MPF e MP/SE pedem multa para prefeitura de Aracaju por descumprir acordo de fechamento do Lixão da Terra Dura
Publicado em julho 27, 2012 por HC
Lixão, em foto de arquivo
Valor total da multa é de R$ 29,4 milhões, referentes à multa diária de R$ 20 mil acumulada desde julho de 2008
O Ministério Público Federal em Sergipe e o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizaram execução contra o município de Aracaju, para cobrança da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006, no qual, entre outras medidas, foi acordado o fechamento do lixão da Terra Dura e a construção de um aterro sanitário.
Segundo a ação, como é conhecido de toda a população, o aterro sanitário nunca saiu do papel. Até agora, a prefeitura de Aracaju não conseguiu sequer licenciar ambientalmente a área destinada para o aterro na Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O terreno proposto é uma área com severas restrições ambientais, e que não atende as exigências acordadas no TAC.
Além disso, o TAC incluía medidas emergenciais que deveriam diminuir os impactos ambientais e sociais do Lixão da Terra Dura, enquanto o aterro não fosse construído, o que também não foi totalmente cumprido pelo Município de Aracaju, a exemplo da drenagem de gases e chorume no atual lixão.
Na ação, a procuradora e a promotora afirmam que “tal inércia demonstra total falta de compromisso com o meio ambiente, a vida saudável, a dignidade da população e todos os direitos humanos a ela inerentes, o que não pode, nem deve, ser ignorado, nem tolerado pelos órgãos ministeriais”. A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal com o número 0004296-80.2012.4.05.8500.
São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro – Os municípios de São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro, que também assinaram o TAC em 2006, ainda não foram executados porque já firmaram acordo nos autos da ação 0003380-61.2003.4.05.8500 para paralisação gradual das atividades e fechamento dos seus lixões.
Fonte: Ministério Público Federal em Sergipe
EcoDebate, 27/07/2012
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Comentários (3)
Sou Professora da Universidade Federal de Sergipe e venho estudando o assunto há alguns anos. As duas alternativas locacionais de aterros apontadas e estudadas em EIA/RIMA pelas Prefeituras de Aracaju e N.S. do Socorro são inaceitáveis por vários motivos, ligados à excessiva proxidade com Aracaju uma e dentro da zona conurbada das duas cidades, a outra. Além de fatores físicos ambientais que desaconselham, especialmente a contaminação de um dos principais mananciais abastecedores de Aracaju.Um novo aterro, o Centro de Gerenciamento de Resíduos de Rosário do Catete, construído nos molde do CGR Paulínia/SP, já em operação em um município distante 32 km do centro de Aracaju está dentro de elevados padrões ambientais e tecnológicos. Mas todos sabemos que a empresa de coleta e tranporte é quem determina a solução e esta é a dona de uma das áreas candidatas, totalmente sem condições de abrigar um empreendimento ambientalmente correto. O próprio ministerio público já apontou o CGR como a solução mas sabemos que os interesses financeiros e políticos tendem a prevalecer . Imagine o caos metropolitano que seria aceitar uma dessas duas áreas… Mais absurdo: tendo uma terceira de alto padrão pronta para esse recebimento e processamento.
Complementando o argumento anterior, faz-se necessário dizer que Aracaju é uma cidade muito limpa e a coleta é considerada satisfatória. O problema é a disposição final.Quando falo em interesses políticos quero dizer que ao gestor público interessa resolver o problema de forma imediata, principalmente quando se trata de lixo, já vimos problemas sérios de coleta e disposição final de lixo no Brasil e até mesmo em países mais avançados. que terminam sobrando para uma parte expressiva da sociedade. Daí que a preocupação dos políticos com o lixo é certamente maior do que com outros problemas municipais e é aí que as soluções imediatas ganham peso.
Quando falo em interesses financeiros entendo que o fator custo é muto determinante tanto para o ente público quanto para o ente privado. É claro que transportar o lixo metropolitano de Aracaju para distâncias maiores onera os cofres públicos muito mais do que a situação atual de aterros já inviáveis mas bem mais próximos ou até dentro mesmo dos centros geradores de resíduos. Claro que assim é mais fácil e mais barato. Resta pensar que o comprometimento ambiental poderá afetar a matriz custo-benefício e a decisão mais simplista poderá ser uma solução bem mais onerosa, até mesmo em curto prazo. Por essa razão, acho que a sociedade sergipana merece ter seus variados tipos de resíduos com destinações adequadas e o meio ambiente limpo. Vale pagar mais porisso e para não ter problemais maiores adiante.
A justiça tem que se impor nesse Estado!