O governo pretende permitir a exploração na faixa de fronteira por estrangeiros

Até o fim do ano, segundo o Ministério de Minas e Energia, a indústria de mineração será chamada pelo governo para discutir a maior reforma no marco regulatório do setor em mais de quatro décadas. O Código de Mineração foi promulgado em 1967 e finalmente será mudado. A intenção do governo é encaminhar ao Congresso, no início de 2009, um conjunto de projetos de lei que inclui a criação de uma agência reguladora, a permissão à exploração por estrangeiros na faixa de fronteira e o uso do direito minerário como garantia aos pedidos de financiamento bancário. Por Daniel Rittner, do Valor Econômico, 18/11/2008.

À semelhança do que já existe no setor elétrico, com o CNPE, será instituído um Conselho de Geologia e Mineração, integrado por ministros, para debater políticas públicas e traçar diretrizes para o setor. Um plano duodecenal, com cenários de oferta e demanda no período 2008-2029 e indicações das novas áreas de exploração, será elaborado a partir da conclusão de 84 estudos técnicos encomendados a universidades e consultorias, que deverão avaliar a situação das jazidas.

Ao contrário do que se esperava, a reforma do Código de Mineração não deverá alterar o monopólio constitucional para a exploração de urânio, hoje restrita às Indústrias Nucleares do Brasil (INB), mas poderá viabilizar algumas parcerias com a iniciativa privada. Um dos alvos das parcerias é a mina de Santa Quitéria, no Ceará. Enquanto a INB extrairá o urânio, grupos privados poderão explorar o fosfato que se encontra no mesmo depósito.

Às mineradoras estrangeiras será dado o direito, com restrições, de explorar a faixa de fronteira do território nacional. Hoje, por razões de soberania e segurança nacional, somente empresas controladas por brasileiros podem atuar no raio de 150 quilômetros das divisas com países vizinhos – uma área estimada em 11 milhões de hectares, equivalente a 13% de todo o país. Essa proibição cairá, segundo as novas regras preparadas pelo governo, desde que a mineradora estrangeira concorde em avançar na cadeia produtiva da matéria-prima explorada. Por exemplo, para extrair minério de ferro na faixa de fronteira, deverá industrializar o insumo, transformando-o, pelo menos, em ferro-gusa.

Atendendo a uma reivindicação histórica do setor, o governo facilitará a concessão de crédito às mineradoras. De acordo com a Constituição, o bem mineral é de propriedade da União, mas o direito minerário (o alvará para pesquisa ou a concessão da lavra) poderá servir como garantia para a tomada de financiamento, em um processo chamado pelo governo de “hipoteca”. Em contrapartida, o banco ou instituição financeira poderá acessar direto no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) informações sobre o volume e as características das jazidas, que hoje são disponíveis apenas à autarquia e aos empreendedores.

O próprio departamento será substituído por uma agência reguladora “com mais agilidade, transparência e capacidade técnica”, garante o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar.

Estuda-se também a mudança no mecanismo de distribuição dos alvarás de pesquisa e de concessão das lavras. Uma das alternativas em análise é estabelecer um processo de seleção para a fase de prospecção e de licitação pública da lavra, uma vez comprovadas as reservas, para a atividade exploratória. A intenção clara é limitar a prioridade na extração dos minerais de quem inicia as pesquisas. “Esse é o único setor do Brasil em que o primeiro que chega, ganha (os direitos)”, diz Scliar. “Queremos limitar essa prioridade ao mínimo possível.”

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), instituir um sistema de licitação para concessão dos direitos de explorar as minas pode acabar com os incentivos à pesquisa. “A prospecção é a fase de mais alto risco na mineração”, afirma Marcelo Tunes, diretor de assuntos minerários do Ibram. De cada 100 mil pesquisas, segundo o instituto, uma vira jazida economicamente viável.

O governo cogita ainda elevar a tributação do setor, por meio de uma calibragem nos royalties cobrados das mineradoras. A indústria diz que paga até 25% de impostos, em produtos como bauxita e manganês, e tem a carga mais alta do mundo em oito metais. Para o Ministério de Minas e Energia, há diferenças relevantes entre a carga tributária nominal e a efetiva, por causa de isenções fiscais na região Norte e para minerais exportados. “Os produtores dizem que pagam muito imposto. Eu acho que pagam pouco. Não queremos cobrar de menos a ponto de prejudicar os Estados e municípios mineradores, nem de mais a ponto de sufocar os produtores e afetar as exportações”, disse ontem ao Valor o ministro Edison Lobão.

Nos cálculos do ministério, a carga efetiva do setor é de 12%, menos da metade do estimado pela indústria. O mecanismo para elevar a taxação é um ajuste na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), cujas alíquotas variam hoje entre 0,2% e 3% do faturamento líquido da empresa, dependendo do minério. No relatório da reforma tributária, apresentado na semana passada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO) e que poderá ser votado nesta semana, a base da tributação muda para o faturamento bruto. As alíquotas para ferro, minérios de fertilizantes e carvão mineral passam dos 2% atuais para 3%.

A inclusão do aumento no relatório de Mabel ocorreu por pressão da bancada mineira e do governador de Minas, Aécio Neves (PSDB). O governo não chegou a discutir essas mudanças com parlamentares nem pensa, no momento, em apoiar abertamente o artigo da reforma tributária. Mas estuda a hipótese de aumentar a taxação. “O governo tem todo o interesse em fomentar a mineração, mas tem mais interesse ainda em fomentar as condições de vida dos municípios e Estados minerados e do país”, afirma o secretário Scliar.

O secretário de governo do Amapá, Alberto Pereira Góes, concorda com a posição do ministério e torce por uma revisão das alíquotas. Ele aponta uma “distorção”: o Estado exportou US$ 127 milhões em minérios como ferro, ouro e manganês em 2007, mas recebeu R$ 5,1 milhões de compensação. “A atividade mineral gera muitos impactos sociais e não rende o necessário ao Estado. A tributação deveria ser escalonada e inversamente proporcional ao grau de industrialização”, defende Góes.

De acordo com Lobão, para evitar uma tramitação excessivamente lenta por causa de pontos polêmicos em um único “novo Código de Mineração”, o governo deverá dividir a atualização do marco regulatório em vários projetos de lei separados.

A intenção do ministério é concluir até dezembro a redação inicial das novas regras e abrir consultas informais com a indústria de mineração, universidades e demais agentes do setor. No começo de 2009, os projetos serão enviados ao Congresso, segundo Lobão, em regime de urgência constitucional – o que exige a votação em plenário no prazo de 45 dias, para não trancar a pauta legislativa. “O ideal é que fosse um código, mas isso levaria muito tempo e por isso pensamos em dividi-lo em vários projetos.”

As mudanças na legislação, uma vez aprovadas, vão mexer com a estrutura de um setor que deverá exportar US$ 18,3 bilhões em 2008 – bens primários, sem transformação – e investir US$ 57 bilhões até 2012. A mineração emprega 161 mil pessoas no Brasil. Para o Ministério de Minas e Energia, a reforma do Código de Mineração significará, para a indústria extrativista, o mesmo que o novo marco regulatório significou para o setor elétrico – um legado da ministra Dilma Rousseff quando estava na pasta – em 2004.

Nota do EcoDebate: Os militares consideram que os territórios indígenas em faixa de fronteira são uma ameaça à segurança nacional, mas, ao mesmo tempo, a exploração de recursos naturais, inclusive minérios, por empresas estrangeiras não é uma ameaça. É uma aparente incoerência, que pode ser fruto de racismo ambiental, paranóia seletiva, esquizofrenia ou outros intere$$es. Mas, qualquer que seja a hipótese, fica demonstrado que os territórios indígenas nunca ameaçaram a segurança e a integridade territorial brasileira.

[EcoDebate, 19/11/2008]

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