Ministério da Economia abre consultas públicas para a regulamentação de apostas esportivas chamadas de cota fixa

 

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Foto: EBC

 

O Brasil mantêm sua histórica ambiguidade em relação aos jogos de azar, com alguns proibidos e outros legalizados.

Por Henrique Cortez

No final do governo Temer, sem grande alarde, foi aprovada a legalização de apostas esportivas chamadas de cota fixa. E, agora, o Ministério da Economia abriu consultas públicas para a regulamentação deste tipo de aposta.

Bem, mas afinal, do que se trata?

As apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018), foram criadas, no Brasil, como modalidade de loteria, na qual o apostador faz um prognóstico de resultado em um evento esportivo, já sabendo qual o montante do prêmio que receberá, caso acerte.

O jogo será realizado por empresas, por meio físico ou virtual, mediante autorização ou concessão governamental, sendo prevista tributação específica.

Parece apenas mais uma loteria, sem maior impacto, mas não é bem assim. Basta ver as discussões nos EUA sobre as apostas em eventos esportivos.

No caso estadunidense, a regulamentação dos jogos de azar, quaisquer que sejam, é de competência dos estados e, historicamente, sempre houve resistências à regulamentação das apostas esportivas. Um dos argumentos é que isto seria um risco adicional às fraudes esportivas, podendo servir como incentivo à manipulação dos resultados.

Mas, de forma ilegal, isto é possível quando o apostador usa um bookmaker, sem relação formal com as casas de apostas regulamentadas. É ilegal na maioria dos estados dos EUA e funciona de modo parecido com o nosso tradicional e igualmente ilegal jogo do bicho.

Esta resistência, no entanto, pode estar com os dias contados. A poderosa e bilionária NFL, a liga de futebol americano, sempre foi uma ferrenha opositora das apostas esportivas, mas parece estar a caminho de mudar de posição. E por que?

Por duas razões principais, a primeira porque estudos indicam que as apostas esportivas aumentam a audiência dos eventos televisionados. Afinal, é natural que um apostador queira assistir ao evento no qual apostou. Isto é significativo para a NFL porque a audiência de seus jogos vem caindo, o que ameaça sua maior fonte de renda.

Em segundo, porque, em tese, permitiria que as empresas de apostas, casas de apostas, cassinos e apostas online, se tornassem patrocinadores de times e eventos, o que pode significar alguns bilhões a mais no já imenso faturamento da NFL.

Os esportes profissionais são extremamente dependentes dos recursos financeiros dos patrocinadores, o que também está escasseando no mundo todo.

É possível que os mesmos efeitos também ocorram no Brasil, o que mobiliza as emissoras de TV e, em especial, os clubes de futebol permanentemente em busca de patrocinadores.

Em relação às apostas online, já bastante comuns por aqui, nada muda, porque já funcionam independente de regulamentação oficial. Neste caso específico, as plataformas de apostas estão instaladas em servidores que operam em países em que o jogo é legalizado.

Neste caso, os apostadores devem entender que estão jogando sob o marco regulatório dos países em que estão apostando. Estes jogos estão legalizados, mas a legislação de proteção ao apostador varia de país para país e a legalização não significa, necessariamente, que os direitos do apostador estão garantidos.

Em suma, independente das discussões que já ocorrem sobre a legalização dos jogos de azar, o governo amplia o leque de opções lotéricas, agora com as apostas esportivas de quota fixa.

Referências:

Consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa

NFL could pocket billions from coming boom in sports gambling

Reportagem de Will Chalk, no site da BBC, ‘Gambling: Why is it so addictive?‘ (Jogo: Por que é tão viciante?, em tradução livre)

 

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 08/08/2019

Ministério da Economia abre consultas públicas para a regulamentação de apostas esportivas chamadas de cota fixa, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 8/08/2019, https://www.ecodebate.com.br/2019/08/08/ministerio-da-economia-abre-consultas-publicas-para-a-regulamentacao-de-apostas-esportivas-chamadas-de-cota-fixa/.

 

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