reserva legal: Governo vai subsidiar fazendeiros que recuperarem áreas desmatadas

Brasília, 28 (AE) – Depois de fazer exigências ambientais severas para conceder crédito aos municípios do bioma amazônico, o governo decidiu subsidiar o reflorestamento de áreas desmatadas nos Estados do Norte e do Centro-Oeste. Incluída na Medida Provisória (MP) de refinanciamento das dívidas agrícolas, a proposta prevê uma linha de financiamento com taxa de juros subsidiadas para recomposição da chamada reserva legal das fazendas das duas regiões, situadas nos biomas da Amazônia e do Cerrado. A reserva legal é a área que os proprietários rurais são obrigados a manter com cobertura florestal sem exploração agropecuária. Por Fabíola Salvador e Adriana Fernandes, da Agência Estado.

É a primeira vez que o governo inclui num pacote agrícola uma medida voltada para o meio ambiente. Ela “compensa” a polêmica decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que há três meses aprovou uma resolução proibindo os bancos oficiais e privados de conceder financiamento agrícola aos proprietários rurais do bioma da Amazônia que não estejam cumprindo a reserva legal. Devido à restrição do CMN, muitos produtores da região terão dificuldades, nos próximos anos, para financiar a safra enquanto não atenderam as normas ambientais. Os recursos do novo financiamento serão oferecidos com taxa de juro de 4% ao ano (bem abaixo do mercado) e prazo de pagamento de até 20 anos.

As regras do financiamento “verde” devem constar em resolução a ser publicada nos próximos dias pelo Ministério da Integração Nacional.

“São medidas compensatórias do ponto de vista ambiental previstas no Plano Amazônia Sustentável”, disse o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. A avaliação do governo é que a linha de crédito vai estimular o produtor a regularizar a sua situação e, com isso, voltar a obter o crédito. Os empréstimos serão oferecidos pelo Banco do Brasil (BB) e pelo Banco da Amazônia (Basa), que administram, respectivamente, os fundos constitucionais do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). Na avaliação do gestor de instrumentos financeiros do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), Manoel Serrão, a medida só terá resultados práticos se houver efetiva cobrança e fiscalização da reserva legal.