Sentença da 13a Vara Federal da 1a Região extingue processo que impedia a Anvisa de reavaliar os agrotóxicos
Supostas falhas no procedimento das reavaliações toxicológicas de agrotóxicos são sanadas pela edição de norma
Sentença da 13ª Vara Federal da 1ª Região extingue processo em que o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola, o Sindag, contestou os procedimentos adotados pela Anvisa nas reavaliações toxicológicas de alguns componentes de certos agrotóxicos.
Argumentou o Sindicato estar faltando norma que regulamente satisfatoriamente tal procedimento, bem como publicidade aos respectivos atos. Requereu que as reavaliações toxicológicas fossem suspensas até que a Anvisa editasse ato normativo sanando tais irregularidades.
A União pediu a extinção do processo visto a edição da Resolução – RDC nº 48/2008. Esta visa aperfeiçoar o procedimento ora questionado, conferindo-lhe mais clareza.
O juiz federal da 13ª Vara Federal, Waldemar Cláudio de Carvalho, ao apreciar a questão, explicou que, de fato, as omissões apontadas pelo Sindicato foram tratadas pela Resolução – RDC nº48/2008, a qual define de forma pormenorizada o procedimento a ser adotado nos processos de reavaliação dos agrotóxicos. Lembrou ainda que de acordo com a resolução foi concedido prazo para que os registrantes apresentem os estudos toxicológicos sobre os ingredientes que serão reavaliados, abrindo, assim, oportunidade para que os estudos sejam questionados, bem como sejam apresentados argumentos em defesa do produto.
Explicou o magistrado que também não procedem as alegações do Sindicado de que a nova resolução ainda apresentaria irregularidades – uma vez que a nota técnica preliminar não englobaria os argumentos apresentados pelos interessados, o que levaria a uma decisão viciada, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa. A resolução em questão dispõe, sim, sobre a oportunidade de apreciação das manifestações por parte dos interessados.
Assim, conclui o magistrado ao sentenciar que “é inegável a perda do objeto da presente demanda, em face da publicação da Resolução RDC 48/2008, a qual veio sanar as irregularidades aqui levantadas pelo impetrante, em face da resolução anterior, a RDC nº 10/2008”.
Mandado de Segurança 2008.34.00.020127-8/DF
Marília Maciel Costa
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado em 10 de Novembro de 2008, às 18:07
Nota do EcoDebate: em relação à Anvisa e a fiscalização de agrotóxicos sugerimos que leiam, também:
Justiça impede Anvisa de analisar agrotóxicos. Agência diz que decisão põe população em risco
Brasil importa agrotóxicos proibidos nos próprios países onde são produzidos
Anvisa quer retirar do mercado sete marcas de agrotóxicos produzidos com cihexatina
Justiça proíbe Anvisa de avaliar agrotóxico
Liminar suspende reavaliação de componentes de 99 agrotóxicos
ANVISA: Divulgado resultado do monitoramento de agrotóxicos em alimentos
agrotóxicos: Trabalhador rural é o mais atingido por contaminação
[EcoDebate, 11/11/2008]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta que envie um e-mail para newsletter_ecodebate-subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
Fechado para comentários.