Blogosfera: (PCHs)MPF entra com ação de inconstitucionalidade contra o governo de Mato Grosso e IBAMA

O Estado de Mato Grosso está licenciando Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) com base numa Lei Complementar estadual, editada em 2000, que dispensa o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Impressiona, nesse caso, como a Administração Pública persiste no propósito de criar instrumentos para satisfazer um pretenso desenvolvimento econômico em detrimento da coletividade. Essa lei visa a concessão de privilégios para um determinado setor e se contrapõe aos interesses da sociedade como um todo.

O ministério público, diante disso, resolveu entrar com uma ação de inconstitucionalidade para barrar essa afronta à legislação ambiental brasileira e, em especial, à Resolução Conama 237/97. Os Procuradores da República, Mario Lucio de Avelar e Douglas Santos Araújo, do Ministério Público Federal (MT), ajuizaram uma ação civil pública (ACP) em face do Governo de Mato Grosso e do Instituto Brasileiro de Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Para acessar à integra do post no Blog Telma Monteiro clique aqui