Fundo Florestas Tropicais Para Sempre: Objetivos, riscos e críticas

Foto: Agência Pará/EBC

O Fundo Florestas Tropicais para Sempre – TFFF (Tropical Forest Forever Facility ), é um mecanismo financeiro destinado a remunerar países em desenvolvimento pela manutenção de suas florestas tropicais em pé, foi oficialmente lançado na COP30 em Belém, marcando um momento histórico para a conservação das florestas tropicais globais.

O que é o Fundo Florestas Tropicais Para Sempre?

O TFFF é um fundo internacional de financiamento climático que representa uma mudança de paradigma na forma como a comunidade global aborda a conservação florestal. Diferentemente dos mecanismos tradicionais que pagam apenas pela redução do desmatamento, o TFFF remunera países pelo estoque de carbono mantido em suas florestas, reconhecendo o serviço ambiental prestado pela simples existência dessas áreas preservadas.

A proposta brasileira, liderada pelo governo federal, partiu do princípio de que as nações que mantêm suas florestas tropicais intactas estão prestando um serviço vital ao planeta, sequestrando carbono, regulando o clima e preservando a biodiversidade. Portanto, merecem compensação financeira justa por esse esforço contínuo.

Como funciona o mecanismo?

O funcionamento do TFFF baseia-se em três pilares fundamentais:

Financiamento: O fundo será capitalizado por contribuições de países desenvolvidos, setores privados e mercados de carbono. A meta inicial estabelecida na COP30 prevê a mobilização de recursos significativos nos primeiros anos de operação, com expectativa de crescimento progressivo.

Elegibilidade: Países em desenvolvimento com florestas tropicais significativas podem participar do programa. Para receber os pagamentos, devem demonstrar capacidade de monitoramento florestal robusto, governança transparente e compromisso com metas de conservação verificáveis.

Cálculo dos pagamentos: A remuneração é calculada com base no estoque de carbono mantido nas florestas, medido por sistemas de monitoramento por satélite e verificações em campo. Quanto maior a área de floresta preservada e maior o estoque de carbono, maiores os recursos recebidos pelo país.

Principais riscos e críticas ao Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF)

Apesar do entusiasmo oficial, existem críticas substanciais de organizações da sociedade civil, povos indígenas e especialistas.

1. Modelo financeiro frágil e especulativo

O TFFF opera em um modelo financeiro frágil que depende de atrair US$ 125 bilhões em empréstimos e investimentos, com o objetivo de gerar US$ 4 bilhões anuais para distribuir aos países com florestas tropicais. As principais preocupações incluem:

• Retornos não garantidos: Se o fundo falhar em gerar os retornos projetados de 7,5% ao ano, os pagamentos aos países podem ser reduzidos ou totalmente interrompidos

• Dependência de mercados voláteis: A criação do TFFF arrisca não aumentar os recursos totais para financiamento climático e de biodiversidade, mas sim fragmentar os fundos já disponíveis

• Risco de crise financeira: Uma crise de dívida em mercados emergentes poderia eliminar o capital dos patrocinadores e interromper os fluxos para as florestas, possivelmente antes mesmo de começarem

2. Comodificação e mercantilização das florestas

A Global Forest Coalition argumenta que as florestas não são commodities para serem negociadas em mercados financeiros, mas sim ecossistemas vivos com valor intrínseco, cruciais para os meios de subsistência de inúmeras comunidades e para a saúde do planeta. Críticos afirmam que:

• O mecanismo propõe pagar apenas US$ 4 por hectare anualmente, o que falha em abordar os impulsionadores sistêmicos do desmatamento e comodifica ecossistemas vitais

• O modelo perpetua a lógica de mercado que gerou a crise climática em vez de desafiá-la

3. Direitos e participação dos Povos Indígenas

Embora 20% dos fundos sejam reservados para Povos Indígenas, existem críticas significativas:

• Acesso indireto aos fundos: Enquanto o mecanismo aloca 20% do pagamento de US$ 4 por hectare para Povos Indígenas e comunidades locais, os 80% restantes são canalizados para governos nacionais sem garantias sobre como esses fundos serão utilizados

• Marginalização na governança: A abordagem marginaliza os Povos Indígenas, que gerenciam 54% das florestas intactas remanescentes do mundo, e mina seus sistemas de governança e conhecimento tradicional

• Falta de participação significativa: A sociedade civil levanta preocupações sobre esforços de participação das partes interessadas chegando tarde demais, falta de transparência na criação do fundo e falta de engajamento genuíno com sociedade civil interessada e Povos Indígenas

4. Questões de governança e transparência

• Papel do Banco Mundial: Preocupações sobre a dominância dos EUA e Europa na tomada de decisões, a natureza não democrática do processo, e o histórico do Banco em promover projetos que alimentam a destruição florestal, como grandes barragens e agronegócio

• Falta de mecanismos independentes: Ausência de mecanismos de prestação de contas independentes adequados

• Informações sobre transparência e governança do TFFF não estão disponíveis no momento, dificultando avaliar se o mecanismo pode garantir que os pagamentos atendam aos objetivos do fundo

5. Salvaguardas ambientais e sociais insuficientes

• Padrões de monitoramento: Usar 20% de cobertura de dossel como padrão uniforme, inclusive em regiões onde a cobertura primária pode exceder 80%, permitirá perda florestal significativa antes que a redução de compensação seja acionada

• Exclusões de investimento insuficientes: Embora o fundo exclua investimentos em combustíveis fósseis, críticos argumentam que a lista de exclusão precisa ser expandida

• Risco de práticas prejudiciais: É crucial que o TFFF não incentive práticas prejudiciais que minam os direitos das comunidades dependentes de florestas, como conservação militarizada, apropriação de terras e criminalização de meios de subsistência tradicionais

6. Repetição de falhas anteriores

O relatório situa o TFFF dentro de um contexto mais amplo de “soluções” orientadas ao mercado para a crise climática, como compensações de carbono e programas REDD+, que falharam repetidamente em entregar resultados significativos.

7. Questões de gênero

O TFFF, como atualmente projetado, falha em incluir políticas significativas de resposta ao gênero, deixando as mulheres vulneráveis à exclusão de benefícios financeiros e processos de tomada de decisão. As mulheres indígenas são frequentemente as principais guardiãs das florestas, mas suas vozes são marginalizadas.

8. Contradição fundamental

Embora o TFFF pudesse transformador na salvação sas proteger florestas tropicais, todo o fundo está em risco de ser minado pelo fluxo contínuo de financiamento privado para empresas que impulsionam o desmatamento.

Recomendações dos críticos

As organizações da sociedade civil propõem que o TFFF seja reformulado para:

1. Garantir acesso direto dos Povos Indígenas e comunidades locais aos fundos

2. Estabelecer representação permanente de indígenas nos órgãos de governança

3. Expandir a lista de exclusão de investimentos

4. Implementar mecanismos robustos de prestação de contas independentes

5. Garantir que 20% seja o piso, não o teto, para financiamento direto às comunidades

6. Melhorar a transparência em todos os processos de tomada de decisão

Apesar dessas críticas substanciais, defensores do mecanismo argumentam que o TFFF apresenta uma ideia ambiciosa de um grande país florestal que tem real potencial para causar um impacto potencialmente transformador na conservação das florestas tropicais, especialmente após 30 anos de compromissos de financiamento florestal que ainda não conseguiram reverter a tendência.

Perspectivas futuras

A aprovação do Tropical Forest Forever Facility, na COP30, representa um reconhecimento explícito de que a preservação das florestas tropicais é responsabilidade compartilhada da humanidade. O mecanismo oferece um caminho pragmático para aliar conservação ambiental com desenvolvimento econômico, permitindo que países florestais sejam recompensados por sua contribuição ao equilíbrio climático global.

O sucesso do TFFF dependerá da capacidade da comunidade internacional de honrar seus compromissos financeiros e da habilidade dos países beneficiários em transformar esses recursos em políticas efetivas de conservação que beneficiem tanto o meio ambiente quanto as populações locais.

Se bem implementado, o mecanismo pode se tornar referência global em financiamento climático e catalisador de uma nova economia baseada na floresta em pé.

Fontes:

Informações gerais e lançamento

1. Tropical Forest Forever Facility – Official Website https://tropicalforestforever.org/

2. World Bank – TFFF Launch Announcement https://www.worldbank.org/en/news/press-release/2025/11/06/tropical-forest-forever-facility-launched-at-cop30

3. Forest Trends – TFFF Explainer https://www.forest-trends.org/blog/tropical-forest-forever-facility-explainer/

Críticas e análises de organizações da sociedade civil

4. Global Forest Coalition – Critical Analysis Report https://globalforestcoalition.org/wp-content/uploads/2025/10/TFFF-Report-Final.pdf

5. Rainforest Foundation Norway – TFFF Analysis https://www.regnskog.no/en/news/tropical-forest-forever-facility-a-critical-analysis

6. Friends of the Earth International – TFFF Concerns https://www.foei.org/news/tropical-forest-forever-facility-risks-commodifying-forests/

Questões indígenas e direitos

7. APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) – Statement on TFFF https://apiboficial.org/2025/11/07/povos-indigenas-alertam-sobre-riscos-do-tfff/

8. Forest Peoples Programme – Indigenous Rights Concerns https://www.forestpeoples.org/en/topics/tropical-forest-forever-facility

Análises técnicas e financeiras

9. ODI (Overseas Development Institute) – Financial Risk Assessment https://odi.org/en/publications/tropical-forest-forever-facility-financial-risks/

10. Climate Policy Initiative – TFFF Economic Analysis https://www.climatepolicyinitiative.org/publication/tfff-economic-viability-analysis/

Cobertura jornalística

11. Mongabay – TFFF Critical Coverage https://news.mongabay.com/2025/11/tropical-forest-forever-facility-faces-criticism-from-indigenous-groups/

12. The Guardian – COP30 TFFF Launch https://www.theguardian.com/environment/2025/nov/06/cop30-tropical-forest-fund-launch-concerns

13. Reuters – TFFF Announcement https://www.reuters.com/business/environment/cop30-launches-tropical-forest-fund-amid-controversy-2025-11-06/

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