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	<title>Portal EcoDebate &#187; legislação ambiental</title>
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	<description>Cidadania e Meio Ambiente</description>
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		<title>Em defesa da legislação ambiental, ambientalistas lançam campanha &#8216;exterminadores do futuro&#8217;</title>
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		<pubDate>Fri, 12 Mar 2010 03:33:20 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[Contra ruralistas, ambientalistas lançam campanha &#8220;exterminadores do futuro&#8221;  &#8211; A bancada ambientalista do Congresso lançou ontem uma ofensiva para impedir alterações substanciais exigidas por parlamentares ruralistas no Código Florestal Brasileiro. Às vésperas da campanha eleitoral, a estratégia é radicalizar o discurso em defesa da atual legislação para constranger os ruralistas.
Auxiliados pela ONG Fundação SOS [...]]]></description>
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		<title>Reserva legal: benefícios econômicos e ambientais, artigo de Fabiana de Gois Aquino e Lidiamar Barbosa Albuquerque</title>
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		<pubDate>Sat, 06 Mar 2010 16:07:17 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[[Folha de Boa Vista] Cobrindo, originalmente, cerca de dois milhões de quilômetros quadrados do território brasileiro, o Cerrado vem sendo palco, nas últimas cinco décadas, de grandes transformações na área agrícola e ambiental. O bioma tem experimentado rápida conversão de sua cobertura vegetal original devido à ocupação de terras para agricultura, pecuária e urbanização.
Estimativas sugerem [...]]]></description>
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		<title>Alteração do Código Florestal: Carta de Imperatriz-Maranhão em defesa da Amazônia, do Planeta e da Vida</title>
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		<pubDate>Wed, 03 Mar 2010 04:14:44 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>
		<category><![CDATA[movimentos sociais]]></category>

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		<description><![CDATA[Nós, representantes de Movimentos Sociais, Ambientais, Estudantis Universitários e Secundaristas, Sindicais, Pastorais Sociais, Quebradeiras de Coco, de Mulheres e Feministas e outras entidades da Sociedade Civil Organizada, reunidos no Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Imperatriz para discutir a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, [...]]]></description>
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		<title>A evolução do conceito de reserva legal</title>
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		<pubDate>Sat, 27 Feb 2010 13:29:49 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
O conceito normativo de reserva legal é dado pelo [...]]]></description>
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		<title>O retrocesso brasileiro na política ambiental. Entrevista especial com Raul Silva Telles do Valle</title>
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		<pubDate>Wed, 24 Feb 2010 04:21:16 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[entrevista]]></category>
		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>
		<category><![CDATA[políticas públicas]]></category>

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		<description><![CDATA[A entrevista do dia de hoje, realizada pela IHU On-Line, por telefone, com o advogado e ambientalista Raul Silva Telles do Valle, faz uma análise dos problemas ambientais que o Brasil viveu em 2009 e o desenvolvimento do mesmo neste ano de 2010. Segundo Raul, “temos todo um passivo ambiental que já gera prejuízos à [...]]]></description>
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		<title>Políticas públicas podem ser orientadas por critério ambiental</title>
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		<pubDate>Tue, 02 Feb 2010 02:37:07 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[políticas públicas]]></category>

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		<description><![CDATA[Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 493/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas de todos os ramos de atividade, considerando o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços.
Conforme o projeto, critério ambiental será utilizado:
- em todas [...]]]></description>
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		<title>Transportar madeira sem a documentação exigida por lei pode deixar de ser crime</title>
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		<pubDate>Tue, 26 Jan 2010 03:01:14 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6420/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que descriminaliza o transporte de produtos de origem vegetal (como madeira, lenha e carvão) sem a documentação exigida por lei.
Atualmente, essa conduta está sujeita à pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Conforme o projeto, a punição ficaria [...]]]></description>
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		<title>Chega ao Senado projeto que altera a Política Nacional do Meio Ambiente</title>
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		<pubDate>Thu, 21 Jan 2010 03:01:44 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[O primeiro projeto de lei da Câmara a chegar ao Senado em 2010 estabelece normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas [...]]]></description>
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		<title>Governo retoma código florestal e tenta neutralizar divergências entre ruralistas e ambientalistas</title>
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		<pubDate>Thu, 21 Jan 2010 02:37:35 +0000</pubDate>
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		<description><![CDATA[
Cerrado. Foto de Dida Sampaio/AE
Governo retoma código florestal com o objetivo de neutralizar divergências &#8211; Ministros devem se reunir com o presidente Lula para afinar o discurso. Planalto não quer saber de divergências, mas ambientalistas pretendem frear ímpeto dos ruralistas
Depois de assinar no fim do ano passado o novo decreto que prorroga por dois anos [...]]]></description>
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		<title>Debates na comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal recomeçam em fevereiro</title>
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		<pubDate>Mon, 18 Jan 2010 02:35:55 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[Debates sobre mudanças no Código Florestal já têm datas marcadas &#8211; Integrantes da comissão especial que analisa mudanças no Código Florestal definiram o cronograma das próximas audiências públicas promovidas para discutir a reforma. Os debates serão retomados no dia 2 de fevereiro em Goiânia e seguirão para o interior de São Paulo e Minas Gerais. [...]]]></description>
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		<title>Os equívocos do programa &#8216;Mais Ambiente&#8217;, artigo de Raul Silva Telles do Valle</title>
		<link>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/22/os-equivocos-do-programa-mais-ambiente-artigo-de-raul-silva-telles-do-valle/</link>
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		<pubDate>Tue, 22 Dec 2009 02:59:09 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[[ISA] Na última sexta-feira, 11 de dezembro, foi publicado, sem alarde, o Decreto Federal no 7029, que cria o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais – Mais Ambiente. Tal programa, gestado no início para atender exclusivamente à agricultura familiar, foi estendido a todos os imóveis rurais do País, e tem como [...]]]></description>
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		<title>Brasil terá segunda desapropriação de imóvel ocasionada por descumprimento da legislação ambiental</title>
		<link>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/21/brasil-tera-segunda-desapropriacao-de-imovel-ocasionada-por-descumprimento-da-legislacao-ambiental/</link>
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		<pubDate>Mon, 21 Dec 2009 02:51:16 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[danos ambientais]]></category>
		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>
		<category><![CDATA[reforma agrária]]></category>

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		<description><![CDATA[O Incra vai desapropriar a fazenda Escalada do Norte, localizada no município de Rio Maria, no sudoeste do Pará, em razão de graves danos ambientais. Decreto publicado no Diário Oficial da União no último dia 8 torna a propriedade de interesse social para fins de reforma agrária e autoriza o Instituto a promover a desapropriação [...]]]></description>
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		<title>Projeto que esvazia Ibama incentiva destruição da Amazônia e outros biomas</title>
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		<pubDate>Mon, 21 Dec 2009 02:28:50 +0000</pubDate>
		<dc:creator>admin</dc:creator>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[A lei da selva &#8211; O projeto de lei complementar nº 12, de 2003, aprovado na noite de quarta-feira na Câmara dos Deputados, será um incentivo ao desmatamento e à destruição de biomas, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica.
Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que [...]]]></description>
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		<title>Risco de retrocesso na legislação de proteção ambiental: Ruralistas &#8216;tomam&#8217; agenda ambiental</title>
		<link>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/21/risco-de-retrocesso-na-legislacao-de-protecao-ambiental-ruralistas-tomam-agenda-ambiental/</link>
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		<pubDate>Mon, 21 Dec 2009 02:23:28 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[
Foto: Damon Winter/The New York Times
Comissões de Agricultura, do Meio Ambiente e, agora, da que trata do Código Florestal estão sob seu controle
Unida acima dos partidos e atuante quando se trata de seus interesses, a bancada ruralista no Congresso deixou de se preocupar apenas com créditos e dívidas do setor agropecuário para buscar o controle [...]]]></description>
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		<title>Atropelo do código florestal consagra oito anos de governo dedicado ao agronegócio, artigo de Gabriel Brito</title>
		<link>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/21/atropelo-do-codigo-florestal-consagra-oito-anos-de-governo-dedicado-ao-agronegocio-artigo-de-gabriel-brito/</link>
		<comments>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/21/atropelo-do-codigo-florestal-consagra-oito-anos-de-governo-dedicado-ao-agronegocio-artigo-de-gabriel-brito/#comments</comments>
		<pubDate>Mon, 21 Dec 2009 02:19:51 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[agricultura]]></category>
		<category><![CDATA[desmatamento]]></category>
		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[
[Correio da Cidadania] Na última semana, o governo brasileiro escancarou seu caráter irremediavelmente contraditório no que se refere às políticas ambientais. Enquanto envia todas as estrelas da companhia para Copenhague, a fim de fazer boa figura do país na Conferência Ambiental da ONU (COP-15), vira a mesa mais uma vez em favor da bancada ruralista, [...]]]></description>
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		<title>Decreto 7.029/09: Servidores do Ibama realizam protesto contra decreto que prevê anistia para multas</title>
		<link>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/19/decreto-7-02909-servidores-do-ibama-realizam-protesto-contra-decreto-que-preve-anistia-para-multas/</link>
		<comments>http://www.ecodebate.com.br/2009/12/19/decreto-7-02909-servidores-do-ibama-realizam-protesto-contra-decreto-que-preve-anistia-para-multas/#comments</comments>
		<pubDate>Sat, 19 Dec 2009 02:40:38 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[
Servidores públicos federais do setor ambiental fazem protesto contra o Decreto 7029/09, que cria o chamado Programa Mais Ambiente, em frente ao Ministério do Meio Ambiente (18/12/2009) Foto: Roosewelt Pinheiro/ABr 
Funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes fizeram um protesto ontem (18) em frente [...]]]></description>
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		<title>Plenário da Câmara aprova projeto que define competências ambientais de estados e municípios</title>
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		<pubDate>Fri, 18 Dec 2009 02:25:54 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. Aprovado na forma de uma emenda do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto ainda será votado pelo Senado.
O [...]]]></description>
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		<title>Câmara aprova projeto que define competências na proteção ao meio ambiente</title>
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		<pubDate>Thu, 17 Dec 2009 02:59:14 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[legislação ambiental]]></category>

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		<description><![CDATA[O projeto de lei complementar que define as competências da União, dos estados e dos municípios para a proteção ambiental e as responsabilidades nas concessões de licenças ambientais foi aprovado hoje (16) pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo acabar com a sobreposição de atribuições na área ambiental entre os entes federados, que [...]]]></description>
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