Autonomia ambiental? artigo de Mônica Lopes Gonçalves

[A Notícia] No recente ato do governador de Santa Catarina, que sancionou o Código Ambiental do Estado, a grande polêmica é a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs) que margeiam rios e nascentes. Os agricultores que têm rios em suas propriedades, em muitos casos, vivem o dilema de plantar em áreas já desmatadas antes de 1965, quando o Código Florestal Brasileiro foi aprovado e, por isso, se tornaram infratores.

A questão é: legalizar a atividade agrícola nessas áreas e abrir possibilidades para que as florestas que ainda existem nas APPs sejam reduzidas por outros setores da economia, ou achar outras formas de contornar a situação?

Já existem no País municípios como Extrema (MG) e Joinville que pagam pelos serviços ambientais prestados pelas florestas preservadas nas APPs situadas na área rural há mais de cinco anos. E, sem dúvida, o serviço ambiental mais importante é a produção de água para abastecer 85% da população brasileira que vive nas cidades. Isso sem falar que em épocas de média precipitação pluviométrica, são essas áreas as primeiras a serem alagadas. É lógico que quando a chuva ocorre em grande quantidade, a área inundada é maior do que a protegida pelas APPs, como aconteceu em SC em novembro do ano passado.

Para realizar a gestão dos recursos hídricos no Brasil, foi criada em 1997 a Lei 9433, conhecida como Lei das Águas, onde foi instituída a figura do Comitê de Bacia Hidrográfica e os instrumentos de outorga pelo uso da água e de cobrança. SC já concede outorga desde 2006, mas não prevê a cobrança. Se for instituída a cobrança em SC, o dinheiro arrecadado poderia, sob supervisão dos comitês de bacia, ser direcionado, em parte, como compensação ambiental, para os agricultores.

Se o problema é viabilizar a atividade agrícola e gerar renda para o agricultor, soluções alternativas existem sem afrontar a Lei Federal, que é soberana. Pois além da produção de água, as APPs visam a proteger as áreas de risco geológico para que não ocorram mais mortes como aconteceu nos vales do Itajaí e Itapocu no final de 2008.

Mônica Lopes Gonçalves – Geóloga, doutora em recursos minerais e hidrogeologia pela USP

* Artigo originalmente publicado no A Notícia, Joinville, SC.

[EcoDebate, 28/04/2009]

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