Agências Reguladoras: cabides de emprego, por Ana Echevenguá

Publicado em julho 17, 2007 por HC

1. Princípio da descentralização Para facilitar a prestação estatal de serviço público adequado e de qualidade e, em observância ao princípio do “Estado Bem-Estar”, surgiu o princípio da descentralização que, na teoria, permite ao Estado desempenhar suas funções com eficiência e eficácia.