Minc critica Mangabeira e diz que acelerar licença ambiental do PAC na Amazônia é inconstitucional
O ministro Mangabeira Unger quer que licenças ambientais na Amazônia Legal saiam em até 120 dias. Seu colega Carlos Minc diz que é inconstitucional.
Mangabeira e Minc travam nova polêmica – A proposta do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, de flexibilizar os licenciamentos ambientais das obras do PAC na Amazônia Legal acabou levando o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, a romper o silêncio que vinha cumprindo desde que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parou de discutir publicamente com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, sobre o Código Florestal. Matéria de Liana Melo, do O Globo, 06/02/2009.
É que, de posse de um parecer jurídico, encomendado à Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Minc critica a proposta de Mangabeira, afirmando que ela é inconstitucional. Isto porque a competência legal para propor regulamentação na área ambiental é exclusiva do MMA. Nenhum outro órgão, disse ele, pode legislar sobre o tema, sem a anuência da sua pasta.
Além de defender um “regime jurídico especial” para o PAC na Amazônia Legal, a proposta de Mangabeira – antecipada pelo Blog Verde – sugere que o licenciamento seja aprovado em até 120 dias, inclusive nas “unidades de conservação, terras indígenas, sítios de valor histórico e arqueológico”. O prazo de quatro meses deve incluir o estudo prévio de impacto ambiental.
Mangabeira defende criação de comitê gestor
Procurado, Mangabeira informou, por meio da sua assessoria, que o documento recebido por Minc não era uma proposta, apenas ideias para serem debatidas. Mas o documento foi encaminhado à Casa Civil e propõe a criação de um “comitê gestor do PAC”, a quem caberia decidir o que passaria ou não pelo licenciamento federal.
– Lamento não ter sido consultado sobre um assunto que é da minha pasta. O ministro (Mangabeira) diz ser sensível à ideia de que os licenciamentos ambientais não podem ser um entrave – disse Minc. – Tanto que, em oito meses, destravamos o Ibama e reduzimos à metade o tempo dos licenciamentos.
No decreto, Mangabeira alega que o “processo de licenciamento ambiental brasileiro padece de inadequações administrativas que não garantem maior qualidade ambiental às obras, mas oneram e atrasam os investimentos”.
[EcoDebate, 07/02/2009]
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