Diário Oficial publica novo decreto de regulamentação dos crimes ambientais

Acabou a moleza de receber multa e não pagar. A declaração foi feita pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao anunciar ontem a assinatura do novo decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais para tornar efetiva a cobrança de multas ambientais. Hoje, apenas 6% das multas são pagas. “É uma desmoralização.” Para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto 6.514/08 é a melhor “bordoada” sobre “quem for picareta”. Ascom IBAMA.

O novo decreto foi publicado no Diário Oficial de hoje e revogou o antigo Decreto 3.179/99. O documento muda procedimento referente aos processos administrativos, visando a rapidez e a eficiência no seu andamento, além de atualizar as sanções administrativas aplicáveis contra os crimes ambientais.

O dispositivo prevê a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Também está contemplada, entre outras situações, a utilização pela autoridade ambiental de veículos e equipamentos apreendidos e a apreensão de animais domésticos e exóticos em áreas embargadas previamente.

No campo das infrações administrativas, tem destaque os artigos que definem novas infrações administrativas, como molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio (baleias e golfinhos, pingüins, peixe-boi, respectivamente); deixar de averbar a reserva legal também foi incluído entre no rol das infrações administrativas, com multa que varia de R$ 500 a R$ 100 mil; as infrações referentes à poluição foram aprimoradas, e agora incluem punição a responsáveis por poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo. Além das novas infrações administrativas, os valores das multas cominadas a diversas infrações foram atualizados.

O novo texto pode ser acessado no site da Presidência da República, no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm.

[EcoDebate] 25/07/2008