Ninguém é preso por trabalho escravo

  Em 17 anos, 44 mil pessoas foram tiradas de situações análogas à escravidão, mas punição aos “escravocratas” não passou de pagamento de cestas básicas. A reportagem é de Katia Brembatti e publicada pela Gazeta do Povo, 10-06-2013. Manter pessoas em situação semelhante à escravidão é crime, com pena de dois a oito anos de reclusão, mas, apesar dos milhares de casos descobertos na última década, ninguém está preso por trabalho escravo no

Para PGR a publicação de biografias não pode depender de autorização prévia

  Foto: Marcos Santos/USP Imagens   De acordo com o parecer da Procuradoria Geral da República, a exigência configura restrição legal manifestamente desproporcional aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e ao acesso à informação O condicionamento da publicação de biografias à autorização dos biografados é inconstitucional. Esse é o entendimento da Procuradoria Geral da República em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4815) proposta

Com a PEC nº 37, beberemos o leite contaminado? artigo de Vidal Serrano Junior

  Imagem no blogue Combate ao Racismo Ambiental   [Correio Braziliense] Está agendado para 26 próximo o início da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que dá exclusividade das investigações criminais à polícia judiciária. A polêmica da PEC 37 gira em torno de se retirar o poder de investigação do Ministério Público. Porém, caso seja aprovada, seus efeitos podem ter alcance ainda não percebido. O atual sistema constitucional brasileiro permite

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