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A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que considere as deficiências do estudo de impacto ambiental (EIA), demonstradas durante a audiência pública sobre a BR-319, realizada no mês passado, e no parecer produzido pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), para responder de forma fundamentada todos os questionamentos ao EIA.

Ministério Público Federal em Roraima firma termo de ajustamento de conduta com órgãos no estado

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), Ministério Público Estadual (MP/RR), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima (Femact-RR) e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram, nesta quinta-feira, 2 de julfo, termo de ajustamento de conduta (TAC) para elaboração do licenciamento ambiental de projetos de assentamento (PAs) implementados pelo Incra em Roraima. O TAC foi firmado na sede do MPF/RR.

Ao ajuizar duas ações contra as usinas, entidades alegam diversas irregularidades no processo de licenciamento das barragens de Santo Antonio e Jirau

A OSCIP Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (SP), a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé (RO) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB ajuizaram na sexta-feira (26), na Justiça Federal de Rondônia, duas ações civis públicas contra as licenças de instalação das hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira (RO).

As organizações alegam que há graves irregularidades no processo de licenciamento ambiental das usinas. Segundo Roberto Smeraldi, diretor de Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, “a concessão das licenças contrariou repetidamente os pareceres da equipe técnica do IBAMA , o que é fonte de um círculo vicioso de ilegalidade em cascata, que afeta as obras em andamento”.

Fiscais do Ibama, atuando na Operação Mata Viva, contra o desmatamento e degradação ambiental, multaram seis proprietários rurais no noroeste do Espírito Santo, nos municípios de Vila Pavão e Barra de São Francisco. As multas somadas chegaram a R$ 466 mil.

Segundo os fiscais, houve muita dificuldade para apurar as denúncias, já que os produtores rurais fugiam assim que viam os veículos do Ibama. O coordenador da operação aplicou multa de R$ 100 mil em quatro dos seis autuados por tentarem prejudicar o trabalho da fiscalização.

[EcoDebate] O processo de licenciamento de um projeto de reflorestamento com eucalipto da Suzano para 160 mil hectares no estado do Piaui, neste ano de 2009, aparenta-se em demasia com o processo de licenciamento de quase 80 mil hectares, na região do Baixo Parnaíba maranhense, que ora transcorre no estado do Maranhão, desde o ano de 2006, com expedições irregulares de licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Os Analistas Ambientais abaixo assinados, que integram as equipes técnicas de licenciamento ambiental do Ibama, vêm a público manifestar a indignação frente à proposição de Ação de Improbidade contra o Analista Ambiental e Coordenador Substituto de Energia Hidrelétrica Adriano Rafael Arrepia de Queiroz, de autoria dos Procuradores da República Felício Pontes Junior e Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, por conta de manifestação, no exercício da função de Coordenador Substituto, a favor do aceite do EIA/RIMA do empreendimento denominado Aproveitamento Hidroelétrico de Belo Monte, no Estado do Pará, para fins de publicidade e posterior analise técnica.

Licenciador de Belo Monte é processado pelo MPF – O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação por improbidade administrativa contra o coordenador de energia elétrica substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Adriano Rafael Arrepia de Queiroz. Na ação, ajuizada nesta terça-feira, 23 de junho, Queiroz é acusado de ter validado estudos ambientais do projeto da hidrelétrica de Belo Monte que, segundo técnicos do próprio Ibama, ainda estavam incompletos.

No dia 5 de Junho, o InGá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais obteve liminar que embarga a obra de empreeendimento no município de Xangrí-la. A ação civil pública foi ajuizada pela entidade no início de fevereiro deste ano, contra a empresa Metagon, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o município de Xangri-lá, no , devido à instalação do condomínio Playa Vista. A ação civil pública tem como objetivo condenar os réus a restaurar a área que foi devastada com a construção.

Bunge e Yara Brasil são duas empresas de fertilizantes que detêm o monopólio do fosfato no Brasil, segundo Eduardo Bastos, advogado da Ong Montanha Viva. Desde 2005, esta Ong luta contra a instalação de uma fertilizadora comandada por essas empresas na cidade de Anitápolis, em Santa Catarina. O grande problema que envolve este projeto é a falta de debates em torno dele, existindo um grande silêncio. Além disso, os impactos apresentados pela Bunge e Yara Brasil apontam apenas cinco questões locais que seriam decorrentes da produção de fertilizantes a partir de uma jazida de fosfato existente na cidade. No entanto, um estudo de impactos ambientais prevê cerca de 58 programas que viriam a ocorrer com a presença dessa atividade na região.

“Serão devastados cerca de 350 hectares de Mata Atlântica, sem contar que haverá um aumento da taxa de erosão numa área bastante complicada do ponto de vista topográfica. Há, também, risco de contaminação do solo, e o Rio dos Pinheiros será interrompido em quase 60%. Esses impactos precisam de uma discussão maior, não apenas entre a população dos municípios de Anitápolis e Lages, mas de todos os municípios que pertencem à bacia hidrográfica do Rio Tubarão, do complexo Lagunar e Braço do Norte”, detalhou Bastos na entrevista que concedeu à IHU On-Line, acompanhado do diretor da Ong Montanha Viva, Jorge Albuquerque, realizada via skype.

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias, assinou na noite de ontem (3) a licença de instalação para a Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia.

De acordo com o Ibama, a licença tem 54 condicionantes que deverão ser cumpridas pela Energia Sustentável do Brasil (ESBR), responsável pelo empreendimento. Entre as condicionantes, estão exigências ambientais e socioeconômicas. A licença de instalação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, também no Rio Madeira, listava 40 condicionantes.

Ordem para suspender o processo atende pedido do Ministério Público Federal em Altamira.

A Justiça Federal em Altamira aceitou parcialmente os argumentos do Ministério Público Federal e mandou suspender, ontem, a aceitação dos Estudos de Impacto Ambiental da hidrelétrica de Belo Monte.

O Ibama havia aceitado os Estudos no último dia 25 de maio, mesmo com seus próprios técnicos apontando falhas no trabalho. Com a decisão, o licenciamento fica paralisado até que o Ibama explique a situação.

Estudo de caso: O ‘Modus operandi’ do inexorável e abstrato estado paralelo, cada vez mais verde e amarelo…

[EcoDebate] Modus Operandi não é apenas uma expressão jurídica, é também um termo utilizado em administração de empresas. O modus operandi de uma tarefa é um padrão pré-estabelecido que dita as maneiras de como agir em determinados processos.

Entendam, ou demonstrem o contrário, através deste exemplo didático real, sobre os mecanismos pelos quais poderosos grupos econômicos se eximem ou conseguem se desobrigar de justas compensações aos interesses difusos, na forma da lei, e como o estado acaba ficando sem os instrumentos legais de cobrança, ou reféns do ‘só dou se quiser’, ou ‘com o pires na mão’ diante dos grandes grupos econômicos, e do agravamento das questões sociais, a despeito da vasta legislação multidisciplinar disponível… Convocamos todos os internautas ao EcoDebate, especialmente as autoridades, as empresas, os movimentos sociais, as instituições e os especialistas no assunto, para debater, externar opiniões, oferecer sugestões e estabelecer o contraditório… :

Em um inesperado revés para a concessionária Energia Sustentável (ESBR), liderada pela multinacional Suez Energy, a equipe técnica do Ibama deu parecer contrário à licença de instalação da usina hidrelétrica de Jirau, no rio Madeira. Os técnicos apontaram que 11 das 32 condicionantes definidas pela autarquia na licença prévia têm “algum tipo de pendência”. Essa avaliação pode ser revertida, mas coloca o governo em situação semelhante à vivida em 2007, na primeira etapa do licenciamento das usinas do Madeira, quando a resistência do Ibama em dar sinal verde para o projeto levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a interferir pessoalmente nas negociações.

Depois de mencionar descumprimentos de exigências feitas anteriormente pelo próprio Ibama, para autorizar os primeiros canteiros de obras da hidrelétrica, os analistas da diretoria de licenciamento do Ibama terminam um relatório de 127 páginas e 853 tópicos com a seguinte frase: “Pelo exposto, e em face de todas as pendências destacadas, somos de parecer contrário à emissão desta licença de instalação.” Matéria de Daniel Rittner, no Valor Econômico, 27/05/2009.

“Estupro”, “danoso” e “sinistro” foram alguns dos adjetivos que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, utilizou hoje (26) para qualificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados da medida provisória 452, que regulamenta e simplifica o licenciamento ambiental para recuperação de estradas. O ministro também se referiu à MP como o monstro “Frankenstein”, da literatura e do cinema, feito a partir de vários corpos, para classificar a proposta como caótica.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publica na próxima segunda-feira (25), no Diário Oficial da União, o edital com os endereços para a população consultar o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EIA-Rima) da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA).

Na prática, a publicação do edital significa que o Ibama aceitou a documentação e marca o início efetivo do processo de licenciamento. Os documentos foram entregues pela Eletobrás em fevereiro, mas o Ibama pediu complementação das informações.

Área alagada com a construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. (PICASA) Galeria pública de Orquídeas no mundo

As obras da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO), estão paralisadas desde 19/5. De acordo com o consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pelo empreendimento, a licença de instalação parcial emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em novembro do ano passado, expirou na última segunda feira (18).

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, de abril de 2009.

O Ministério Público Federal obteve uma decisão liminar na Justiça Federal que obriga a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) a exigir dos novos empreendimentos para geração de energia elétrica acima de 10 Megawatts a apresentação do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para o requerimento da licença prévia de construção ou renovação da licença.

Lula reduz valor pago por impacto ambiental – Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduziu o valor da compensação ambiental a ser pago por empreendimentos, como a construção de rodovias e hidrelétricas, por seus impactos no meio ambiente. A nova regra prevê um teto para a cobrança – de 0,5% sobre uma parcela do valor da obra – e atenua o custo da exploração de petróleo no pré-sal.

A cobrança da compensação ambiental foi tema de divergências no governo, e o valor arbitrado por Lula não apenas é inferior ao cobrado desde o início da década como está bem aquém do percentual proposto pelo Ministério do Meio Ambiente. Antes, o piso da compensação era de 0,5% sobre o valor total da obra, e o MMA advogou aumentar para 2%. Matéria de Marta Salomon, na Folha de S.Paulo.