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A mais recente onda de ‘indignação’ é relativa às nossas críticas ao recém aprovado Código Ambiental de Santa Catarina.

Dizem ser ‘cidadãos’ indignados em nome do desenvolvimento, do desenvolvimento nacional, do direito de produzir, etc. Defendem o direito de desmatar, a importância da produção agrícola, etc. Defendem, também o direito de Santa Catarina ter a sua própria legislação em conflito com a legislação ambiental.

Em comum, sempre são comentários anônimos e com e-mails de origem falsos.

Se estes ‘cidadãos’ estão convictos de suas posições por que se escondem atrás do anonimato? Por que fazem questão de permanecer à sombra.

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Nota da Coordenação do EcoDebate

Prezados(as),

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Pelas informações sobre a tragédia em Santa Catarina, ela foi a maior de nível econômico, sem falar nas “vidas perdidas”, e que infelizmente a reconstrução é muito, muito demorada, e muitas vezes impossível.

Vamos usar os recursos para uma melhor qualidade de vida. Pois afinal, quem deve estar no topo da pirâmide? “As pessoas” ou o “Capital.”

De que adianta ensinar as crianças, os adolescentes sobre a preservação do meio ambiente, se lá adiante eles se frustam com tanta “ignorância”

Acordem! O aquecimento global está aí, e cada vez pior. O que aconteceu foi apenas uma pequena amostra da tragédia.Escutem os ambientalistas, pois os conhecimentos deles valem “vida”.
Acessem o e-mail “juares{at}furb.br” (A maior
Tragédia Geoclimática Brasileira).

Acima da polêmica da diminuição ou aumento de áreas de preservação permanente que estão sendo discutidas no projeto de lei sobre o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, estão algumas profundas discussões filosóficas.

Uma delas é o confronto entre lei ambiental mais branda em nível estadual e lei federal mais severa. Estabeleceu-se o conflito em função do ordenamento jurídico posto, chamado direito positivo, aguçando os enrustidos dogmáticos positivistas, de que o direito legislado encerra a discussão sobre o que seria justo, como se o autor da lei de outrora fosse um Deus.

Assim, a legalidade da norma e o sistema jurídico engessariam a discussão e encerrariam a questão, pois seria previsível a decisão do STF, para riso daqueles que apenas buscam certa reserva de poder.

Ocorre que os Catarinenses estão a buscar o Justo e não o apenas legal, de sorte que o STF confirmará o conflito entre legalidade e justiça remetendo-nos àqueles que podem resolver o problema dos cidadãos catarinenses, principalmente de nossos pequenos produtores rurais, os Deputados Federais e Senadores, isso se não nos surpreenderem os ministros com uma decisão monumental pela Justiça.

Outro conflito que estabelece-se com o texto em tramitação é entre norma geral e específica, indicando alguns que norma geral seria qualquer norma jurídica publicada pela União. Entretanto tal afirmação não é verdadeira e carece de profunda interpretação de nossos ministros da alta corte de justiça brasileira, pois geral é aquilo que não está regulando uma especificidade, principalmente no caso de uso do solo.

O generalismo está em traçar diretrizes sem avançar na miudeza de especificar áreas de proteção diretamente, em reconhecimento daquilo que é local, pontual, sem criar distorções que desequilibram as possibilidades de atingir a dignidade de vida de populações residentes em unidades da federação desiguais em seus aspectos fundiários e sócio-econômicos.

Gandhi dizia que a busca pelo justo não gera anarquia e é uma demonstração de liberdade e avanço da cidadania, se essa possibilidade for retirada instala-se a tirania, que conhecemos bem.

Este é o verdadeiro pano de fundo da discussão que está em andamento na Assembléia Legislativa, a busca pelo tratamento desigual aos desiguais, nos termos da Constituição chamada de isonomia, e no popular, Justiça.

Entender o legal como Justo é realizar apenas metade do trabalho de cidadão, algo simplista e relativamente fácil de ser feito. Esse questionamento brota hoje nos mais escondidos cantos do Estado de Santa Catarina, o que já é um grande sinal de mudança e avanço de nosso povo.

Se é legal mas injusto, deve ser corrigido.