RJ: MPF aponta erros em licenciamento ambiental da CSA. Estado e Ibama podem responder na Justiça por ilegalidades

O Ministério Público Federal advertiu o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre irregularidades no licenciamento ambiental das obras da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA). A Secretaria de Estado do Ambiente e o Ibama receberam recomendações dos procuradores da República Maurício Manso, Gisele Porto e Andréa Bayão para corrigirem medidas relativas a esse empreendimento. Eles têm até os próximos dias 11 e 12, respectivamente, para informar se vão atender ao MPF. Caso contrário, ficam sujeitos a responder na Justiça pelas ilegalidades cometidas.

O MPF recomendou ao Estado a suspensão das licenças ambientais dadas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) para as obras. Requisitos legais das licenças expedidas foram descumpridas, com destaque para a exigência do aval do Ibama ao empreendimento. Essa anuência é necessária devido à intervenção no entorno da Baía de Sepetiba, área de preservação permanente. A licença para desvio do canal de São Fernando, por exemplo, dependeria da autorização do Ibama para a retirada da vegetação nativa de Mata Atlântica.

A presidência do Ibama foi recomendada a tomar medidas administrativas e jurídicas para assumir sua competência para o licenciamento ambiental das obras da CSA. Em seu documento, os procuradores ressaltam a inexistência de análise técnica dos estudos ambientais pelo Ibama e os quatro autos de infração do órgão contra a Thyssenkrupp por crimes ambientais no empreendimento.

“Conforme constatado em vistoria, as obras de instalação do empreendimento já estão em curso, estando o empreendedor aguardando apenas a manifestação do Ibama para iniciar o processo de supressão do manguezal”, afirma parecer do Ibama citado na recomendação. “Por outro lado, uma análise minuciosa das datas dos documentos apresentados expõe uma celeridade pouco vista no andamento de processos desta natureza – convém lembrar que se trata da maior usina siderúrgica do mundo.”

Para os procuradores, essa celeridade constatada pelo Ibama não suprimiu a parte burocrática, como alegado pelo Estado, mas sim a análise técnica necessária para a concessão das licenças. As duas recomendações são parte de um inquérito civil público em que o MPF apura irregularidades na implantação da CSA em terreno de marinha e no mar territorial, de propriedade da União. Fotos aéreas do local, feitas há três meses, mostraram a drástica alteração das características do meio ambiente, o que chamou ainda mais a atenção do MPF.

Texto da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Informação enviada por Sérgio Ricardo