Portaria do MMA e do Ibama permite que centrais sindicais opinem no processo de licenciamento de empreendimentos

Licença ambiental passará por centrais sindicais - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou ontem portaria conjunta de sua pasta e do Ibama que permite às entidades sindicais de trabalhadores opinarem no processo de licenciamento ambiental de um empreendimento empresarial.

Segundo a portaria – assinada durante o 10º Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em São Paulo -, os empreendedores ficam obrigados a incluir no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) capítulo específico sobre “alternativa de tecnologias limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonora e emissões nocivas ao sistema respiratório”. Reportagem de Adauri Antunes Barbosa, no O Globo, 07/08/2009.

– Todos os licenciamentos têm programa de mitigar em relação à fauna, mitigar em relação à flora. Mas não têm de mitigar em relação à saúde do trabalhador. Então, a gente está introduzindo, no que já existia, a ecologia humana. Acho que é um avanço – disse Minc.

Além da portaria, Minc assinou também um protocolo com a CUT para que a central instale, em no máximo 60 dias, um fórum nacional de debates de questões ambientais, para o qual serão convidados representantes de outras centrais sindicais.

O presidente da CUT, Artur Henrique dos Santos, lembrou que no congresso da entidade, que termina hoje em São Paulo, estão sendo criadas as secretarias nacionais de Meio Ambiente e de Saúde do Trabalhador da entidade.

Ministro afirma que medida não atrasará processo

Perguntado se a medida não vai contra a posição do presidente Lula, que frequentemente critica os excessos da legislação ambiental que atrasam a liberação de projetos, inclusive do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minc disse que não haverá atraso de nem um dia nas licenças.

– Essa portaria não atrasa um dia nenhuma licença. Zero de atraso. As pessoas vão ter o direito de saber o que respiram, vão ser ouvidas, vão poder pegar os resultados, vão poder acompanhar – garantiu o ministro, falando de medidas já tomadas pelo ministério, que tornam os licenciamentos ambientais mais ágeis sem “afrouxar rigorosamente em nada o vigor”.

De acordo com a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), não há problema em consultar também os trabalhadores, uma vez que já são parte envolvida e contemplada no impacto ambiental retratado no Rima.

Mas, de acordo com Nilton Fornasari Filho, gerente do Departamento de Meio Ambiente da Fiesp, a falta de especialistas na área nos sindicatos e nas centrais sindicais dos trabalhadores poderá fazer com que haja atraso na liberação dos projetos.

– O que nos preocupa é que vai haver mais uma instância, o que pode levar a mais demora na aprovação de um licenciamento ambiental. É preciso ver também se vai haver pessoal capacitado para avaliar os relatórios e estudos ambientais – disse o representante da Fiesp.

Para Minc, no entanto, mesmo estando o empreendedor obrigado a informar e esclarecer aos trabalhadores “as condicionantes estabelecidas na licença de instalação”, não haverá atraso nos licenciamentos.

– Vai ter um prazo para (as entidades sindicais) se manifestarem. Enquanto isso outros pontos do licenciamento estão andando em paralelo, quer dizer, o licenciamento ambiental não cessa para as centrais sindicais se manifestarem. São processos simultâneos, um não interfere no outro.

EcoDebate, 08/08/2009

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