contaminação por urânio nas águas superficiais e subterrâneas em Caetité, BA: ATA de AUDIÊNCIA PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio dos Procuradores da República infrafirmados, no exercício de suas atribuições institucionais, promoveram a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 07 de novembro de 2008, das 18 às 23 horas:
I. A Audiência Pública foi aberta pela Procuradora da República, FLÁVIA GALVÃO ARRUTI, que saudou a presença de todos e todas, explicou sobre sua atuação como membro do Ministério Público Federal (MPF) com atribuições sobre Guanambi-BA, Caetité-BA e região, bem como apresentou o Procurador da República RAMIRO ROCKENBACH DA SILVA MATOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, titular do Ofício do Meio Ambiente do MPF em Salvador-BA e que está atuando em conjunto no caso referente à Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio em Caetité-BA. A seguir, a Procuradora da República passou a explicar os objetivos da Audiência Pública, quais sejam: a)apresentação de relatos sobre problemáticas relacionadas às atividades da Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité-BA; b) exposição e explicação dos órgãos públicos (Indústrias Nucleares do Brasil – INB, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEM), a respeito dos problemas relatados; c) ouvir a população, seus reclames, relatos e reivindicações; e, enfim, d) expor a todos e todas as medidas já adotadas e a serem efetivadas pelo Ministério Público Federal, bem como registrar eventuais ajustes pactuados entre os órgãos públicos durante a presente Audiência Pública; Em seguida, passou à palavra ao Procurador da República, que reiterou os termos expostos pela Procuradora da República e explicou a sistemática da Audiência Pública, a saber: a)apresentação de relatos sobre problemáticas relacionadas às atividades da Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité-BA, oportunidade em que se manifestarão, cada qual por 05 (cinco) minutos: 01) O Deputado Federal Edson Duarte, relator do Grupo de Trabalho Fiscalização e Segurança Nuclear da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (2005-2006);02) A representante do Greenpace, REBECA LERER; e 03) Os representantes do Instituto de Gestão das Águas e Clima-BA (INGÁ); b) exposição e explicação dos órgãos públicos a respeito dos problemas relatados, cada qual por 05 (cinco) minutos: 01) Indústrias Nucleares do Brasil – INB; 02) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e 03) Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEM; c) ouvir a população, seus reclames, relatos e reivindicações, cujo tempo integral será de cerca de 120 minutos, a ser dividido igualmente pelo número de representantes escolhidos pela comunidade (em listagem específica elaborada, pela população, nos momentos iniciais da Audiência Pública); c.1) após as manifestações da população, os órgãos públicos responderão às perguntas em um tempo integral de até 01 (uma) hora, a ser divido de modo proporcional à quantidade e complexidade das perguntas, sendo que cada qual terá assegurado ao menos 05 (cinco) minutos para considerações finais; d) expor a todos e todas as medidas já adotadas e aquelas que serão implementadas pelo Ministério Público Federal, bem como registrar eventuais ajustes pactuados entre os órgãos públicos durante a presente Audiência Pública;
II. Uma vez realizadas as considerações e explicações iniciais, deu-se início aos relatos, debates, questionamentos e esclarecimentos (cujo teor integral foi registrado em áudio e vídeo e, em CD ROOM, passa a integrar esta Ata de Audiência Pública), registrando-se os principais pontos/perguntas tratados, a saber:
1. Exposições e relatos iniciais dos órgãos/entidades:
a) Exposição/relato do Deputado Federal (Edson Duarte): assevera que é estranho um assunto tão importante ser tratado no país por apenas algumas “cabeças”. Percorreu o Brasil, com outros parlamentares federais, para verificar como estava funcionando o Programa Nuclear Brasileiro. Após, produziu-se o Relatório do Grupo de Trabalho “Fiscalização e Segurança Nuclear”, o qual dedica uma parte significativa à questão em Caetité-BA: a) a necessidade da separação entre quem promove a atividade nuclear e que a fiscaliza. A CNEM não pode “fiscalizar ela mesma”, o que, a propósito, fere a legislação pátria; b) existe carência de legislação para regular a temática; c) tem-se a problemática quanto ao tratamento dos rejeitos radioativos; d) o SISPRON não pode se dedicar somente às atividades em Angra dos Reis-RJ; e) faz 40 anos que o Brasil firmou a OIT 115, sendo que os trabalhadores da área nuclear precisam de maior proteção, mesmo após parar o seu labor; f) A questão do seguro das usinas é importante (milhões investidos), o que não existe em Caetité-BA; g) Tramita na Câmara Federal projeto de lei quanto à segurança dos trabalhadores da área nuclear; e Emenda Constitucional, propondo quebra do monopólio da exploração de urânio no Brasil;
b) Exposição/relato do Greenpeace (Rebeca Lerer): O Greenpeace é uma organização não-governamental independente que recebe recursos de colaboradores em todo o mundo, e só está sujeita a atender o interesse da coletividade. O documento do Greenpeace é fruto de 08 meses de trabalho, (histórico documental da atuação da INB na região – 1ª etapa; coleta de amostras de água e solo, realizados por uma especialista holandesa, encaminhados a laboratório na Inglaterra (Europa) – 2ª etapa: o poço no qual o Greenpeace entrou níveis acima dos permitidos está a 30 metros daquele no qual o INGÁ-BA também encontrou irregularidades, estando certamente, portanto, no mesmo lençol freático; O objetivo do Greenpeace é abrir o debate para uma solução ao tema;
c) Exposição/relato do INGÁ (Wanderley Rosa Matos: O Governo do Estado da Bahia realizou uma série de avaliações de amostras nas águas (das 07 amostras colhidas, uma delas, na comunidade de Juazeiro apresentou parâmetros acima dos níveis permitidos pela legislação pertinente; adoção de medidas para o bem-estas das famílias que utilizam as águas respectivas. Não é possível afirmar se os níveis elevados de urânio decorrem da atividade da INB. O Ingá avaliará o fluxo das águas, com estudos geológicos e cadastro de todas as fontes (poços e reservatórios na região) e estudar a correlação com os fluxos das águas. Atualmente existem duas outorgas concedidas à INB para 58 poços, sob análise.
d) Exposição/relato da INB (Hilton Mantovani Lima): a INB trabalha de portas abertas. Inexistem assuntos ou dados que não possam ser demonstrados ou apresentados;
e) Exposição/relato do IBAMA (Célio Costa Pinto): relatou a atuação do IBAMA, como órgão licenciador, que vem atuando, fiscalizando e produzindo uma série de documentações, todas à disposição dos órgãos públicos, inclusive o Ministério Público Federal. Outrossim, salientou que está neste momento representando o Presidente do IBAMA;
f) Exposição/relato da CNEM (Laercio Antonio Vinhas): A Diretoria que coordena não tem o objetivo de produzir energia ou materiais nucleares, mas possibilitar que a população possa usar as técnicas nucleares para melhorar a sua qualidade de vida e que possa fazer isso com toda a segurança e proteção ao trabalhador, à população e ao meio ambiente. Na mina de Caetité a CNEM tem um grupo de inspetores residentes que diariamente transmitem a condição diária de operação no local; É realizada uma inspeção por mês, em várias especialidades (controle ambiental, controle ocupacional, segurança nuclear, hidrologia, etc); Atuam conforme normas da CNEM e de organismos internacionais; As operações são autorizadas somente quando a CNEM verifica que tudo ocorrerá de maneira segura e adequada, “quando estivermos convencidos”; Salienta que o “poço de juazeiro” está em outra bacia hidrográfica e não em Caetité-BA; Diverge da interpretação quanto à necessidade de instituições distintas para a função de fomento e fiscalização. Enfim, salienta que o Governo Federal está prestes a instituir agência independente para a fiscalização da atividade nuclear;
Os integrantes da comunidade local:
A Comunidade de Juazeiro, por sua representante, optou em passar um vídeo aos presentes, cuja cópia será solicitada pelo Ministério Público Federal. Um grupo de moradores de Roçadinho e Caldeirão entregou carta à mesa organizadora da Audiência Pública, solicitando análises em poços de água que usam, o que foi repassado ao INGÁ (igual medida foi efetuada por associação ambiental, em relação a outros locais e poços). A Comunidade de Riacho da Vaca também apresentou postulações. Em seqüência, pessoas integrantes das comunidades locais se manifestaram (o teor integral foi gravado em áudio e câmara), destacando-se: em determina época, 2002, um vazamento perdurou por três anos (bacia 1401, com a manta toda furado); quem responderá pelos eventuais danos à saúde da população?; as comunidades circunvizinhas à Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio têm dificuldades para vender seu leite, a produção de frutas e verduras; reclamou-se do papel da mídia (o povo está sofrendo com a informação da contaminação da água, não sabendo se real ou não); importante a criação de uma área específica no hospital local para tratar os problemas de saúde com diagnóstico de câncer; reclamou-se a inexistência de convite ao Executivo e Legislativo Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário que tem atuação no local; a ausência de informações é muito grande e a pessoal tem o direito de ser informada; É melhor tratar o tema com a seriedade que precisa ser tratado;é preciso pensar nas futuras gerações; elogios, por outro lado, ao trabalho da mídia; reclama-se dos prejuízos ocasionados à comunidade local (comércio, hospedagem, etc) pela forma em que o Greenpeace divulgou os fatos; é necessário monitoramento da água e do solo, inclusive com atuação do INGÁ e IBAMA; A cidade de Caetité-BA não pode se transformar um uma “nova Santo Amaro-BA” (referindo-se à contaminação por chumbo e outros materiais); O fato de a cidade de Caetité-BA utilizar água de outra bacia hidrográfica não afasta o problema da localidade de Juazeiro, que pertence à região; sugere-se comissão independente para coleta das águas a serem analisadas por laboratórios variados, e a encargo da INB, que deve arcar com os custos; A INB promete e não cumpre (prometeu energia elétrica e não cumpriu); Infelizmente só se fala em “urânio” quando algum trabalhador ou alguma entidade da sociedade civil reclama e apresenta denúncias de irregularidades; A Audiência Pública de hoje é diferente das demais, pois existe diagnóstico de contaminação e a população exige esclarecimentos; A própria sociedade civil deveria realizar audiências públicas regulares, nas escolas principalmente, na comunidade, nas lojas, no comércio, nas fábricas, para debater o tema e propor soluções; Os poderes locais são os últimos a saberem dos fatos;
2. Questões apresentadas:
a) Questões à CNEM: qual a função da CNEM? A CNEN faz análises independentes em diversos pontos, com a coleta de amostrar, comparando-se os resultados, inclusive para verificar se a metodologia utilizada está correta e adequada; A região é rica em urânio, com grande concentração que seja no solo, quer seja nas águas. Eis a razão de o Governo Federal optar em extrair urânio no local; As análise efetuadas tanto pelo Greenpeace, como pelo INGÁ não definem a origem da contaminação; Os índices encontrados, caso o consumo humano seja o regular (cerca de 2 litros/dia) não há risco de contração de doenças pelas pessoas, pois as pessoas vivem e viveram em regiões similares faz muito tempo; É importante um monitoramento conjunto dos órgãos públicos; As análises realizadas dos dados (monitoramentos dos poços) estão disponíveis ao Greenpeace, aos órgãos públicos, enfim; A CNEM sugere que, entre o programa de informações à sociedade, seja incluída uma palestra sobre a análise dos pontos de água; Quanto à Autorização de Operação Inicial (AOI). A palavra inicial se refere à operação, e a INB continua sendo considerada pela CNEM como em “operação inicial”;
b) Questões ao IBAMA: quais as condições para emitir o licenciamento ambiental à Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio em Caetité-BA?; A INB vem cumprindo o disposto do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental, e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente)?; E a acondicionante 2.12 da Licença de Operação?; Os esclarecimentos efetuados:a Licença Ambiental, em vigor, tem uma série de condicionantes; Em caso de contaminação (condicionante 2.6) a INB é a única responsável por qualquer espécie de acidente, e portanto, tem o dever de adotar medidas preventivas; As autoridades públicas devem se mobilizar para o bem-estar da população, INGÁ, Defesa Civil, Prefeitura Municipal, enfim, todos unidos em defesa da população; Quanto à condicionante 2.12 da Licença de Operação (estudo epidemiológico): após cobranças, a INB não cumpriu e foi multada em R$ 300 mil pelo descumprimento da condicionante. Ao se renovar a Licença de Operação, após alguns problemas, a INB contratou o estudo epidemiológico com a FIOTEC/FIOCRUZ que já iniciou os trabalhos e deverá entregar o primeiro relatório em janeiro/2009 e, após, todos os anos, com o devido conhecimento aos órgãos públicos e à sociedade; Resta clara a necessidade de uma comunicação social (condicionante 2.3) executada pela INB, pois precisa melhorar; Duplicação da extração de urânio em Caetité-BA?; A unidade local continua atuando mediante Autorização de Operação Inicial (AOI)?;
c) Questões à INB: porque as análises de águas de todos os meses não são repassadas às secretarias de saúde dos municípios da região; garantiu-se que a água não estava contaminada e agora surgem laudos de contaminação; passaram 08 anos e os estudos epidemiológicos, a cargo da INB, não foi realizado; A INB é empresa do governo federal e deve tratar todos os municípios da região que usufruem da água do lençol freático; Tem-se a falta de transparência de informações pela INB à população local; Qual o plano para a saúde das pessoas de Caetité-BA, e como serão indenizadas as famílias que sequer estão conseguindo vender o que produzem na “feira local”; Quando a INB vai admitir suas falhas (vazamentos, etc)?; Onde estão as análises e resultados efetuados pela INB?; Até quando a INB continuará manipulando as pessoas e negando os fatos e informações?; A preocupação com as “bacias” (piscinas de rejeitos do urânio) com possibilidade, talvez, de chuvas ácidas – contaminação do ar?; O poço em que se detectou contaminação estava sendo monitorado? Quais os resultados? E qual a origem da contaminação?;Duplicação da extração de urânio em Caetité-BA?; A unidade local continua atuando mediante Autorização de Operação Inicial (AOI)?; A INB paga royalties à Prefeitura Municipal e como é utilizado?; Os esclarecimentos efetuados: Antes da audiência pública, realizamos um ciclo de 21 palestras na região, em vários locais; Foi instalado programa de educação ambiental; uma entidade francesa classificou as instalações da INB como “modelo”; A INB nunca se furtou de prestar informações; A INB participa e está presente de maneira responsável na sociedade local; A INB comunica a sua atuação às autoridades e órgãos públicas; A INB em nenhum dos seus monitoramentos, nos poços em discussão, nenhuma vez detectou níveis elevados de urânio; Defendeu, inclusive de modo técnico, a inexistência de índices elevados de urânio nas águas; A INB já realizou os estudos que o INGÁ assevera que realizará, e estão à disposição, assim como os demais existentes; É normal se encontrar urânio, em Caetité-BA, quando se perfura um poço; A INB jamais recebeu qualquer pedido de informações de Secretarias Municipais ou de Prefeituras Municipais da região, pois os disponibilizaria, vez que estão à disposição; A INB não paga royalties, mas cerca de R$ 3 milhões são repassados, em termos de tributos, à municipalidade;não exista nada que a legislação exija que a INB não esteja cumprindo; Salienta a forma irresponsável com que foi tratado o assunto;
e) Questões ao INGÁ: a seu tempo, os esclarecimentos efetuados: tem a atribuição de fazer o monitoramento das águas no Estado da Bahia; E tem a posição de tornar pública as informações; caso existisse transparência nas informações quanto ao que ocorre na Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio em Caetité-BA, certamente sequer seria necessário o debate em exame; É necessário verificar o conflito de uso das águas existentes no local; Será realizado o cadastramento de todas as fontes de água da região, bem como estudos hidrogeológicos; será realizado o monitoramento de outros metais pesados na água;
f) Questões ao Greenpeace: qual a razão da denúncia agora que existem investimentos do Brasil no setor nuclear?; As denúncias contra a energia nuclear são realizadas em vários países do mundo, e a atuação do Greenpeace é para demonstrar os problemas existentes, embora infelizmente algumas reportagens tenham enfatizado a questão de maneira equivocada;
g) Questões ao Deputado Federal: medidas se segurança e bem-estar dos trabalhadores; seguro da Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio; Os esclarecimentos efetuados: nas audiências públicas que participou quanto ao tema, percebeu que sempre a falta de informação à comunidade vem sendo um ponto fundamental; O Ministério da Defesa salienta que informações poderiam comprometer a segurança nacional. Todavia, ressalta que é a população brasileira que necessita de esclarecimentos; projetos de lei relevantes vem obtendo parecer desfavorável sob a alegação dos custos; quanto ao seguro, tem-se que em Caetité-BA inexiste; não está aqui com a missão de julgar as instituições, mas sim se existe água contaminada e quais providências serão efetivadas; Solicitará que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável oficie cobrando providências de todos os órgãos públicos com atribuição; Que a riqueza gerada pelas atividades nucleares em Caetité-BA (início do Programa Nuclear Brasileiro) promova o retorno para cada um dos municípios da região; A condicionante 2.12 da Licença de Operação deve ser cumprida; A estrutura de saúde local deve estar à altura do programa milionário (nuclear) que se realiza e inicia, repita-se, em Caetité-BA;
h) Questões à Associação Movimento Paulo Jackson: vem acompanhando a questão faz anos, e a falta de transparência da INB tem sido algo presente; É necessário que as irregularidades sejam apuradas, com as devidas punições, e sanadas; a Associação buscou o Greenpeace para ajudar na questão local; A INB observará as sugestões da Secretaria Estadual de Saúde quanto ao estudo epidemiológico?; E realizou postulações à INB, as quais o Ministério Público Federal encaminhará oportunamente, inclusive quanto à instituição de Auditoria Independente, fator que vem sendo reivindicado faz tempo, quanto à situação em exame;
III. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
1. O Ministério Público Federal recomenda ao IBAMA que se abstenha de conceder Licença de Ampliação de Operação da Unidade de Concentração de Urânio – URA, localizada no município de Caetité/BA, enquanto não forem implementados os seguintes requisitos: a) seja concedida a Autorização para Operação Permanente (AOP) pela Comissão Nacional de Energia Nuclear; b) sejam concluídos os estudos epidemiológicos que serão realizados em atendimento à condicionante da Licença de Operação n.º 274/2002 (emitida pelo IBAMA); c) seja concluída a Auditoria Independente nos termos do plano de trabalho a ser apresentado por equipe de especialistas, conforme delineado na Audiência Pública realizada sob a coordenação do Ministério Público Federal, em 07/11/2008, em Caetité-BA; (Recomendação entregue, na audiência Pública, à Presidência do IBAMA, representada no ato pelo Superintendente do IBAMA na Bahia, CÉLIO COSTA PINTO);
2. O Ministério Público Federal registra, de público, que oficiou à Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, solicitando informações sobre a existência de instalações adequadas nos portos baianos para recebimento, manuseio, armazenagem e transporte de material radioativo (notadamente urânio natural ou produto derivado – em especial o yellow cake – concentrado de urânio). Salientou-se que “qualquer acidente ou exposição a perigo de pessoas ou de recursos naturais (água, ar, solo, flora, fauna, etc) pelo recebimento, manuseio, armazenagem e transporte de material radioativo (especialmente o concentrado de urânio) em zonas portuárias, implicará responsabilização de todo e qualquer agente público e/ou privado que compactue com atividades nucleares sem a adoção de medidas preventivas cabíveis”;
3. O Ministério Público Federal registra, de público, que oficiou, também, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal-BA, questionando se as rodovias federais situadas na Bahia possuem condições adequadas para o transporte de material radioativo (notadamente urânio natural ou produto derivado – em especial o yellow cake – concentrado de urânio). Salientou-se que “qualquer acidente ou exposição a perigo de pessoas ou de recursos naturais (água, ar, solo, flora, fauna, etc) pelo transporte de material radioativo (especialmente o concentrado de urânio) nas estradas em questão, implicará responsabilização de todo e qualquer agente público e/ou privado que compactue com atividades nucleares sem a adoção de medidas preventivas cabíveis”;
4. O Ministério Público Federal solicitará à FIOTEC/FIOCRUZ que inclua, no estudo epidemiológico, as proposições apresentadas pela Secretaria Estadual de Saúde da Bahia – SESAB;
5. A realização de uma Auditoria Independente é essencial para atender aos reclames da população, da sociedade civil organizada e, sobretudo, para assegurar segurança e qualidade ambiental quanto às atividades desenvolvidas na Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité-BA. Para tanto, será composta uma equipe de especialistas indicados pelo Ministério Público Federal, entre 04 e 06 integrantes, os quais realizarão um estudo preliminar, no local da Mina e Unidade de Beneficiamento de Urânio de Caetité-BA e arredores, com a finalidade de apresentar um plano de trabalho (custos, detalhamento operacional e das atividades a serem realizadas, prazos, etc) a ser executado pela referida Auditoria Independente;
5.1 O custo estimado para a realização do estudo preliminar é de, no máximo, R$ 20 mil, implicando em: deslocamento e transporte (passagens áreas e/ou terrestres), hospedagem, alimentação, e honorários no valor de R$ 300,00/dia para cada um dos integrantes da equipe de especialistas. O custo será de responsabilidade integral das Indústrias Nucleares do Brasil – INB, que disponibilizará os recursos em até 15 (quinze) dias, a serem depositados em conta judicial que será informada pelo MPF. A INB, por seus dirigentes gerais, deverá se manifestar em 05 dias;
5.2 A Auditoria Independente deverá ser custeada pelas Indústrias Nucleares do Brasil – INB. Todavia, uma vez apresentado o plano de trabalho pela equipe de especialistas (item 4), caso a INB discorde em custeá-la, o Ministério Público Federal, então, adotará as medidas que entender cabíveis e adequadas;
6. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentará ao Procurador-Geral da República e à 4ª. Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), proposta de criação de Grupo de Trabalho para deliberar sobre medidas a serem efetivadas, com a maior urgência possível, em relação ao Programa Nuclear Brasileiro, contemplando, entre outros aspectos, o ciclo do combustível nuclear, o tratamento dos rejeitos radioativos e a necessária criação de instituição independente para fiscalizar as atividades nucleares em território brasileiro.
Salvador, 07 de novembro de 2008.
Flávia Galvão Arruti
Procuradora da República
Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida
Procurador da República
ATA enviada por Zoraide Vilasboas
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Nota do EcoDebate: Sobre a denúncia de contaminação ratioativa em Caetité sugerimos que leiam, também:
Governo investiga denúncias de contaminação das águas por urânio em Caetité
Greenpeace denuncia que a produção de urânio contamina água em Caetité(BA)
[EcoDebate, 10/11/2008]
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