poder de alterar as leis que regem a utilização do potencial da biodiversidade brasileira. O raro consenso entre os dois grupos é a inclusão das áreas urbanas e seus moradores como corresponsáveis pela preservação de florestas, rios, lagos e nascentes, hoje sob responsabilidade do produtor rural. Matéria de Leonel Rocha, no Correio Braziliense.

A proposta a ser apresentada pela Frente da Agropecuária quer inserir no preço dos produtos agrícolas, por exemplo, o custo que representa destinar à reserva legal entre 20% e 80% das propriedades. “A preservação ambiental não compete apenas ao agricultor. Indústria, comércio e os moradores das cidades também devem ser cobrados pelos serviços ambientais que hoje só são prestados nas áreas rurais. Temos que dividir responsabilidades”, argumenta Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da Frente Agropecuária. Os ruralistas consideram insuficientes as leis específicas que regulam a instalação e o funcionamento de outros empreendimentos econômicos.

Pela proposta dos ruralistas, o percentual das fazendas destinado à reserva legal não seria mais calculado separadamente, por cada propriedade. A ideia é estabelecer um índice por estado ou bioma, permitindo que, a depender do zoneamento econômico ecológico, um produtor possa aproveitar até 100% de suas terras para a produção de alimentos, desde que a compensação seja feita em outras fazendas do estado. Colatto cita o exemplo de Santa Catarina. Segundo ele, o código local prevê a preservação de 20% das propriedades, mas 41% das terras do estado estão preservadas. Na média, os catarinenses estariam preservando mais do que previsto em lei. No projeto defendido pela Frente Agropecuária, a área de restinga, mata ciliar e as medidas para a preservação das margens dos rios seriam definidas em leis estaduais.

Tramitam atualmente no Congresso cerca de 30 projetos de lei e de emendas à Constituição tratando da mudança no Código Florestal (veja quadro com as principais proposições). Uma proposta do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), por exemplo, aumenta as penas para crimes ambientais e sugere a criação do Certificado de Reserva Florestal (CRF). Trata-se de um documento a ser emitido pela autoridade ambiental federal que poderá ser utilizado para remunerar o agricultor que mantiver florestas, nascentes ou matas ciliares preservadas.

Urbano

O projeto de lei de Monteiro reserva ainda um capitulo à questão ambiental urbana. O envolvimento das cidades no trabalho de preservação ambiental prevê que a utilização da água dos rios e a obrigatoriedade de cuidar de nascentes, florestas, rios, lagos e lagoas nas áreas urbanizadas passe a ser também das prefeituras. A mesma faixa de preservação das margens de lagos rurais, por exemplo, também será exigida no caso das cidades. “A atualização do Código Florestal é urgente para colocar o Brasil em sintonia com o debate mundial sobre a redução do efeito estufa”, defende o deputado.

Também está tramitando na Câmara um projeto de lei do deputado Sarney Filho (PV-MA) que ordena as atribuições da União, estados e municípios no tratamento de questões ambientais. Presidente da Frente Ambientalista, o parlamentar é contra a transferência a estados das atribuições de elaboração de leis para regulamentar a utilização dos recursos ambientais.

Aguardando as propostas de emendas ao Código Florestal e à Constituição está outro grupo de projetos que tratam de legislação específica. A senadora Marina Silva (PT-AC) aponta quatro proposições em discussão na Câmara desde 1995 e outras três no Senado como prioridades para o Congresso. Entre elas, está a que regulamenta o acesso à biodiversidade e a que compensa os estados que tiverem unidades de conservação e terras indígenas com o aumento da parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A preservação ambiental não compete apenas ao agricultor. Indústria, comércio e os moradores das cidades também devem ser cobrados pelos serviços ambientais. Valdir Colatto, senador (PMDB-SC)

Alteração no Código Florestal

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pretende alterar o Código Florestal para possibilitar um tratamento diferenciado aos pequenos produtores rurais. Duas medidas estão na mira do governo. Uma é a regulamentação nacional do pagamento pelos serviços ambientais a quem preservar florestas, nascentes e outras áreas de importância para a biodiversidade. A outra é a mudança dos critérios de cálculo para a identificação da reserva legal e áreas de preservação permanente, que seriam consideradas uma só. O objetivo é flexibilizar a regra que prevê a manutenção de área intacta e permitir um ganho maior ao agricultor familiar.

A aliança do ministro com a agricultura familiar tem como objetivo enfrentar no Congresso os ruralistas, que estão propondo mudanças nas atribuições da União e dos estados na aplicação do Código Florestal. A ideia é aceita pelos grandes produtores rurais que defendem a extensão dos benefícios do novo cálculo a todas as fazendas, independentemente do tamanho. Esse será um dos pontos de polêmica entre ambientalistas e produtores rurais, que vão aprofundar a disputa legislativa a partir dos próximos dias.

As propostas de mudança no Código Florestal já provocaram a reação das organizações não governamentais. A SOS Mata Atlântica inicia na próxima semana uma campanha nacional pela manutenção da lei que rege a exploração das florestas.

O receio dos “verdes” é que as pressões da área econômica e dos exportadores possam alterar leis como a que pune os crimes ambientais com suspensão de financiamento e de autorizações para novos desmatamentos. (LR)

[EcoDebate, 27/05/2009]

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