Denúncia: As comunidades indígenas Tuxá vêm sofrendo com acordos inconstitucionais desde 1987
AS COMUNIDADES INDIGENAS TUXÁ VÊM SOFRENDO COM ACORDOS INCOSTITUCIONAIS E COM QUEBRAS DE ACORDOS COM A CHESF DESDE 1987
Depois de 23 anos de injustiças praticadas pela CHESF, comunidades indígenas Tuxá solicitam execução da Ação Civil Pública nº 1999.33.00.010342-0 impetrada na 16ª Vara da Justiça Federal em junho de 1999.
A comunidade não entende porque a Procuradoria da Republica e a Procuradoria Federal, ambas de Paulo Afonso resistem em solicitar a execução da ação que tem como objetivo a garantia dos Direitos Constitucionais. Onde temos conhecimento de que a Lei 6001/73 – Estatuto do Índio dispõe que:
Artigo 62 “Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas”.
§ 1º “Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular”.
A Chesf esta querendo encerrar a questão e o débito econômico e sociocultural com as comunidades Tuxá, fundamentada em uma ata de reunião datada de 16 de novembro de 2006 no município de Salvador /BA, a qual nunca aconteceu, pois várias pessoas que constam as assinaturas em tal ata, já foi comprovada que se encontravam em outras localidades na data da reunião citada.
Comunidades Tuxá
Denúncia enviada por Ruben Siqueira, CPT/BA, para o EcoDebate, 04/02/2010
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